TJGO 11/07/2013 - Pág. 13 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1342 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/07/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/07/2013
SE A AUTORIA DO FEITO PERTENCE AO CONSUMIDOR, CONTUDO, PERMITE-SE
-LHE A ESCOLHA DO FORO DE ELEIçãO CONTRATUAL, CONSIDERANDO QUE A
NORMA PROTETIVA, CONCEBIDA EM SEU BENEFíCIO, NãO O OBRIGA, QUANDO
OPTAR POR DEMANDAR FORA DO SEU DOMICíLIO. 4. NãO SE ADMITE, TODA
VIA, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSíVEL, A ESCOLHA ALEATóRIA DE FORO QUE
NãO SEJA NEM O DO DOMICíLIO DO CONSUMIDOR, NEM O DO RéU, NEM O D
E ELEIçãO E NEM O DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAçãO. 5. EMBARG
OS DE DECLARAçãO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA CONHECE
R DO CONFLITO, DECLARANDO COMPETENTE A JUSTIçA DO ESTADO DA PARAí
BA, ANULADA A SENTENçA PROFERIDA PELO JUíZO DE DIREITO DA 7ª VARA
CíVEL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE, RS." (EDCL NO AGRG NOS ED
CL NO CC 116.009/PB, REL. MINISTRO SIDNEI BENETI, REL. P/ ACóRDãO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEçãO, JULGADO EM 08/02/
2012, DJE 20/04/2012); “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO BANCÁRI
O. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FORO CONTR
ATUAL. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR. RENÚNCIA AO FORO DO DOMICÍL
IO. POSSIBILIDADE. 1. SEGUNDO ENTENDIMENTO DESTA CORTE, NAS AçõES
PROPOSTAS CONTRA O CONSUMIDOR, A COMPETêNCIA PODE SER DECLINADA
DE OFíCIO PARA O SEU DOMICíLIO, EM FACE DO DISPOSTO NO ART.101, I
NCISO I, DO CDC E NO PARáGRAFO úNICO, DO ART.112, DO CPC.2. SE A
AUTORIA DO FEITO PERTENCE AO CONSUMIDOR, CONTUDO, PERMITE-SE A ES
COLHA DO FORO DE ELEIçãO CONTRATUAL, CONSIDERANDO QUE A NORMA PRO
TETIVA, ERIGIDA EM SEU BENEFíCIO, NãO O OBRIGA QUANDO PUDER DEDUZ
IR SEM PREJUíZO A DEFESA DOS SEUS INTERESSES FORA DO SEU DOMICíLI
O. 3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUíZO DE DIRE
ITO DA3ª VARA CíVEL DE PORTO ALEGRE – RS.” (STJ, 2ª SEçãO, CC 107
.441/SP, RELª, MINª. MARIA ISABEL GALLOTTI, JULG. EM 22/06/2011,
DJE 01/08/2011); “A JURISPRUDêNCIA DA EGRéGIA SEGUNDA SEçãO DESTA
CORTE SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE CABE AO CONSUMIDOR, DENTRE AS
ALTERNATIVAS LEGAIS, ISTO é, SEU PRóPRIO DOMICíLIO, O FORO ELEITO
NO CONTRATO, O LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAçãO, OU O DOMICíLIO
DO RéU, ESCOLHER AQUELE EM QUE MELHOR PODE DEDUZIR SUA DEFESA. N
ãO é POSSíVEL, PORéM, A ESCOLHA ALEATóRIA DE FORO DIVERSO DOS PRE
VISTOS NA LEI PROCESSUAL, SOB PENA DE MALFERIMENTO AO PRINCíPIO D
O JUíZO NATURAL. CONFIRA-SE, A PROPóSITO: "CONTRATO BANCÁRIO. ARR
ENDAMENTO MERCANTIL. CLÁUSULAS. DISCUSSÃO. COMPETÊNCIA. FORO. ESC
OLHA. ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - SEGUNDO ENTENDIMENTO DESTA C
ORTE, TRATANDO-SE DE RELAçãO DE CONSUMO, A COMPETêNCIA é ABSOLUTA
, PODENDO SER DECLINADA DE OFíCIO. AFASTAMENTO DA SúMULA 33 DO SU
PERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA. 2 - O INTENTO PROTETIVO DA LEI, NO SE
NTIDO DE POSSIBILITAR A ESCOLHA DO FORO, DO DOMICíLIO DO AUTOR OU
DO RéU, DIRIGE-SE AO CONSUMIDOR, PROPRIAMENTE DITO, AQUELA PESSO
A FíSICA OU JURíDICA DESTINATáRIA FINAL DO BEM OU SERVIçO. IMPOSS
IBILIDADE DE O ADVOGADO AJUIZAR A AçãO EM FORO DIVERSO, QUE NãO é
NEM O DA AUTORA (CONSUMIDORA) E NEM O DO RéU (BANCO), USANDO, AO
QUE TUDO INDICA, CONFORME AS INSTâNCIAS DE ORIGEM, ENDEREçO FICT
íCIO. 3 - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUíZO DE
DIREITO DA 1ª VARA CíVEL DE ARANRAGUá - SC, SUSCITANTE." (CC 1069
90/SC, REL. MINISTRO FERNANDO GONçALVES, SEGUNDA SEçãO, JULGADO E
M 11/11/2009, DJE 23/11/2009); “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PR
IVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUI
ZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLI
O DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DO
MICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. (…). 2. SEGUNDO ENTENDIMENT
O DESTA CORTE, NAS AçõES PROPOSTAS CONTRA O CONSUMIDOR, A COMPETê
NCIA PODE SER DECLINADA DE OFíCIO PARA O SEU DOMICíLIO, EM FACE D
O DISPOSTO NO ART. 101, INCISO I, DO CDC E NO PARáGRAFO úNICO, DO
ART.112, DO CPC. 3. SE A AUTORIA DO FEITO PERTENCE AO CONSUMIDOR
, CONTUDO, PERMITE-SE-LHE A ESCOLHA DO FORO DE ELEIçãO CONTRATUAL
, CONSIDERANDO QUE A NORMA PROTETIVA, CONCEBIDA EM SEU BENEFíCIO,
NãO O OBRIGA,QUANDO OPTAR POR DEMANDAR FORA DO SEU DOMICíLIO. 4.
NãO SE ADMITE, TODAVIA, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSíVEL, A ESCOLHA A
LEATóRIA DE FORO QUE NãO SEJA NEM O DO DOMICíLIO DO CONSUMIDOR, N
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