TJGO 03/10/2013 - Pág. 726 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1401 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/10/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/10/2013
PRATICADOS PELO DENUNCIADO, OU SEJA, EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS)
MESES DE RECLUSãO E 13 DIAS -MULTA, PERFAZENDO UM TOTAL DE 06
(SEIS) ANOS DE RECLUSãO E 40 DIAS-MULTA, TORNANDO-A DEFINITIVA
POR NãO ESTAR PRESENTE QUALQUER CIRCUNSTâNCIA AGRAVANTE E CAUSAS
ESPECIAIS DE DIMINUIçãO DE PENA
ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59
DO CóDIGO PENAL, PASSO A DOSAGEM DA PENA QUANTO AO CRIME DE
ROUBO DO DENUNCIADO KENNEDY LUCAS SILVA SOUSA; 1 – QUANTO A
CULPABILIDADE: O RéU AGIU COM DOLO, TENDO PLENA CONSCIêNCIA DO
FATO DANOSO PRATICADO E CONDIçõES DE SE COMPORTAR DE ACORDO COM
ESTE ENTENDIMENTO, SENDO ESTA CONDUTA REPROVáVEL E O MESMO ERA
INTEIRAMENTE IMPUTáVEL NA éPOCA DOS FATOS E CAPAZ DE ENTENDER O
CARáTER ILíCITO DA CONDUTA; 2 – QUANTO AOS ANTECEDENTES: O RéU
CONFORME INFORMAçõES PRESTADAS NOS AUTOS àS FLS 90, NãO RESPONDE
A NENHUM OUTRO PROCESSO SENDO PORTANTO PRIMáRIO; 3 – QUANTO à
CONDUTA SOCIAL: NADA FOI APURADO QUANTO A CONDUTA SOCIAL DO
AGENTE; 4 – QUANTO à PERSONALIDADE DO AGENTE: NADA FOI APURADO
QUANTO A PERSONALIDADE DO AGENTE; 5 – QUANTO AOS MOTIVOS DA
PRáTICA DO CRIME: O RéU PARA A PRáTICA DO DELITO NãO DEMONSTROU
MOTIVO JUSTIFICADO, A NãO SER O RECEBIMENTO DE VANTAGEM MONETáRIA
EM DETRIMENTO DE TERCEIRA PESSOA, PORéM ESTE Já PARTE DO TIPO
PENAL; 6 – QUANTO àS CIRCUNSTâNCIAS EM FORAM PRATICADAS O CRIME:
ESTAS SãO DESFAVORáVEIS POIS APROVEITARAM DO FATO QUE AS VíTIMAS
ESTAVAM DISTRAíDAS EM SEU LOCAL DE TRABALHO E TAMBéM
APROVEITANDO-SE DA SUPERIORIDADE NUMéRICA, DIFICULTANDO QUALQUER
TIPO DE REAçãO;; 7 – QUANTO àS CONSEQUêNCIAS DO CRIME: ESTAS NãO
FORAM GRAVES, POIS NãO HOUVE NENHUM PREJUíZO MAIOR PARA A
VíTIMA, SENDO O BEM RESTITUíDO; 8 – QUANTO AO COMPORTAMENTO DA
VíTIMA: A VíTIMA EM NADA INFLUENCIOU NA PRATICA DO DELITO
DIANTE DAS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS ACIMA ELENCADAS QUE EM PARTE
SãO DESFAVORáVEIS AO RéU, PRINCIPALMENTE COM RELAçãO AOS
ANTECEDENTES E COM BASE NO PRINCíPIO QUE A PENA APLICADA SEJA
SUFICIENTE PARA A REPROVAçãO E PREVENçãO DA CONDUTA DELITUOSA,
FIXO A PENA BASE EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSãO E 40 DIAS-MULTA
ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 65, INCISOS I E III, ALíNEA “D”, DO
CóDIGO PENAL, TENDO EM FACE SER MENOR DE 21 ANOS E A CONFISSãO
DO RéU, DIMINUO A PENA EM 06 (SEIS) MESES DE RECLUSãO E 10
DIAS-MULTA, PERFAZENDO UM TOTAL DE 04(QUATRO) ANOS E 06(SEIS)
MESES DE RECLUSãO E 30 DIAS-MULTA
APLICANDO-SE AS CAUSAS
ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO PARáGRAFO 2º, INCISOS I
E II, DO ARTIGO 157 DO CóDIGO PENAL, AUMENTO A PENA NO MíNIMO
LEGAL, OU SEJA, EM 1/3, POR SE MOSTRAR NECESSáRIA TENDO EM VISTA
OS ATOS PRATICADOS PELO DENUNCIADO, OU SEJA, EM 01 (UM) ANO E 06
(SEIS) MESES DE RECLUSãO E 10 DIAS -MULTA, PERFAZENDO UM TOTAL DE
06 (SEIS) ANOS DE RECLUSãO E 40 DIAS-MULTA, TORNANDO-A
DEFINITIVA POR NãO ESTAR PRESENTE QUALQUER CIRCUNSTâNCIA
AGRAVANTE E CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUIçãO DE PENA
LEVANDO EM
CONSIDERAçãO A SITUAçãO FINANCEIRA DOS RéUS, ARBITRO O DIA MULTA
EM 1/30 DO SALáRIO MíNIMO VIGENTE A éPOCA DO FATO, A SER
ATUALIZADO QUANDO DA EXECUçãO
A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE
IMPOSTA AOS RéUS, SEGUNDO O ARTIGO 33, PARáGRAFO 2º, LETRA “B” DO
CóDIGO PENAL, DEVERá INICIALMENTE SER CUMPRIDA EM REGIME
SEMI-ABERTO, DEVIDO AS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS MOSTRAREM QUE
ESTA SEJA POSSíVEL
TENDO EM FACE QUE OS RéUS GUSTAVO PEREIRA
FREITAS, MAIKON DOUGLAS JOSÉ DA SILVA E KENNEDY LUCAS SILVA SOUSA
FORAM CONDENADOS A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME
SEMI-ABERTO, ESTES PARA APELAREM DA SENTENçA DEVERãO PERMANECEREM
PRESOS NO LOCAL ONDE SE ENCONTRAM, POR AINDA ESTAR PRESENTES OS
REQUISITOS DA PRISãO CAUTELAR, OU SEJA, SE MOSTRANDO NECESSáRIA
PARA APLICAçãO DA LEI PENAL, NEGANDO-LHES A LIBERDADE REQUERIDA
EM AUDIêNCIA E AINDA O PEDIDO APENSADO REGISTRADO SOB O N°
201301252438, O QUAL DEVERá SER DEVIDAMENTE ARQUIVADO, SENDO QUE
APóS O TRâNSITO EM JULGADO PARA O MINISTéRIO PúBLICO, DEVERá SER
EXPEDIDO GUIA DE EXECUçãO PROVISóRIA E ENVIADA A VARA COMPETENTE
PARA A EXECUçãO DA PENA
OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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