TJGO 01/10/2013 - Pág. 788 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1399 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/10/2013
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/10/2013
GO - JOELMA COSTA SILVA BARBO
GO - ROBERTO MAIA ARANTES
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, POSTO QUE PREJUDICADO O PEDIDO OBJETO DESTE INCID
ENTE, DEIXO DE APRECIA-LO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 294131-63.2013.8.09.0175
: 982
: ACAO PENAL
: JEAN QUEIROZ DE ABREU
LUCAS MARIANO TRINDADE
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 25622 GO - ZILMAR BORGES TEIXEIRA
DESPACHO
:
POR TODO O EXPOSTO, E POR ENTENDER QUE A A LIBERDADE é A REGRA EM
NOSSO SISTEMA PROCESSUAL CONSTITUCIONAL, POR FORçA DO PRINCíPIO
DO ESTADO DE INOCêNCIA, SUBSTITUO A PRISãO EM FLAGRANTE PELAS MED
IDAS CAUTELARES ACIMA EXPOSTAS E, POR CONSEQUêNCIA, CONCEDO LIBER
DADE PROVISÓRIA A JEAN QUEIROZ DE ABREU, MEDIANTE O CUMPRIMENTO D
AS SEGUINTES CONDIçõES, ALéM DAS OBRIGAçõES CAUTELARES: 1- NãO SE
AUSENTAR DA COMARCA, POR MAIS DE TRINTA (30) DIAS CONSECUTIVOS,
NEM MUDAR DE RESIDêNCIA SEM AUTORIZAçãO JUDICIAL; 2- NãO SE EMBRI
AGAR, EM QUALQUER HIPóTESE; 3- RECOLHER-SE EM SUA RESIDêNCIA, TOD
OS OS DIAS, ATé AS 23:00 HORAS, SALVO EM DESEMPENHO DE ATIVIDADE
LABORAL OU ESTUDANTIL, DEVIDAMENTE COMPROVADA; 4- NãO FREQUENTAR
BARES, CASAS DE JOGOS OU PROSTITUIçãO E OUTROS LUGARES CONGêNERES
; 5- COMPARECER A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS A QUE FOR INTIMADO; F
ICA ADVERTIDO O BENEFICIáRIO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER
DESSAS OBRIGAçõES, BEM COMO DAS DEMAIS CONSTANTES DO TERMO DE LI
BERDADE PROVISóRIA, IMPLICARá NA IMEDIATA DECRETAçãO DE SUA PRISã
O PREVENTIVA, COM BASE NO ART. 312, PARáGRAFO úNICO DO CóDIGO DE
PROCESSO PENAL. SALIENTO, FINALMENTE, QUE A PRISãO CAUTELAR TAMBé
M SE JUSTIFICARá QUANTO ESTIVEREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTOR
IZADORES, OU SEJA, NãO Só PELO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIçõES ACIMA
, O INTERESSADO PODERá TER SUA PRISãO DECRETADA SE ESTA FOR NECES
SáRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PúBLICA, DA ORDEM ECONôMICA, POR CON
VENIêNCIA DA INSTRUçãO CRIMINAL, OU PARA ASSEGURAR A APLICAçãO DA
LEI PENAL. NESSE SENTIDO: A PRISãO PREVENTIVA, TENDO A CARACTERí
STICA DE REBUS SIC STANTIBUS, PODERá SER, CONFORME O ESTADO DA CA
USA, REVOGADA OU REDECRETADA, "SE SOBREVIEREM RAZõES QUE A JUSTIF
IQUEM" (CPP, ARTIGO 316). (HABEAS CORPUS Nº 2008.01.00.028192-6/P
I, 4ª TURMA DO TRF DA 1ª REGIãO, REL. MáRIO CéSAR RIBEIRO. J. 02.
09.2008, UNâNIME, E-DJF1 01.10.2008, P. 291). UMA VEZ ACEITAS AS
CONDIçõES, EXPEçA-SE ALVARá DE SOLTURA EM FAVOR DE JEAN QUEIROZ D
E ABREU, DEVENDO ESTE SER POSTO EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO
MOTIVO NãO ESTIVER PRESO. INTIME-SE. GOIâNIA, 25 DE SETEMBRO DE 2
013 JOãO DIVINO MOREIRA SILVéRIO SOUSA 2º JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 294131-63.2013.8.09.0175
: 982
: ACAO PENAL
: JEAN QUEIROZ DE ABREU
LUCAS MARIANO TRINDADE
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 25622 GO - ZILMAR BORGES TEIXEIRA
DESPACHO
:
POR TODO O EXPOSTO, E POR ENTENDER QUE A A LIBERDADE é A REGRA EM
NOSSO SISTEMA PROCESSUAL CONSTITUCIONAL, POR FORçA DO PRINCíPIO
DO ESTADO DE INOCêNCIA, SUBSTITUO A PRISãO EM FLAGRANTE PELAS MED
IDAS CAUTELARES ACIMA EXPOSTAS E, POR CONSEQUêNCIA, CONCEDO LIBER
DADE PROVISÓRIA A JEAN QUEIROZ DE ABREU, MEDIANTE O CUMPRIMENTO D
AS SEGUINTES CONDIçõES, ALéM DAS OBRIGAçõES CAUTELARES: 1- NãO SE
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