TJGO 08/07/2013 - Pág. 703 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1339 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/07/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/07/2013
A MORA EM RELAçãO A PARTE NãO DEPOSITADA, DE FORMA QUE AUTORIZADO
ESTá A PARTE Ré A NEGATIVAR O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INA
DIMPLENTES. NESTE SENTIDO A JURISPRUDêNCIA. ORIGEM...6A CAMARA CI
VEL FONTE......:DJ 659 DE 13/09/2010 ACÓRDÃO..24/08/2010 LIVRO...
...:(S/R) PROCESSO.201091327734 COMARCA....:GOIANESIA RELATOR.DES
. NORIVAL SANTOME PROC./REC...: 132773-37.2010.8.09.0000 - AGRAVO
DE INSTRUMENTO INTEIRO TEOR DO ACóRDãO EMENTA......:AGRAVO DE IN
STRUMENTO EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. PEDIDO DE DEPÓSIT
O INCIDENTAL. AUTORIZAR CONSIGNAÇÃO, SEM AFASTAR OS EFEITOS DA MO
RA. 1. MERECE ACOLHIDA O PEDIDO CONSIGNATóRIO NOS VALORES OFERTAD
OS PELO AGRAVANTE, EIS QUE DURANTE O TEMPO EM QUE FOR POSSíVEL O
ADIMPLEMENTO DA DíVIDA, PODERá TAMBéM SER REALIZADO O DEPóSITO IN
CIDENTAL, PARA AFASTAR QUALQUER IMPEDIMENTO INJUSTO à REALIZAçãO
DO PAGAMENTO VOLUNTáRIO. 2. OS DEPóSITOS INFERIORES AOS VALORES C
ONTRATADOS NãO TEM O CONDãO, TODAVIA, DE ELIDIR OS EFEITOS DA MOR
A, NOTADAMENTE PARA PROIBIR A ANOTAçãO DO NOME DO AGRAVANTE NO RE
GISTROS DE PROTEçãO AO CRéDITO E MANTER A POSSE DO VEíCULO FINANC
IADO, QUANDO NãO VISLUMBRADA A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUA
IS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. OS PRESSUPOSTOS EXI
GIDOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, COMO é DO CONHECIM
ENTO TéCNICO, ENCONTRAM-SE NO ART. 273 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVI
L. NO CASO EM TELA, CONSIDERO QUE O INGRESSO DA AçãO REVISIONAL C
UMULADO COM CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO NãO INDUZ A CONCESSãO DA TUT
ELA ANTECIPADA, NãO DEVENDO PREPONDERAR A ESTIMATIVA DO VALOR DO
DéBITO COM BASE NA CAPITALIZAçãO DE JUROS MENSALMENTE E SUA EXCLU
SãO. NESSE SENTIDO, SOMENTE O FATO DE O CONTRATO ESTAR EM DISCUSS
ãO NãO IMPEDE QUE O AUTOR SEJA CONSIDERADO DEVEDOR E POSSA TER SE
U NOME INCLUíDO JUNTO AOS óRGãOS DE PROTEçãO AO CRéDITO, SALVO NO
S CASOS EM QUE O DEVEDOR DEMONSTRAR EFETIVAMENTE QUE A CONTESTAçã
O DO DéBITO SE FUNDA EM BOM DIREITO, O QUE NãO OCORRE NO CASO EM
TESTILHA. EM ESCóLIO AO TEMA, VEJA-SE: "CIVIL. RECURSO ESPECIAL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLE
NTES - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - IMPOSSIBILIDADE. 1 - CONFORME ORIE
NTAçãO DA SEGUNDA SEçãO DESTA CORTE, NAS AçõES REVISIONAIS DE CLá
USULAS CONTRATUAIS, AINDA QUE A DíVIDA SEJA OBJETO DE DISCUSSãO E
M JUíZO, NãO CABE A CONCESSãO DE TUTELA ANTECIPADA PARA IMPEDIR O
REGISTRO DE INADIMPLENTES NOS CADASTROS DE PROTEçãO AO CRéDITO,
SALVO NOS CASOS EM QUE O DEVEDOR, DEMONSTRANDO EFETIVAMENTE QUE A
CONTESTAçãO DO DéBITO SE FUNDA EM BOM DIREITO, DEPOSITE O VALOR
CORRESPONDENTE à PARTE RECONHECIDA DO DéBITO, OU PRESTE CAUçãO ID
ôNEA, AO PRUDENTE ARBíTRIO DO MAGISTRADO. REQUISITOS AUSENTES NA
HIPóTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES: RESPS. 527.618-RS, 557.148-SP, 5
41.851-SP, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA; RESP. 610.063-PE, REL. MI
N. FERNANDO GONÇALVES; RESP. 486.064-SP, REL. MIN. HUMBERTO GOMES
DE BARROS). 2 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (RESP. Nº 756738/MG
, 4ª TURMA, REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI, J.11.10.2005, UNâNIME, D
J 07.11.2005). NO TOCANTE A CAPITALIZAçãO DE JUROS O ART. 5º DA M
EDIDA PROVISóRIA Nº 2.170-36/01 ADMITE A CAPITALIZAçãO E A JURISP
RUDêNCIA é NO SENTIDO DE SUA POSSIBILIDADE, QUANDO EXPRESSAMENTE
PACTUADA. A ESSE RESPEITO, é IMPRESCINDíVEL COLACIONAR TAMBéM O E
NTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA: "... NO âMBI
TO INFRACONSTITUCIONAL, A EG. SEGUNDA SEçãO DESTE TRIBUNAL SUPERI
OR Já PROCLAMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, NOS CONTRATOS FIRMADOS POR
INSTITUIçõES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, POSTERI
ORMENTE à EDIçãO DA MP 1.963-17/2000, DE 31 DE MARçO DE 2000 (ATU
ALMENTE REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001), ADMITE-SE A CAPITALIZA
çãO MENSAL DOS JUROS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, HIPóTESE
OCORRENTE IN CASU, CONFORME CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. PRECEDENT
E (RESP 603.643/RS)..." (STJ, AGAR NO RESP 714510/RS, 4ª TURMA, R
EL. MIN. JORGE SCARTEZZINI, J.28.05.2005, DJ 22/08/2005) OUTROSSI
M, NO TOCANTE AOS JUROS REMUNERATóRIOS O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUS
TIçA EDITOU A SúMULA Nº 382 EM QUE ELIMINOU A CELEUMA CRIADA EM T
ORNO DA ABUSIVIDADE DESTES: "SÚMULA Nº 382 A ESTIPULAçãO DE JUROS
REMUNERATóRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI Só, NãO INDICA AB
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