TJGO 01/08/2013 - Pág. 703 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1356 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/08/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/08/2013
EXTRAJUDICIALMENTE, é DA ALçADA DAS PRóPRIAS PARTES ENVOLVIDAS,
QUE SABEM DA NECESSIDADE DO MENOR DA POSSIBILIDADE DO
ALIMENTANTE, SALVO, EVIDENTEMENTE, POSSíVEL VíCIO DE
CONSENTIMENTO, QUE PODERá SER DISCUTIDO NA PRóPRIA AçãO
REVISIONAL DE ALIMENTOS.(GRIFEI) PORTANTO, DISCORDAMOS DA
ATITUDE DO MINISTéRIO PúBLICO QUANDO, SEM QUE HAJA QUESTIONAMENTO
DAS PRóPRIAS PARTES, DEVIDAMENTE REPRESENTADAS POR SEUS
ADVOGADOS, OPINA PELA NãO HOMOLOGAçãO DO ACORDO, SOB O ARGUMENTO
DE QUE O VALOR é MóDICO. (…) SABEMOS QUE, JUNTAMENTE COM A AçãO
DE DIVóRCIO, Há VáRIAS OUTRAS AçõES CUMULADAS, A EXEMPLO DA
GUARDA, DA VISITA E ALIMENTOS. E, MESMO QUE SEJA A PARTE AUTORA,
QUE DE FATO Já DETéM A GUARDA DO FILHO, QUE SUGIRA, NA INICIAL,
HORáRIO DE VISITA, BEM COMO O VALOR DOS ALIMENTOS, NOTA-SE QUE é
COMUM O REPRESENTANTE DO MINISTéRIO PúBLICO EXIGIR INSTRUçãO DO
FEITO, PARA DISCUSSãO DESSES PEDIDOS (…) APESAR DE, COM A
AUSêNCIA DE CONTESTAçãO, CONCORDAR A PARTE Ré INTEGRALMENTE COM A
PROPOSTA LANçADA NA INICIAL. NãO Há MAIS GUARIDA, NA
ATUALIDADE, AO REPRESENTANTE DO MINISTéRIO PúBLICO, SOBREPONDO àS
VONTADES DAS PARTES, QUE ESTãO DEVIDAMENTE REPRESENTADAS POR
ADVOGADOS, OPINAR PELA NãO HOMOLOGAçãO DE ACORDO, NAS VARAS DE
FAMíLIAS, INCLUSIVE DESCONSIDERANDO TODO O TRABALHO REALIZADO NA
MEDIAçãO OU NA CONCILIAçãO EXISTENTES NAQUELAS VARAS.”
NãO
OBSTANTE OS ACORDANTES TENHAM ESTIPULADO QUE “EM RELAçãO AOS
ALIMENTOS DEVIDOS à FILHA DO CASAL, FICA PACTUADO ENTRE O CASA DE
COMUM ACORDO QUE O CôNJUGE VIRAGO ARCARá COM TODAS AS DESPESAS
DA MENOR”, NãO Há ILEGALIDADE EM TAL AVENçA, UMA VEZ QUE NãO
IMPLICA EM RENúNCIA AO DIREITO DE ALIMENTOS, MAS TãO SOMENTE EM
QUE, NO MOMENTO AS DESPESAS DA FILHA SERãO DE RESPONSABILIDADE DA
GENITORA. CASO, COM O DECORRER DO TEMPO, A AVENçA CELEBRADA
ENTRE AS PARTES DEIXE DE ATENDER AOS INTERESSES DOS ACORDANTES E,
PRINCIPALMENTE DA MENOR, PODERá A GENITORA DA INFANTE SE VALER,
FUTURAMENTE, DE AçãO DE ALIMENTOS. NESSE DIAPASãO, O SEGUINTE
JULGADO: “APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO. ALIMENTOS. FILHO
MENOR. ACORDO ENTRE AS PARTES HOMOLOGADO POR SENTENÇA. INTERESSES
DO MENOR PRESERVADO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DESACOLHIDA. AS PARTES ESTAVAM ACOMPANHADAS DE SEUS PROCURADORES
NA AUDIêNCIA EM QUE REALIZADO O ACORDO, QUE DECORREU DO CONSENSO
DOS DIVORCIANDOS, SEMPRE PREFERíVEL EM RELAçãO AO LITíGIO. O
AJUSTE ENTABULADO QUANTO AOS ALIMENTOS DEVIDOS PELO GENITOR AO
FILHO MENOR PRESERVA OS INTERESSES DO ADOLESCENTE, QUE RECEBE
AUXíLIO DO PAI TAMBéM QUANTO AO CUSTEIO DE OUTRAS DESPESAS. ALéM
DISSO, EVENTUAL INSUFICIêNCIA DOS ALIMENTOS ACORDADOS EM RELAçãO
àS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO PODE SER ANALISADA, A QUALQUER
TEMPO, MEDIANTE O AJUIZAMENTO DA COMPETENTE AçãO REVISIONAL.
APELO DESPROVIDO.” (APELAçãO CíVEL Nº 70052534138, SéTIMA CâMARA
CíVEL, TRIBUNAL DE JUSTIçA DO RS, RELATOR: SANDRA BRISOLARA
MEDEIROS, JULGADO EM 27/02/2013, PUBLICAçãO: DIáRIO DA JUSTIçA DO
DIA 06/03/2013).
ASSIM SENDO, ESTANDO O FEITO EM ORDEM, COM
FULCRO NOS ARTS. 2º, IV, DA LEI Nº 6.515/77 E 226, §6º, DA CF,
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DOS REQUERENTES E LHES DECRETO O
DIVÓRCIO, HOMOLOGANDO O ACORDO NAS CONDIçõES CONSTANTES DA
INICIAL. CUSTAS Já RECOLHIDAS (FL. 14). P.R.I. EXPEçAM-SE OS
DOCUMENTOS NECESSáRIOS. APóS, TRANSITADA EM JULGADO A SENTENçA,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS. GOIâNIA, 29 DE JULHO
DE 2013.
MARIA CRISTINA COSTA
JUíZA DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTES
ADV REQTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 144629-84.2012.8.09.0175
: 2711
: DIVORCIO CONSENSUAL
: RPC
EMBSC
: 17944 GO - ANDREIA SAID VALADAO
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
703 de 768