TJGO 01/08/2013 - Pág. 702 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1356 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/08/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/08/2013
DE CINCO DIAS. VENCIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, ENCAMINHE-SE
CERTIDãO RELATIVA àS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO CONSELHO
ADMINISTRATIVO TRIBUTáRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA,
PARA A ADOçãO DAS PROVIDêNCIAS NECESSáRIAS, E ANOTEM-SE AS CUSTAS
JUNTO AO DISTRIBUIDOR JUDICIAL. APóS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM
AS DEVIDAS BAIXAS. GOIâNIA, 22 DE JULHO DE 2013.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTES
:
50330-81.2013.8.09.0175
: 325
: DIVORCIO CONSENSUAL
: EDM
CMMA
ADV REQTE
: 14342 GO - AGEU CAVALCANTE LEMOS JUNIOR
DESPACHO
:
PROCESSO Nº 201300503305
VISTOS,
TRATA-SE DE AçãO DE
DIVóRCIO CONSENSUAL TENDO COMO REQUERENTES ELEIDA DIVINA MUNIZ E
CARLOS MOREIRA MACHADO DE ARAÚJO, QUALIFICADOS. NARRA A INICIAL
QUE OS REQUERENTES CONTRAíRAM MATRIMôNIO EM 09/01/2004, SOB O
REGIME DE COMUNHãO PARCIAL DE BENS, E QUE NA CONSTâNCIA DA UNIãO
NASCEU-LHES A FILHA SOPHIA MOREIRA MUNIZ, MENOR. ALéM DO PEDIDO
DE DIVóRCIO, AS PARTES FIRMARAM ACORDO SOBRE A PARTILHA DE BENS,
DISPENSA RECíPROCA DE ALIMENTOS, USO DO NOME PELO CôNJUGE VIRAGO,
GUARDA, DIREITO DE VISITAS E ALIMENTOS à FILHA (FLS. 02/06).
JUNTARAM DOCUMENTOS (FLS. 07/14). COM VISTA, A REPRESENTANTE DO
óRGãO MINISTERIAL PUGNOU PARA QUE OS ACORDANTES FOSSEM INTIMADOS
A FIM DE QUE RETIFICASSEM A AVENçA APRESENTADA NA EXORDIAL,
FIXANDO O QUANTUM DESTINADO à PRESTAçãO ALIMENTAR DEVIDA PELO
GENITOR à MENOR (FL. 19). É O BREVE RELATóRIO. DECIDO. A
DOCUMENTAçãO ACOSTADA AOS AUTOS ESTá EM ORDEM E COMPROVA O
VíNCULO CONJUGAL QUE SE PRETENDE VER DESCONSTITUíDO, BEM COMO A
FILIAçãO DA MENOR SOPHIA MOREIRA MUNIZ PARA COM OS REQUERENTES.
ADEMAIS, ENCONTRAM-SE SATISFEITAS AS CONDIçõES DA AçãO E
VERIFICADOS OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, RAZãO POR QUE PASSO AO
JULGAMENTO DO PROCESSO. EM ANáLISE DOS AUTOS VERIFICA-SE QUE O
ACORDO CONSTANTE DA INICIAL, MUITO EMBORA ENTABULADO POR PARTES
CAPAZES, ACERCA DE OBJETOS LíCITOS, POSSíVEIS, DETERMINADOS OU
DETERMINáVEIS, E OBEDECENDO àS FORMALIDADES LEGAIS (ART. 104, DO
CóDIGO CIVIL), NãO FOI ATé O MOMENTO HOMOLOGADO. ISSO PORQUE, NO
CURSO DO PROCESSO, SOLICITOU O MINISTéRIO PúBLICO QUE AS PARTES
FOSSEM INTIMADAS PARA QUE RATIFICASSEM A AVENçA NO QUE TANGE à
FIXAçãO DE QUANTUM DESTINADO à PRESTAçãO ALIMENTAR DEVIDA POR
PARTE DO GENITOR à MENOR (FL. 19). ORA, NãO SE OLVIDA QUE A
INTERVENçãO DO MINISTéRIO PúBLICO NAS AçõES EM QUE Há O
INTERESSES DE INCAPAZ SE IMPõE, A FIM DE QUE ESTES SEJAM
PRESERVADOS (ART. 82, I, CPC), MOTIVO PELO QUAL SE DEU SUA
MANIFESTAçãO PARA RETIFICAçãO DA CLáUSULA DE ALIMENTOS. TODAVIA,
NãO SE AFIGURA RAZOáVEL AFASTAR A VONTADE DAS PARTES, TOMANDO-SE
POR FUNDAMENTO A NATUREZA DE INDISPONIBILIDADE DO DIREITO E A
EXISTêNCIA DE INTERESSES DE INCAPAZ, POIS REVELA-SE MUITO MAIS
SALUTAR A EXTIRPAçãO DO LITíGIO, PELA VALIDAçãO JURíDICA DA
SOLUçãO ENTABULADA PELOS ACORDANTES, DO QUE PROCRASTINAR A
HOMOLOGAçãO DA AVENçA Já ENTABULADA SEGUNDOS OS PRECEITOS LEGAIS,
TãO SOMENTE PARA QUE SEJAM INSERIDOS DETALHES QUE PODEM SER
OBJETO DE ULTERIOR APRECIAçãO/DISCUSSãO, PRECIOSISMO QUE TEM COMO
CONSEQUêNCIA IMPEDIR QUE AS PARTES DISPONHAM, DESDE LOGO, DE UM
TíTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE RECONHEçA A TRANSAçãO POR ELAS
ENTABULADA. NESSE SENTIDO, OPORTUNA A LIçãO TRAZIDA POR NEWTON
TEIXEIRA CARVALHO, EM SEU ARTIGO “MEDIAçãO NO DIREITO DAS
FAMíLIAS: SUPERANDO OBSTáCULOS”, VEICULADO NA REVISTA BRASILEIRA
DE DIREITO DAS FAMíLIAS E SUCESSõES, V. 29, AGOSTO/SETEMBRO –
2012, ED. MAGISTER, P. 56/73: “A INDISPONIBILIDADE DOS ALIMENTOS
é, NA VERDADE, COM RELAçãO AO AJUIZAMENTO DA AçãO PARA
PLEITEá-LO OU REVê-LO. PORéM, O QUANTUM A SER ACORDADO, INCLUSIVE
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