TJGO 24/09/2013 - Pág. 713 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1394 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/09/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/09/2013
ALEXANDRE GONÇALVES DE DEUS, TENHO QUE O MESMO AGIU: 1.
CULPABILIDADE – COMPROVADA, COM CONDUTA CENSURADA PELA SOCIEDADE,
VEZ QUE é IMPUTáVEL, POIS TINHA PLENA CONSCIêNCIA DA ILICITUDE
DA CONDUTA PRATICADA E CONDIçõES DE DETERMINAR-SE SEGUNDO ESSE
ENTENDIMENTO; 2. ANTECEDENTES – é PRIMáRIO – FLS.65/66; 3.
CONDUTA SOCIAL – DENTRO DE SEU MEIO E CULTURA; 4. PERSONALIDADE PELOS AUTOS, NãO ESTá VOLTADA PARA A PRáTICA DE ILíCITOS; 5.
MOTIVOS – DESFAVORáVEIS, VEZ QUE FOI O GANHO FáCIL, O QUE NãO
JUSTIFICA, POSTO QUE é JOVEM E APTO PARA O TRABALHO; 6.
CIRCUNSTÂNCIAS – DESFAVORáVEIS, POIS O SENTENCIADO TINHA PLENA
CIêNCIA DE QUE A ARMA QUE ADQUIRIU ERA DE ORIGEM CRIMINOSA, E
MESMO ASSIM O FEZ; 7. CONSEQUÊNCIAS – NãO FORAM DANOSAS à VíTIMA,
PORQUANTO A RES FURTIVA LHE FOI INTEGRALMENTE RESTITUíDA; 8.
COMPORTAMENTO DA VÍTIMA – NEUTRO, POIS EM NADA CONTRIBUIU PARA O
FATO, RAZãO PELA QUAL FIXO A PENA-BASE EM UM (01) ANO E SEIS (06)
MESES, DE RECLUSãO, E TRINTA (30) DIAS-MULTA, NO VALOR DE UM
TRIGéSIMO (1/30) DO SALáRIO MíNIMO VIGENTE, CADA DIA,
CONSIDERADAS QUE FORAM AS CONDIçõES FINANCEIRAS DO SENTENCIADO,
AS QUAIS NãO SãO CONFORTáVEIS (MECâNICO). ENTRETANTO,
CONSIDERANDO QUE O ACUSADO CONFESSOU A PRáTICA DELITIVA, PERANTE
A AUTORIDADE POLICIAL – ART. 65, INC. III, 'D', DO CóDIGO PENAL
BRASILEIRO, ATENUO A PENA EM 06 (SEIS) MESES DE RECLUSãO E 10
(DEZ) DIAS-MULTA, FICANDO EM UM (01) ANO, DE RECLUSãO, E VINTE
(20) DIAS-MULTA. EM RELAçãO AO CRIME POSSE OU PORTE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO PRATICADO PELO SENTENCIADO ALEXANDRE
GONÇALVES DE DEUS, TENHO QUE O MESMO AGIU: 1. CULPABILIDADE –
COMPROVADA, COM CONDUTA CENSURADA PELA SOCIEDADE, VEZ QUE é
IMPUTáVEL, POIS TINHA PLENA CONSCIêNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA
PRATICADA E CONDIçõES DE DETERMINAR-SE SEGUNDO ESSE ENTENDIMENTO;
2. ANTECEDENTES – é PRIMáRIO – FLS.65/66; 3. CONDUTA SOCIAL –
DENTRO DE SEU MEIO E CULTURA; 4. PERSONALIDADE - PELOS AUTOS, NãO
ESTá VOLTADA PARA A PRáTICA DE ILíCITOS; 5. MOTIVOS –
DESFAVORáVEIS, VEZ QUE FOI O GANHO FáCIL, O QUE NãO JUSTIFICA,
POSTO QUE é JOVEM E APTO PARA O TRABALHO; 6. CIRCUNSTÂNCIAS –
DESFAVORáVEIS, POIS O SENTENCIADO FOI PRESO EM FLAGRANTE PORTANDO
A REFERIDA ARMA; 7. CONSEQUÊNCIAS – NãO FORAM DANOSAS à VíTIMA,
PORQUANTO A RES FURTIVA LHE FOI INTEGRALMENTE RESTITUíDA, SEM
AVARIAS; 8. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA – NEUTRO, POIS EM NADA
CONTRIBUIU PARA O FATO, RAZãO PELA QUAL FIXO A PENA-BASE EM UM
(03) ANOS E SEIS (06) MESES, DE RECLUSãO, E TRINTA (30)
DIAS-MULTA, NO VALOR DE UM TRIGéSIMO (1/30) DO SALáRIO MíNIMO
VIGENTE, CADA DIA, CONSIDERADAS QUE FORAM AS CONDIçõES
FINANCEIRAS DO SENTENCIADO, AS QUAIS NãO SãO CONFORTáVEIS
(MECâNICO). ENTRETANTO, CONSIDERANDO QUE O ACUSADO CONFESSOU A
PRáTICA DELITIVA, PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL – ART. 65, I E
III, 'D', DO CóDIGO PENAL BRASILEIRO, ATENUO A PENA EM 06 (SEIS)
MESES DE RECLUSãO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FICANDO EM TRêS (03)
ANOS, DE RECLUSãO, E VINTE (20) DIAS-MULTA. FINALMENTE, POR
FORçA DO DISPOSTO NO ARTIGO 69, CAPUT, DO CóDIGO PENAL
BRASILEIRO, APLICO A UNIFICAçãO DAS PENAS AO SENTENCIADO
ALEXANDRE GONÇALVES DE DEUS, COM RELAçãO AOS CRIMES DE RECEPTAçãO
E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, RESTANDO
CUMULADAS EM 04 (QUATRO) ANOS, DE RECLUSãO, E 40 (QUARENTA)
DIAS-MULTA, SENDO UM TRIGéSIMO (1/30) DO SALáRIO MíNIMO VIGENTE,
CADA DIA, CONSIDERADAS AS CONDIçõES FINANCEIRAS DO SENTENCIADO,
AS QUAIS NãO SãO CONFORTáVEIS, QUE TORNO DEFINITIVA, NA AUSêNCIA
DE OUTRAS CIRCUNSTâNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM
CONSIDERADAS, BEM COMO FACE A INEXISTêNCIA DE OUTRAS CAUSAS
ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIçãO DA PENA IMPOSTA, SENDO O
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA
REFERIDO SENTENCIADO é O “ABERTO”, NOS TERMOS DO QUE DISPõE O
ARTIGO 33, § 2º, LETRA “C”, DO CóDIGO PENAL BRASILEIRO.
TENDO
EM VISTA QUE O SENTENCIADO ALEXANDRE GONÇALVES DE DEUS PREENCHE
OS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DO ART. 44, DO CóDIGO PENAL,
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