TJGO 01/08/2013 - Pág. 10 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1356 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/08/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/08/2013
HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO, J. 08/06/2010). NO MESMO SENTIDO:
EDCL NO RESP 1066582/RS – REL. MIN. JOãO OTáVIO DE NORONHA, J.
18/12/2008)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR
DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE
DE AGIR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA NO FORNECIMENTO DAS
INFORMAÇÕES. 1. PARA QUE ESTEJA CONFIGURADO O INTERESSE DE AGIR é
INDISPENSáVEL QUE A AçãO SEJA NECESSáRIA E ADEQUADA AO FIM A QUE
SE PROPõE. A AçãO SERá NECESSáRIA QUANDO NãO HOUVER OUTRO MEIO
DISPONíVEL PARA O SUJEITO OBTER O BEM ALMEJADO. 2. A INéRCIA DA
RECORRIDA FRENTE A SIMPLES REALIZAçãO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE
EXIBIçãO DE DOCUMENTOS, SEM A COMPROVAçãO DO PAGAMENTO DA TAXA
LEGALMENTE PREVISTA (ART. 100, § 1º, DA LEI 6.404/76), NãO
CARACTERIZA A RECUSA NO FORNECIMENTO DAS INFORMAçõES DESEJADAS.
3. NãO é POSSíVEL OBRIGAR A RECORRIDA A ENTREGAR DOCUMENTOS SEM A
CONTRAPARTIDA DA TAXA A QUE TEM DIREITO POR FORçA DE LEI. 4.
RECURSO ESPECIAL NãO CONHECIDO. (RESP 954508/RS – REL. MIN.
FERNANDO GONçALVES, J. 28/08/2007). NOS JULGADOS ONDE ESSA CORTE
RECONHECEU A EXISTêNCIA DA “NECESSIDADE CONCRETA” DA JURISDIçãO
HOUVE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRéVIO, SEGUIDO DA RECUSA DA
INSTITUIçãO EM FORNECER O DOCUMENTO, CONFORME PODEMOS VER
CLARAMENTE NO RESP Nº 659.139/RS, ONDE FOI RELATORA A MINISTRA
NANCY ANDRIGHI. VOLTANDO AGORA PARA A NOSSA HODIERNA REALIDADE
CULTURAL, O QUE NóS MAGISTRADOS DE PRIMEIRO GRAU TEMOS CONSTATADO
é QUE FOI INSTITUíDA UMA VERDADEIRA “INDúSTRIA” DE AçõES
REVISIONAIS CONTRA AS INSTITUIçõES FINANCEIRAS, AçõES ESSAS
PRECEDIDAS DESTAS DESNECESSáRIAS CAUTELARES DE EXIBIçãO DE
DOCUMENTOS. E ESSA “INDúSTRIA” TEIMA EM CONTINUAR FABRICANDO
“FALSOS LITíGIOS” PORQUE PERCEBEU EXISTIR Aí UMA VERDADEIRA MINA
DE GANHAR DINHEIRO. O PROBLEMA DAS REVISIONAIS DOS CONTRATOS
BANCáRIOS Já FOI DEVIDAMENTE EQUACIONADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIçA, INCLUSIVE EM SEDE DO CHAMADO “RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO”, SEM FALAR NAS DIVERSAS SúMULAS EDITADAS A RESPEITO
DO ASSUNTO. ENTãO, SE HOJE AINDA CONTINUA A EXISTIR ESSE NúMERO
EXTRAORDINáRIO DE AçõES é, POR UM LADO, DEVIDO à FOMENTAçãO
DESSES “FALSOS LITíGIOS” POR PARTE DE ALGUNS ESCRITóRIOS
ADVOCATíCIOS E, POR OUTRO, EM RAZãO DE UM CERTO CONSERVADORISMO
OU COMODISMO JUDICIAL, QUIçá TIMIDEZ DE NOSSA PARTE. TAIS
PROCESSOS, PORTANTO, GROSSO MODO DEVERIAM SER EXTINTOS NA ORIGEM,
EM SEU INíCIO. E ISSO FIZ DURANTE MUITO TEMPO, MAS FUI
VENCIDO... NO CASO ESPECíFICO DESTAS CAUTELARES, AS PESSOAS
PERCEBERAM QUE ENTRAR NA JUSTIçA ERA MAIS VANTAJOSO DO QUE
PROCURAR DIRETAMENTE OS BANCOS. PRIMEIRO PORQUE FICAM
DESOBRIGADAS DE PAGAREM QUALQUER TAXA PARA FORNECIMENTO DE
EXTRATOS (QUE BELEZA!); SEGUNDO PORQUE SABEM DE ANTEMãO QUE OS
BANCOS FATALMENTE SERãO CONDENADOS A EXIBIR E, COM ISSO, SERãO
TAMBéM CONDENADOS A PAGAREM HONORáRIOS ADVOCATíCIOS (EUREKA!);
TERCEIRO PORQUE, TENDO UM LITíGIO EM CURSO (QUANDO A AçãO
PRINCIPAL Já TIVER SIDO PROTOCOLADA), OBTERãO UMA MORATóRIA POR
VIAS TRANSVERSAS E, COM ISSO, TERãO MELHORES CONDIçõES PARA
FORçAREM UM ACORDO. DIANTE DESSE QUADRO, INFELIZMENTE TEMOS QUE
ADMITIR QUE A JUSTIçA ESTá SENDO MAIS UTILIZADA PELOS QUE DELA
NãO PRECISAM... ENQUANTO ISSO, OS VERDADEIROS LITíGIOS, AQUELES
PROCESSOS ONDE REALMENTE TEMOS UM CONFLITO DE INTERESSES, VãO SE
ARRASTANDO POR NOSSAS ESCRIVANIA ABARROTADAS (DE
REVISIONAIS/CAUTELARES!) E SEM PESSOAL. ESSA, SEM DúVIDA, é NOSSA
TRISTE REALIDADE... PRECISAMOS REAGIR, E LOGO... MAS VOLTANDO
NOVAMENTE PARA ESTES AUTOS, COMO DISSE EM LINHAS VOLVIDAS NãO SE
ENCONTRA PRESENTE UM ELEMENTO ESSENCIAL PARA QUE A CAUTELAR
PROSSIGA, MERECENDO SER OBSTADA DE PLANO. E COM ISSO NãO ESTOU
DIZENDO QUE NINGUéM PODE ENTRAR COM UMA CAUTELAR DE EXIBIçãO DE
DOCUMENTO. PODE, MAS DESDE QUE DEMONSTRE QUE DE FATO EXISTE UMA
PRETENSãO RESISTIDA, CONSISTENTE NA OMISSãO DO OBRIGADO EM
ATENDER A UM PEDIDO FORMAL E PRéVIO DE FORNECIMENTO. POR úLTIMO,
NãO SE PODE IGNORAR TAMBéM QUE A EXIBIçãO é POSSíVEL DE SER
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