TJGO 09/07/2013 - Pág. 15 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1340 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/07/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/07/2013
RIFAS DE PRESTAçãO DOS SERVIçOS DE FORNECIMENTO DE áGUA E TRATAME
NTO DE ESGOTO DEVE SER INSTRUíDA COM OS DOCUMENTOS NECESSáRIOS à
COMPROVAçãO DO DIREITO ALEGADO , IN CASU , COM AS FATURAS EMITIDA
S PELA SANEAGO , CONFORME PREVISTO NA RESOLUçãO DA AGR (247/2009)
, DE MODO QUE A SIMPLES JUNTADA DE PLANILHA , EXTRATO DO DéBITO E
SEGUNDA VIA AGRUPADA , NãO GERAM A PRESUNçãO DA PRESTAçãO DO SER
VIçO , DEVENDO SER MANTIDA A SENTENçA QUE CONCLUIU PELA IMPROCEDê
NCIA DO PLEITO , UMA VEZ QUE A AUTORA NãO SE DESINCUMBIU DE SEU ô
NUS PROBATóRIO . II - (...) AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO , PORÉM I
MPROVIDO . ( TJGO , APELACAO CIVEL 331158-68.2011.8.09.0137, REL
. DES . MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI , ª CAMARA CIVEL . DJE 12
29 DE 23/01/2013) DESTARTE, OPORTUNIZO A EMENDA DA INICIAL EM DEZ
DIAS , SOB PENA DE INDEFERIMENTO . INTIME ( M )- SE . CUMPRA - S
E . GOIâNIA , 27 DE JUNHO DE 2013. MÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1 º
JUIZ DE DIREITO DA 1 ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 182692-31.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 1825
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: EVERTON NUNES LOPES
CONSIGNADO
: BV FINANCEIRA S/A
ADV CONSGTE
: 31076 GO - ANDERSON VAN GUALBERTO DE MENDONCA
DESPACHO
:
AUTOS Nº 1825/2013 (201301826922) DESPACHO É BEM SABIDO QUE AS C
USTAS CONCERNENTES àS AçõES DE CONHECIMENTO SOB O RITO ORDINáRIO
SãO SUPERIORES àS DE RITO ESPECIAL (CONSIGNATóRIA) E, POR CONSEGU
INTE, QUANDO HOUVER CUMULAçãO DE PEDIDOS, O PRIMEIRO PREPONDERA S
OBRE O úLTIMO E, PORTANTO, DEVE SER CONSIDERADO PARA EFEITO DE DE
FINIR A INCIDêNCIA. LEVANDO-SE EM CONTA A COMPETêNCIA DO JULGADOR
DE FISCALIZAR O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INTIME-SE A PAR
TE AUTORA PARA, NO PRAZO IMPRORROGáVEL DE DEZ DIAS , ALTERAR A NA
TUREZA DA AçãO PARA REVISIONAL (RITO ORDINáRIO), RECOLHENDO AS CU
STAS COMPLEMENTARES, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. GOIâNI
A , 25 DE JUNHO DE 2013. M ÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1 º JUIZ DE D
IREITO DA 1 ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 455225-38.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 85
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
REQUERIDO
: ANTONIO ALVES PEREIRA
ADV REQTE
: 35533 GO - HERICK MUSART DE MELLO HELIO DORO
DESPACHO
:
AUTOS N . 85/2013 (201204552252) DESPACHO A AGêNCIA GOIANA DE RE
GULAMENTAçãO - AGR AO ABORDAR A PRESTAçãO DO SERVIçO DE FORNECIME
NTO DE áGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO POR MEIO DA RESOLUçãO Nº 247/2
009, CONDICIONA A COBRANçA POR TAIS SERVIçOS MEDIANTE A APRESENTA
çãO DE FATURA , INDICANDO NO ARTIGO 93, QUAIS AS INFORMAçõES QUE
DEVEM NELA CONSTAR . SãO ELAS , I N VERBIS : " ART . 91. AS TARIF
AS RELATIVAS AO ABASTECIMENTO DE áGUA , ESGOTAMENTO SANITáRIO E O
UTROS SERVIçOS SERãO PAGAS PELO USUÁRIO ATRAVéS DE FATURAS EMITID
AS PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS . (...) ART . 93. A FATURA DEVERá C
ONTER OBRIGATORIAMENTE AS SEGUINTES INFORMAçõES : I - NOME DO USU
ÁRIO ; II - NúMERO OU CóDIGO DE REFERêNCIA E CLASSIFICAçãO DA UNI
DADE USUáRIA ; III - ENDEREçO DA UNIDADE USUáRIA ; IV - NúMERO DO
HIDRôMETRO ; V - LEITURAS ANTERIOR E ATUAL DO HIDRôMETRO ; VI DATA DA LEITURA ANTERIOR E ATUAL ; VII - DATA DE APRESENTAçãO DA
FATURA ; VIII - CONSUMO DE áGUA DO MêS CORRESPONDENTE à FATURA ;
IX - HISTóRICO DO VOLUME CONSUMIDO NOS úLTIMOS 6 ( SEIS ) MESES E
MéDIA ATUALIZADA ; X - VALOR TOTAL A PAGAR E DATA DO VENCIMENTO
DA FATURA ; XI - DISCRIMINAçãO DO SERVIçO PRESTADO ; XII - DESCRI
çãO DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O FATURAMENTO ; XIII - MULTA E
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