TJGO 12/07/2013 - Pág. 711 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1343 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/07/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/07/2013
AUTOS NR. : 771
NATUREZA
: RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS
REQUERENTE
: NERCY DA SILVA
ADV REQTE
: 28286 GO - TIAGO PAULINO CRISPIM BAIOCCHI
DESPACHO
:
..
DIANTE DO EXPOSTO, INEXISTINDO DúVIDAS QUANTO AO DIREITO DE PROPR
IEDADE DO BEM NOMINADO ACIMA, E NãO HAVENDO MAIS INTERESSE PROCES
SUAL NA APREENSãO DO MESMO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E DEFIRO
O PEDIDO DE RESTITUIçãO. OFICIE-SE à 20ª DELEGACIA DISTRITAL DE
POLíCIA DE GOIâNIA AUTORIZANDO A ENTREGA DO REFERIDO BEM à REQUER
ENTE, MEDIANTE O RESPECTIVO TERMO DE RESTITUIçãO. INTIMEM-SE. FEI
TO, PROCEDA-SE A BAIXA, MANTENDO-SE APENSADOS AOS AUTOS PRINCIPAI
S. GOIâNIA, 09 DE JULHO DE 2013. MARCELO FLEURY CURADO DIAS JUIZ
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 235990-51.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 790
NATUREZA
: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA
REQUERENTE
: BRUNO HENRIQUE DO NASCIMENTO SILVA
ADV REQTE
: 19812 GO - CELIO ALVES PINTO
DESPACHO
:
FACE AO EXPOSTO, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO. INTIMEM-SE.
PROCEDA-SE A BAIXA, APENSANDO-SE, OPORTUNAMENTE, AOS AUTOS PRINC
IPAIS GOIâNIA, 08 DE JULHO DE 2013. MARCELO FLEURY CURADO DIAS JU
IZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
11495-24.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 56
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JUAREZ DOS SANTOS
VITIMA
: JULIA LORRAYNE GOMES ARAUJO
ADV ACUS
: 30129 GO - GILBERTO ORTIZ DA CRUZ
DESPACHO
:
POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE A ACUSAçãO E CONDENO O RéU JUAREZ
DOS SANTOS NAS SANçõES DO ARTIGO 217-A, C/C O ARTIGO 226, INCISO
II, COMBINADOS COM O ARTIGO 71 (POR DUAS VEZES), TODOS DO CóDIGO
PENAL. PASSO à DOSAGEM DAS PENAS A SEREM IMPOSTAS AO ACUSADO, EM
CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 59 E 68, DO CóDIGO PENAL, COM
RELAçãO AO PRIMEIRO ESTUPRO: ANALISANDO A SUA CULPABILIDADE, QUE
SE TRATA DE CENSURABILIDADE/REPROVABILIDADE DA CONDUTA,
VERIFICA-SE ACENTUADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA, POR ENVOLVER
ATOS CONTRA UMA CRIANçA. NO ENTANTO, TAL CIRCUNSTâNCIA Já INTEGRA
O TIPO. É PRIMáRIO (FLS. 46/47). A CONDUTA SOCIAL E
PERSONALIDADE PRESUMEM-SE FAVORáVEIS, POIS OS AUTOS NãO TRAZEM
ELEMENTOS QUE POSSAM DESQUALIFICá-LAS. OS MOTIVOS DO CRIME NãO
FORAM ALEGADOS PELO ACUSADO. CIRCUNSTâNCIAS GRAVES CONSIDERANDO A
ASCENDêNCIA QUE TINHA O ACUSADO SOBRE A VíTIMA, NO ENTANTO, NãO
SERãO CONSIDERADAS POIS INTEGRANTES DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA
QUE ADIANTE SERá TRATADA. EMBORA SEJAM GRAVES AS CONSEQUêNCIAS
NESTE TIPO DE DELITO, NO PRESENTE CASO OS AUTOS NãO APONTAM A
OCORRêNCIA DE OUTROS RESULTADOS QUE TENHAM ULTRAPASSADO AS
ELEMENTARES DO TIPO. FINALMENTE, CONSIDERANDO QUE O COMPORTAMENTO
DA VíTIMA é UMA CIRCUNSTâNCIA NEUTRA, POIS NãO TEVE ELA NENHUMA
INFLUêNCIA NA DECISãO DO ACUSADO DE PRATICAR O CRIME, FIXO A PENA
BASE EM 08 (OITO) ANOS DE RECLUSãO. TENDO EM VISTA QUE O CRIME
EM TELA FOI COMETIDO POR PADRASTO, INCIDINDO A CAUSA DE AUMENTO
PREVISTA NO ARTIGO 226, INCISO II, DO CóDIGO PENAL, AUMENTO EM
METADE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, TORNANDO-A DEFINITIVA, PARA
ESTE CRIME, EM 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSãO, A QUAL DEVERá SER
CUMPRIDA NO REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, §
1º, DA LEI 8.072/90, NA PENITENCIáRIA CORONEL ODENIR GUIMARãES.
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