TJGO 23/08/2013 - Pág. 713 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1372 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/08/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/08/2013
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, COM AS MINHAS HOM
ENAGENS. INTIMEM-SE. GOIÂNIA, 13 DE AGOSTO DE 2013. ROZANA FERNA
NDES CAMAPUM- JUÍZA DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
:
69658-78.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 312
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: DANUBIA RODRIGUES DE OLIVEIRA
REQUERIDO
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV REQTE
: 29212 GO - BENICIO BEZERRA GERAIS NACIFF
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201300696588 DECISÃO TRATA-SE DE AçãO REVISIONAL PROPO
STA POR DANúBIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, EM FACE DE BANCO PANAMERIC
ANO S/A TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NO BOJO DOS AUTOS, REQUERE
NDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA/LIMINAR PARA: A) AUTORIZA
R-LHE O DEPóSITO EM JUíZO DA IMPORTâNCIA RELATIVA àS PARCELAS VIN
CENDAS NOS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS, ATé O FINAL DA DEMANDA; E
B) IMPEDIR A INSCRIçãO DE SEU NOME JUNTO AOS óRGãOS DE PROTEçãO
AO CRéDITO. DEIXOU A PARTE AUTORA DE CARREAR PARA OS AUTOS A CóPI
A DO CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADA POR AMBAS AS PARTES. A LEI CON
FERE AO AUTOR O DIREITO DE CONSIGNAR EM JUíZO OS VALORES QUE ENTE
NDE DEVIDOS E PARA O FIM DE EVITAR QUE SEJA CONSTITUíDO EM MORA E
M RELAçãO AO VALOR DEPOSITADO, DE FORMA QUE PODERá FAZê-LO, PORéM
O DEPóSITO EM VALORES DIVERGENTES DO CONTRATO E SEM QUAISQUER IN
DíCIOS PLAUSíVEIS DE RAZOABILIDADE, NãO ENSEJA O AFASTAMENTO DA M
ORA EM RELAçãO A PARTE NãO DEPOSITADA, DE FORMA QUE AUTORIZADO ES
Tá A PARTE Ré A NEGATIVAR O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIM
PLENTES. NESTE SENTIDO A JURISPRUDêNCIA. ORIGEM...6A CAMARA CIVEL
FONTE......:DJ 659 DE 13/09/2010 ACÓRDÃO..24/08/2010 LIVRO......
:(S/R) PROCESSO.201091327734 COMARCA....:GOIANESIA RELATOR.DES. N
ORIVAL SANTOME PROC./REC...: 132773-37.2010.8.09.0000 - AGRAVO DE
INSTRUMENTO INTEIRO TEOR DO ACóRDãO EMENTA......:AGRAVO DE INSTR
UMENTO EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. PEDIDO DE DEPÓSITO I
NCIDENTAL. AUTORIZAR CONSIGNAÇÃO, SEM AFASTAR OS EFEITOS DA MORA.
1. MERECE ACOLHIDA O PEDIDO CONSIGNATóRIO NOS VALORES OFERTADOS
PELO AGRAVANTE, EIS QUE DURANTE O TEMPO EM QUE FOR POSSíVEL O ADI
MPLEMENTO DA DíVIDA, PODERá TAMBéM SER REALIZADO O DEPóSITO INCID
ENTAL, PARA AFASTAR QUALQUER IMPEDIMENTO INJUSTO à REALIZAçãO DO
PAGAMENTO VOLUNTáRIO. 2. OS DEPóSITOS INFERIORES AOS VALORES CONT
RATADOS NãO TEM O CONDãO, TODAVIA, DE ELIDIR OS EFEITOS DA MORA,
NOTADAMENTE PARA PROIBIR A ANOTAçãO DO NOME DO AGRAVANTE NO REGIS
TROS DE PROTEçãO AO CRéDITO E MANTER A POSSE DO VEíCULO FINANCIAD
O, QUANDO NãO VISLUMBRADA A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. OS PRESSUPOSTOS EXIGID
OS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, COMO é DO CONHECIMENT
O TéCNICO, ENCONTRAM-SE NO ART. 273 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL.
NO CASO EM TELA, CONSIDERO QUE O INGRESSO DA AçãO REVISIONAL CUMU
LADO COM CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO NãO INDUZ A CONCESSãO DA TUTELA
ANTECIPADA, NãO DEVENDO PREPONDERAR A ESTIMATIVA DO VALOR DO DéB
ITO COM BASE NA CAPITALIZAçãO DE JUROS MENSALMENTE E SUA EXCLUSãO
. NESSE SENTIDO, SOMENTE O FATO DE O CONTRATO ESTAR EM DISCUSSãO
NãO IMPEDE QUE O AUTOR SEJA CONSIDERADO DEVEDOR E POSSA TER SEU N
OME INCLUíDO JUNTO AOS óRGãOS DE PROTEçãO AO CRéDITO, SALVO NOS C
ASOS EM QUE O DEVEDOR DEMONSTRAR EFETIVAMENTE QUE A CONTESTAçãO D
O DéBITO SE FUNDA EM BOM DIREITO, O QUE NãO OCORRE NO CASO EM TES
TILHA. EM ESCóLIO AO TEMA, VEJA-SE: "CIVIL. RECURSO ESPECIAL - AÇ
ÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE
S - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - IMPOSSIBILIDADE. 1 - CONFORME ORIENTA
çãO DA SEGUNDA SEçãO DESTA CORTE, NAS AçõES REVISIONAIS DE CLáUSU
LAS CONTRATUAIS, AINDA QUE A DíVIDA SEJA OBJETO DE DISCUSSãO EM J
UíZO, NãO CABE A CONCESSãO DE TUTELA ANTECIPADA PARA IMPEDIR O RE
GISTRO DE INADIMPLENTES NOS CADASTROS DE PROTEçãO AO CRéDITO, SAL
VO NOS CASOS EM QUE O DEVEDOR, DEMONSTRANDO EFETIVAMENTE QUE A CO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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