TJGO 04/09/2013 - Pág. 717 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1380 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/09/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/09/2013
DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).
INSTRUIU A INICIAL COM
DOCUMENTOS DE F. 07/47.
CITADA, A REQUERIDA OFERTOU CONTESTAçãO
(F. 61/80), DESCREVENDO A REALIDADE DOS FATOS E ALEGANDO,
PRELIMINARMENTE, LITIGâNCIA DE Má-Fé.
NO MéRITO, ADUZ QUE O
INADIMPLEMENTO SE DEU POR PARTE DA REQUERIDA, Já QUE ELA DEIXOU
DE PAGAR AS PRESTAçõES DO IMóVEL, SENDO QUE, DENTRO DO PRAZO
PREVISTO O OBRA FOI ENTREGUE, TENDO, INCLUSIVE, DISPONIBILIZADO O
“HABITE-SE”.
DISCORRE ACERCA DA RESCISãO CONTRATUAL, AFIRMANDO
QUE DEVEM SER RESPEITADAS AS CLáUSULAS DA AVENçA, E DA
IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAçãO POR PERDAS E DANOS.
POR FIM,
PUGNA PELA RESCISãO CONTRATUAL, PORTANDO, POR CULPA EXCLUSIVA DA
AUTORA, BEM COMO PELA IMPROCEDêNCIA DO PEDIDO INICIAL.
JUNTOU
DOCUMENTOS DE F. 81/138.
O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FOI
DEFERIDO àS F. 141/143.
INSTADA, A AUTORA IMPUGNOU A
CONTESTAçãO (F. 152/153), OPORTUNIDADE EM QUE RATIFICOU OS TERMOS
CONTIDOS NA EXORDIAL.
INTIMADAS PARA PRODUZIREM PROVAS, A
AUTORA PLEITEOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, ENQUANTO QUE A
REQUERIDO QUEDOU INERTE.
É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.
PRELIMINARMENTE, A REQUERIDA SUSTENTA LITIGâNCIA DE Má-Fé, PORéM,
TAL MATéRIA NãO SE TRATA DE PRELIMINAR, CONFORME ELENCA O ART.
301 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOTIVO PELO QUAL DEIXO PARA
APRECIá-Lá QUANDO DA ANáLISE DO MéRITO.
VERIFICA-SE QUE AS
PARTES ESTãO DEVIDAMENTE REPRESENTADAS. OS PRESSUPOSTOS
PROCESSUAIS DE CONSTITUIçãO E DE DESENVOLVIMENTO VáLIDO E REGULAR
DO PROCESSO FAZEM-SE PRESENTES.
A QUESTãO POSTA EM JUíZO
DISPENSA DILAçãO PROBATóRIA, POR SE TRATAR DE MATéRIA
EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, IMPONDO, DESTARTE, O JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 330, INCISO I, DO CóDIGO
DE PROCESSO CIVIL.
O FEITO ESTá ORDEM, NãO SE VISLUMBRANDO
IRREGULARIDADES A SEREM SANADAS, DE MODO QUE PASSO AO
ENFRENTAMENTO DO MÉRITO.
DA RESCISÃO CONTRATUAL
DE INíCIO,
RESSALTE-SE QUE A PRESENTE RELAçãO JURíDICA SUBMETE-SE àS REGRAS
DO CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA SE
ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR (ART. 2º) E A Ré NA QUALIDADE
DE FORNECEDOR (ART. 3º). E, COMO TAL, RECLAMA INTERPRETAçãO
FAVORáVEL AO CONSUMIDOR, NOTADAMENTE NO SENTIDO DE RECONHECER A
POSIçãO DE HIPOSSUFICIêNCIA DESTE PERANTE O FORNECEDOR (ART. 6º,
INCISO VIII).
NESTA RELAçãO JURíDICA, A RESPONSABILIDADE CIVIL
DO FORNECEDOR é OBJETIVA – NOS TERMOS DO ART. 14, CóDIGO DEFESA
CONSUMIDOR–, DE FORMA QUE A REPARAçãO DE DANOS é IMPOSTA MEDIANTE
A CONSTATAçãO DE QUE HOUVE CONDUTA, DANO E QUE ESTE PREJUíZO FOI
CAUSADO EM RAZãO DA CONDUTA, DISPENSADA A INVESTIGAçãO DA CULPA
DO FORNECEDOR.
FEITAS ESTAS CONSIDERAçõES, NOTA-SE QUE AS
PARTES CELEBRARAM INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA
E COMPRA DE UNIDADE AUTôNOMA E OUTRAS AVENçAS (F. 13/31), PARA
AQUISIçãO DA UNIDADE 703, UMA VAGA DE GARAGEM, BLOCO A, AO PREçO
CERTO DE R$ 115.954,00 (CENTO E QUINZE MIL, NOVECENTOS E
CINQUENTA E QUATRO REAIS), A SER ENTREGUE NO MêS DE FEVEREIRO DE
2010 (F. 36).
NO CASO EM EXAME, RESTOU ESTIPULADO ENTRE AS
PARTES QUE O PAGAMENTO SE DARIA DA SEGUINTE FORMA: 26 (VINTE E
SEIS) PRESTAçõES, NO VALOR DE R$ 368,65 (TREZENTOS E SESSENTA E
OITO REAIS, SESSENTA E CINCO CENTAVOS); 02 (DOIS) BALõES DE R$
1.775,00 (UM MIL, SETECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) CADA UM; 01
(UM) BALãO DE R$ 5.798,00 (CINCO MIL, SETECENTOS E NOVENTA E
OITO REAIS); 02 (DUAS) PARCELAS, NA IMPORTâNCIA DE R$ 2.366,00
(DOIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS) E O RESTANTE POR
MEIO DE FINANCIAMENTO BANCáRIO.
DA ANáLISE PROBATóRIA, Vê-SE
QUE A AUTORA SEMPRE PAGOU AS PRESTAçõES MENSAIS E ALGUNS BALõES,
TOTALIZANDO A IMPORTâNCIA DE R$ 23.971,27 (VINTE E TRêS MIL,
NOVECENTOS E SETENTA E UM REAIS, VINTE E SETE CENTAVOS), SEM
CONTUDO, A REQUERIDA CUMPRIR A OBRIGAçãO DE ENTREGAR O IMóVEL NA
DATA PREVISTA NO CONTRATO, QUAL SEJA, FEVEREIRO/2010.
NO QUE
PESE A REQUERIDA APREGOAR O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO, EM RAZãO
DO INADIMPLEMENTO DA AUTORA, NãO é O QUE SE VISUALIZA DOS AUTOS,
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