TJGO 04/09/2013 - Pág. 716 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1380 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/09/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/09/2013
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONEXA. CONTRATO DE
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA
CUMULATIVA COM JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
IMPOSSIBILIDADE. MORA DEBENDI. DESCARACTERIZAÇÃO. COBRANÇA DE
ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. É LíCITA A COBRANçA DE COMISSãO DE
PERMANêNCIA APóS O VENCIMENTO DA DíVIDA, DEVENDO A MESMA OBSERVAR
A TAXA MéDIA DOS JUROS DE MERCADO, APURADA PELO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, LIMITADA à TAXA DE JUROS CONTRATADA PARA O PERíODO DA
NORMALIDADE. 2. NãO PODE A COMISSãO DE PERMANêNCIA SER CUMULADA
COM A CORREçãO MONETáRIA NEM COM OS JUROS REMUNERATóRIOS, NOS
TERMOS DAS SúMULAS 30, 294 E 296 DO STJ. DE IGUAL MODO, A
COBRANçA DA COMISSãO DE PERMANêNCIA NãO PODE COLIGIR COM OS
ENCARGOS DECORRENTES DA MORA, COMO OS JUROS MORATóRIOS E A MULTA
CONTRATUAL (PRECEDENTE: AGRG NO RESP N° 712.801/RS, REL. MINISTRO
CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO). 3. OMISSIS. 4. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ, 4ª TURMA, AGRG NO RESP
Nº 999.885 / RS, REL. CONVOCADO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO,
J. 18.08.2009, UNâNIME)
DESTARTE, CONCLUI-SE QUE O CONTRATO
DEVE TER A CLáUSULA 18 REVISADA, PARA, EM CASO DE INADIMPLêNCIA,
APLICAR, SOMENTE, AS TAXAS DE 1% (UM POR CENTO) AO MêS PARA JUROS
MORATóRIOS E 2% (DOIS PORCENTO) DE MULTA MORATóRIA.
DO
DISPOSITIVO
ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO
INICIAL, COM RESOLUçãO DE MéRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO
CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DETERMINAR QUE O VALOR RESIDUAL DE
GARANTIA (VRG) REMANESCENTE SEJA COBRADO AO FINAL DO CONTRATO,
BEM COMO QUE SEJA APLICADO, EM CASO DE INADIMPLêNCIA, SOMENTE, OS
JUROS MORATóRIOS DE 1% AO MêS E MULTA MORATóRIA DE 2%, MANTENDO
OS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS.
CONDENO O BANCO REQUERIDO AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS QUE
ARBITRO EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), EM RAZãO DA INEXISTêNCIA
DE CONDENAçãO PECUNIáRIA, NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º DO CóDIGO
DE PROCESSO CIVIL E CONSIDERANDO O TRABALHO E O GRAU DE ZELO DO
CAUSíDICO, ALéM DA NATUREZA DA CAUSA.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE.
GOIâNIA, 29 DE AGOSTO DE 2013. ENYON A. FLEURY DE
LEMOS
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
:
438528-89.2011.8.09.0175
4943
RESCISAO CONTRATUAL
MARIA DIVINA DE SOUZA
INPAR PROJETO 45 SPE LTDA
6160
GO - DIOGENES MAGALHAES DA SILVEIRA NETO
16538 GO - DIRCEU MARCELO HOFFMANN
32352 GO - TYAGO PAULO DA CRUZ
DESPACHO
:
SENTENÇA
TRATA-SE DE AçãO DE RESCISãO CONTRATUAL CUMULADA COM
RESTITUIçãO DE IMPORTâNCIA PAGA AJUIZADA POR MARIA DIVINA DE
SOUZA, POR MEIO DE PROCURADOR(A) CONSTITUíDO(A), EM FACE DE INPAR
PROJETO 45 SPE LTDA, TODOS QUALIFICADOS.
A AUTORA SUSTENTA
QUE, NO DIA 30/11/2007, FIRMOU COM A EMPRESA REQUERIDA
INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, PARA
AQUISIçãO DE UM IMóVEL RESIDENCIAL, AINDA NA PLANTA, SITUADO NA
AV. MARECHAL RONDON, N. 01, SETOR SãO LUIZ E FAMA, APARTAMENTO
703, BLOCO A, RESIDENCIAL VIVER FAMA, NESTA CIDADE.
RELATA QUE
A ENTREGA DAS CHAVES DO IMóVEL ESTAVA PREVISTA PARA
FEVEREIRO/2010, O QUE NãO OCORREU ATé PRESENTE DATA.
ASSIM,
REQUER, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, A INTERRUPçãO DO CONTRATO
FIRMADO COM A REQUERIDA.
REQUER, TAMBéM, A RESCISãO DO CONTRATO
FIRMADO ENTRE AS PARTES E, DE CONSEQUêNCIA, A CONDENAçãO DA
REQUERIDA A RESTITUIR AS PARCELAS PAGAS, DEVIDAMENTE, CORRIGIDAS
E, AINDA, A CONDENAçãO DA REQUERIDA EM PERDAS E DANOS, NO VALOR
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