TJGO 11/07/2013 - Pág. 12 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1342 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/07/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/07/2013
ER JUNTADO OS DOCUMENTOS ESTATUTáRIOS HáBEIS A DEMONSTRAR ESSA OC
ORRêNCIA, é PúBLICO E NOTóRIO QUE NENHUMA INSTITUIçãO FINANCEIRA
TEM SUA SEDE NESTA CIDADE. NOUTRA PLANA, SEJA POR CONSTATAçãO DIR
ETA, SEJA POR INFERêNCIA, TEMOS QUE O CONTRATO NãO FOI FIRMADO EM
NENHUMA AGêNCIA OU SUCURSAL AQUI LOCALIZADA, CIRCUNSTâNCIA ESSA
SEQUER ALUDIDA POR AQUELE. NãO é A HIPóTESE, POIS, PREVISTA NA Sú
MULA 363 DO STF, QUE ASSIM REZA: “A PESSOA JURíDICA DE DIREITO PR
IVADO PODE SER DEMANDADA NO DOMICíLIO DA AGêNCIA, OU ESTABELECIME
NTO, EM QUE SE PRATICOU O ATO” (DESTAQUEI). PORTANTO, ATé ESTE PO
NTO PODEMOS AFIRMAR QUE AQUI NãO é O DOMICíLIO DE NENHUMA DAS PAR
TES. PROSSEGUINDO, Há AINDA AS HIPóTESES, MESMO QUE REMOTíSSIMAS,
DE TER SIDO PACTUADO QUE A OBRIGAçãO DEVA SER SATISFEITA EM GOIâ
NIA (CPC, ART. 100, IV, “D”) OU QUE ESTA TENHA SIDO ESCOLHIDA PAR
A SER O FORO DE ELEIçãO (CPC, ART. 111). TAIS SITUAçõES OU ESTãO
DESMENTIDAS PELO INSTRUMENTO DO CONTRATO JUNTADO OU A PARTE NãO C
UIDOU DE TRAZê-LO COM SUA PETIçãO INICIAL. SEJA COMO FOR, CONSIDE
RANDO QUE ESSAS DUAS REGRAS DE COMPETêNCIA SãO SUPLETIVAS DA REGR
A GERAL (FORO DE DOMICíLIO DO CONSUMIDOR), ERA ôNUS DA PARTE INST
RUIR A PETIçãO INICIAL COM O CONTRATO QUESTIONADO, O QUAL CONSUBS
TANCIA-SE, PARA ESSA SITUAçãO ESPECíFICA, COMO DOCUMENTO INDISPEN
SáVEL à PROPOSITURA DA AçãO. MAS MESMO QUE ASSIM NãO SE ADMITA, S
E NãO DISPõE DO INSTRUMENTO NO MíNIMO DEVERIA TER DITO PORQUE ESC
OLHEU ESTA COMARCA, FUNDAMENTANDO QUE A FUTURA EXIBIçãO MOSTRARá
QUE ELE FOI FIRMADO EM AGêNCIA/SUCURSAL SITUADA EM GOIâNIA, QUE A
QUI DEVE SER CUMPRIDA A OBRIGAçãO OU QUE ESTE LUGAR FOI ELEITO CO
MO FORO COMPETENTE. DESNECESSáRIO DIZER QUE O SIMPLES FATO DA PAR
TE Ré TER AGêNCIA OU SUCURSAL NESTA CIDADE é IRRELEVANTE, CASO O
CONTRATO NãO TENHA SIDO NELA FIRMADO. PRIMEIRO PORQUE AS GRANDES
INSTITUIçõES FINANCEIRAS (COMO BRADESCO, BANCO DO BRASIL, ITAú ET
C.) TêM AGêNCIA NA MAIORIA DAS CIDADES BRASILEIRAS, O QUE, SE ISS
O BASTASSE, NOS LEVARIA DE VOLTA à QUESTãO DE PODER SER ESCOLHIDA
QUALQUER DELAS PARA AçãO; SEGUNDO PORQUE A LEI FALA QUE A PESSOA
JURíDICA é DEMANDADA NO LOCAL ONDE TEM A SUA SEDE, PODENDO EVENT
UALMENTE Sê-LO TAMBéM NO LUGAR DA AGêNCIA OU SUCURSAL QUANTO àS O
BRIGAçõES POR ESTA CONTRAíDAS. EM RESUMO, EMBORA O CONSUMIDOR POS
SA OPTAR ENTRE O FORO DE SEU DOMICíLIO POR QUAISQUER DAS OUTRAS R
EGRAS GERAIS DE COMPETêNCIA, TAL FACULDADE NãO LHE PERMITE PROPOR
A AçãO NO LUGAR QUE LHE CONVIER, DE FORMA ALEATóRIA. EM OUTRAS P
ALAVRAS, A ESCOLHA é LIVRE, MAS VINCULADAS àS LIMITAçõES MENCIONA
DAS NO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL (TJGO, CC Nº 426493-06, 2ª SEçãO
CíVEL, REL. DES. FRANCISCO VILDON JOSé VALENTE, J. 07/12/2012). D
IANTE DO REFERIDO CONTEXTO, ESTá EVIDENTE QUE HOUVE ESCOLHA IMOTI
VADA E ALEATóRIA DO FORO, O QUE, INDUBITAVELMENTE, VIOLA AS REGRA
S DE COMPETêNCIA, COMO Já DITO, ASSIM COMO O PRINCíPIO DO JUIZ NA
TURAL, PREVISTO NO ART. 5º, INCISO LIII, DA CARTA MAGNA, CABENDO,
POR ISSO, O AFASTAMENTO DA SúMULA 33 DO STJ. DEVEMOS ACRESCENTAR
QUE ALéM DA OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS, O AJUIZAMENTO DE AçõES
POR PESSOAS QUE TEM DOMICíLIO EM OUTROS ESTADOS OU CIDADES E SEM
QUALQUER VíNCULO COM A COMARCA DE GOIâNIA RETARDA BASTANTE A ENT
REGA DA PRESTAçãO JURISDICIONAL, TRAZENDO ENORMES PREJUíZOS AOS J
URISDICIONADOS QUE AQUI RESIDEM. EM SUMA, A ESCOLHA DESTA COMARCA
SE DEU POR COMODIDADE DO ADVOGADO E/OU PORQUE A PARTE VISLUMBROU
AQUI ALGUMA CHANCE DE ACOLHIMENTO DE SUA PRETENSãO. E EM QUAISQU
ER DESSES CASOS, O TENTAME DEVE SER RECHAçADO DE PRONTO, CONFORME
PODEMOS VER PELOS SEGUINTES JULGADOS (TODOS OS DESTAQUES SãO MEU
S): "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO
. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIA
S APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTI
FICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL,
LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOS
SIBILIDADE. 1. (...) 2. SEGUNDO ENTENDIMENTO DESTA CORTE, NAS Açõ
ES PROPOSTAS CONTRA O CONSUMIDOR, A COMPETêNCIA PODE SER DECLINAD
A DE OFíCIO PARA O SEU DOMICíLIO, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 101
, INCISO I, DO CDC E NO PARáGRAFO úNICO, DO ART. 112, DO CPC. 3.
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