TJGO 11/10/2013 - Pág. 711 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1407 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/10/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/10/2013
USSãO NãO IMPEDE QUE O AUTOR SEJA CONSIDERADO DEVEDOR E POSSA TER
SEU NOME INCLUíDO JUNTO AOS óRGãOS DE PROTEçãO AO CRéDITO, SALVO
NOS CASOS EM QUE O DEVEDOR DEMONSTRAR EFETIVAMENTE QUE A CONTEST
AçãO DO DéBITO SE FUNDA EM BOM DIREITO, O QUE NãO OCORRE NO CASO
EM TESTILHA. EM ESCóLIO AO TEMA, VEJA-SE: "CIVIL. RECURSO ESPECIA
L - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIM
PLENTES - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - IMPOSSIBILIDADE. 1 - CONFORME O
RIENTAçãO DA SEGUNDA SEçãO DESTA CORTE, NAS AçõES REVISIONAIS DE
CLáUSULAS CONTRATUAIS, AINDA QUE A DíVIDA SEJA OBJETO DE DISCUSSã
O EM JUíZO, NãO CABE A CONCESSãO DE TUTELA ANTECIPADA PARA IMPEDI
R O REGISTRO DE INADIMPLENTES NOS CADASTROS DE PROTEçãO AO CRéDIT
O, SALVO NOS CASOS EM QUE O DEVEDOR, DEMONSTRANDO EFETIVAMENTE QU
E A CONTESTAçãO DO DéBITO SE FUNDA EM BOM DIREITO, DEPOSITE O VAL
OR CORRESPONDENTE à PARTE RECONHECIDA DO DéBITO, OU PRESTE CAUçãO
IDôNEA, AO PRUDENTE ARBíTRIO DO MAGISTRADO. REQUISITOS AUSENTES
NA HIPóTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES: RESPS. 527.618-RS, 557.148-SP
, 541.851-SP, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA; RESP. 610.063-PE, REL.
MIN. FERNANDO GONÇALVES; RESP. 486.064-SP, REL. MIN. HUMBERTO GO
MES DE BARROS). 2 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (RESP. Nº 756738
/MG, 4ª TURMA, REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI, J.11.10.2005, UNâNIME
, DJ 07.11.2005). DA TABELA PRICE SOMA-SE QUE O SISTEMA PRICE APE
NAS EXPLICITA QUE OS JUROS INCIDIRãO MENSALMENTE, O QUE NãO SIGNI
FICA CAPITALIZAçãO MENSAL, OU SEJA, O FATO DE SE PAGAR JUROS MêS
A MêS NãO REPRESENTA, NECESSARIAMENTE, INCIDIR JUROS SOBRE JUROS,
TENDO EM VISTA QUE O SISTEMA DA TABELA PRICE DEFINE, EM PRIMEIRO
PLANO, O PAGAMENTO DOS JUROS CALCULADOS SOBRE O SALDO DEVEDOR, P
ARA DEPOIS DETERMINAR A AMORTIZAçãO PARCIAL DO DéBITO. DA CAPITAL
IZAÇÃO DE JUROS NO TOCANTE A CAPITALIZAçãO DE JUROS O ART. 5º DA
MEDIDA PROVISóRIA Nº 2.170-36/01 ADMITE A CAPITALIZAçãO E A JURIS
PRUDêNCIA é NO SENTIDO DE SUA POSSIBILIDADE, QUANDO EXPRESSAMENTE
PACTUADA. A ESSE RESPEITO, é IMPRESCINDíVEL COLACIONAR TAMBéM O
ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA: "... NO âMB
ITO INFRACONSTITUCIONAL, A EG. SEGUNDA SEçãO DESTE TRIBUNAL SUPER
IOR Já PROCLAMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, NOS CONTRATOS FIRMADOS PO
R INSTITUIçõES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, POSTER
IORMENTE à EDIçãO DA MP 1.963-17/2000, DE 31 DE MARçO DE 2000 (AT
UALMENTE REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001), ADMITE-SE A CAPITALIZ
AçãO MENSAL DOS JUROS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, HIPóTESE
OCORRENTE IN CASU, CONFORME CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. PRECEDEN
TE (RESP 603.643/RS)..." (STJ, AGAR NO RESP 714510/RS, 4ª TURMA,
REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI, J.28.05.2005, DJ 22/08/2005) DOS JUR
OS REMUNERATÓRIOS OUTROSSIM, NO TOCANTE AOS JUROS REMUNERATóRIOS
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA EDITOU A SúMULA Nº 382 EM QUE ELIM
INOU A CELEUMA CRIADA EM TORNO DA ABUSIVIDADE DESTES: "SÚMULA Nº
382 A ESTIPULAçãO DE JUROS REMUNERATóRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO
, POR SI Só, NãO INDICA ABUSIVIDADE". COM A INICIAL NãO HOUVE A P
ROVA OU DEMONSTRAçãO DE QUE A TAXA DE JUROS ESTIPULADA NO CONTRAT
O ESTEJA ACIMA DA MéDIA DE MERCADO. NO PRESENTE CASO A PARTE AUTO
RA NãO CARREOU PARA OS AUTOS PROVAS DESDE LOGO DE QUE OS JUROS FI
XADOS ESTãO SUPERIORES A MéDIA DO MERCADO (FALTA DO CONTRATO E PL
ANILHA DO BANCO CENTRAL), REQUISITO ESTE INDISPENSáVEL TANTO PARA
A CONCESSãO DA ANTECIPAçãO DE TUTELA (PROVA DO ALEGADO), BEM COM
O PARA A CONCESSãO DE MEDIDA LIMINAR (FUMUS BONI YURIS). É POSSíV
EL, ENTRETANTO, AO MM JUIZ PROCESSANTE CONCEDER A MEDIDA QUE é CA
BíVEL E CONFORME A DEMONSTRAçãO DOS REQUISITOS, PODENDO SER TUTEL
A ANTECIPADA OU TUTELA LIMINAR E EM FUNçãO DA FUNGIBILIDADE PROGR
ESSIVA, CONFORME DISPõE O ART. 273, § 7º, DO CóDIGO DE PROCESSO C
IVIL. IN CASU, NãO FAZEM PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSãO
DA TUTELA ANTECIPADA ANTE A FALTA DOS CONTRATOS APRESENTADOS COM
A INICIAL, PORéM Há A POSSIBILIDADE PARA A CONCESSãO DE TUTELA L
IMINAR, ANTE A PROVA DO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI YURI EM RE
LAçãO A COMISSãO DE PERMANêNCIA. O FUMUS BONI YURIS ESTá DEMONSTR
ADO ATRAVéS DOS INDíCIOS DE QUE DE FATO Há CONTRATO DE FINANCIAME
NTO DE VEíCULO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. O PERICULUM IN MORA é P
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