TJGO 01/08/2013 - Pág. 9 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1356 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/08/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/08/2013
PREPARATóRIA PARA FUTURA AçãO REVISIONAL DE CONTRATOS. APRECIANDO
INICIALMENTE A PETIçãO INICIAL, LANCEI O DESPACHO DE FLS. 12,
COM O SEGUINTE TEOR: “MARCO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA QUE O
REQUERENTE JUNTE PROVA DE QUE PROTOCOLOU JUNTO AO REQUERIDO
PEDIDO DE EXIBIçãO DOS DOCUMENTOS AQUI PRETENDIDOS, DELE
CONSTANDO PRAZO RAZOáVEL PARA ATENDIMENTO, SOB PENA DE VER
INDEFERIDA A PETIçãO INICIAL”. O DESPACHO LANçADO TEM PERTINêNCIA
COM UMA DAS CONDIçõES DA AçãO, CONSISTENTE NO INTERESSE
PROCESSUAL OU INTERESSE DE AGIR. A ESSE RESPEITO FOMOS BUSCAR EM
LIEBMAN UM NORTE SEGURO. VEJAMOS: “O INTERESSE DE AGIR é
REPRESENTADO PELA RELAçãO ENTRE A SITUAçãO ANTIJURíDICA
DENUNCIADA E O PROVIMENTO QUE SE PEDE PARA DEBELá-LA MEDIANTE
APLICAçãO DO DIREITO; DEVESSE ESSA RELAçãO CONSISTIR NA UTILIDADE
DO PROVIMENTO, COMO MEIO PARA PROPORCIONAR AO INTERESSE LESADO A
PROTEçãO CONCEDIDA PELO DIREITO. (…) O INTERESSE DE AGIR é EM
RESUMO, A RELAçãO DE UTILIDADE ENTRE A AFIRMADA LESãO DE UM
DIREITO E O PROVIMENTO DE TUTELA JURISDICIONAL PEDIDO”. (MANUAL
DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, TRADUçãO E NOTAS DE CâNDIDO RANGEL
DINAMARCO, 2ª ED., RIO DE JANEIRO: FORENSE, 1.985, PP. 155/156 –
TRADUçãO) (OS DESTAQUES SãO MEUS). COMPLEMENTANDO A LIçãO DE
LIEBMAN, ANOTA CâNDIDO RANGEL DINAMARCO: “UTILIDADE DEPENDE DA
PRESENçA DE DOIS ELEMENTOS: A) – NECESSIDADE CONCRETA DO
EXERCíCIO DA JURISDIçãO; B) – ADEQUAçãO DO PROVIMENTO PEDIDO E DO
PROCEDIMENTO ESCOLHIDO à SITUAçãO DEDUZIDA”. (IBIDEM, P. 156)
(VOLTEI A DESTACAR). E ESSE MESMO PROCESSUALISTA RELEMBRA DA
EXIGêNCIA DE QUE HAJA UMA NECESSIDADE CONCRETA DO EXERCíCIO DA
JURISDIçãO EM SUA OBRA EXECUçãO CIVIL, 7ª ED., SãO PAULO;
MALHEIROS EDITORES, 2000, 406. TRAZENDO ESSES VALIOSOS
DIRECIONAMENTOS PARA O CASO DOS AUTOS, FáCIL PERCEBER QUE NO
DESPACHO ONDE ORDENEI FOSSE CARREADA PROVA DE QUE HOUVE UM
REQUERIMENTO ANTERIOR DOS DOCUMENTOS JUNTO AO REQUERIDO OBJETIVOU
JUSTAMENTE DEMONSTRAR A “NECESSIDADE CONCRETA” DESTA AçãO.
DESSA FORMA, A “NECESSIDADE” DO EXERCíCIO DA JURISDIçãO NãO é
“CONCRETA”, CONTRARIANDO, ASSIM, A EXIGêNCIA LEGAL DE QUE A
PARTE, PARA PROPOR AçãO, TEM QUE DEMONSTRAR INTERESSE, OU SEJA,
QUE EXISTE UM CONFLITO DE INTERESSE QUALIFICADO PELA PRETENSãO
RESISTIDA. NESSA SENDA, E VOLTANDO AO ESCóLIO DE LIEBMAN,
PERGUNTAMOS: ONDE ESTá A “SITUAçãO ANTIJURíDICA DENUNCIADA”? ONDE
ESTá O “INTERESSE LESADO”? O QUE é A “LESãO DE UM DIREITO”? E
COM DINAMARCO TAMBéM INDAGAMOS: É POSSíVEL FALAR EM NECESSIDADE
“CONCRETA” DA JURISDIçãO SEM QUE TENHA HAVIDO UM SIMPLES
REQUERIMENTO ANTERIOR DOS DOCUMENTOS? VEJAMOS, AGORA, O QUE DIZ
NOSSA CONSTITUIçãO FEDERAL. EM SEU ARTIGO 5º, INCISO XXXV, ESTá
ESCRITO QUE “A LEI NãO EXCLUIRá DA APRECIAçãO DO PODER JUDICIáRIO
LESãO OU AMEAçA A DIREITO”. NOTE QUE A CARTA MAIOR USA AS
EXPRESSõES “LESãO” E “AMEAçA A DIREITO”. SENDO ASSIM, SE O
REQUERENTE EM NENHUM MOMENTO SOLICITOU FORMALMENTE à INSTITUIçãO
FINANCEIRA OS DOCUMENTOS AQUI PRETENDIDOS, COMO SE PODE FALAR EM
“LESãO” E “AMEAçA A DIREITO”? A AUSêNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL
NESTE TIPO DE AçãO Já FOI INúMERAS VEZES AFIRMADA PELO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIçA, CONFORME PODEMOS VER PELOS SEGUINTES
JULGADOS (OS DESTAQUES SãO MEUS): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO
FINANCEIRA. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE. COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO.
LEGALIDADE. ART. 100, § 1º, DA LEI N. 6.404/76. 1. CARECE DE
INTERESSE DE AGIR, EM AçãO DE EXIBIçãO DE DOCUMENTO, A PARTE
AUTORA QUE NãO DEMONSTRA TER APRESENTADO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO PARA A OBTENçãO DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS E QUE
TAMPOUCO COMPROVA O PAGAMENTO DA TAXA DE SERVIçO LEGALMENTE
EXIGIDA PELA EMPRESA A TEOR DO ART. 100, § 1º, DA LEI N.
6.404/76." (EDCL NO RESP 1.066.582/RS, REL. MIN. JOãO OTáVIO DE
NORONHA, QUARTA TURMA, DJE DE 02.02.2009) 2. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AGRG NO RESP 922669/RS – REL. MIN.
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