TJGO 22/01/2014 - Pág. 24 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1470 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/01/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/01/2014
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
: FLAVIA BARROS DE CARVALHO
: VERA LUCIA ROSA
: 21277 GO - JEFERSON FARIA
20697 GO - CAROLINA MARTINS BARBOSA
ADV REQDO
: 13866 GO - LUCIA DO CARMO ALMEIDA CAMPOS
DESPACHO
:
AUTOS Nº 955/2001 (200101351946) DESPACHO INDEFIRO O PEDIDO DE DE
SISTêNCIA FORMULADO àS FLS. 311/312, PORQUANTO A PROCURAçãO COLAC
IONADA à FL. 08 NãO CONFERE REFERIDO PODER AO PROCURADOR, SENDO I
MPERIOSO RESSALTAR QUE A INéRCIA A AUTORA, CONFORME RELATADO PELO
CAUSíDICO, IMPORTARá, OPORTUNAMENTE, EM ARQUIVAMENTO DOS AUTOS,
NOS TERMOS DO ART. 475-J, § 5º, DO CPC. QUANTO AO PEDIDO DE CUMPR
IMENTO DA SENTENçA EM RELAçãO AOS HONORáRIOS DE SUCUMBêNCIA, é DI
REITO PRóPRIO DO PROCURADOR, EM RAZãO DO QUE FICA DEFERIDO O SEU
PROCESSAMENTO. EM SEDE DO RECURSO REPETITIVO NºRESP 1262933/RJ, A
CORTE ESPECIAL DO STJ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A MULTA DE
10% POR DESCUMPRIMENTO VOLUNTáRIO DE SENTENçA, DISPENSA A INTIMA
çãO PESSOAL DO DEVEDOR, QUE DEVE OCORRER NA PESSOA DE SEU ADVOGAD
O, POR PUBLICAçãO NA IMPRENSA OFICIAL. DESTARTE,APóS O TRâNSITO E
M JULGADO , O DEVEDOR DEVERáSER INTIMADO NA PESSOA DO SEU ADVOGAD
O, POR PUBLICAçãO NA IMPRENSA OFICIAL, PARA EFETUAR O PAGAMENTO N
O PRAZO DE QUINZE DIAS, A PARTIR DE QUANDO, CASO NãO O EFETUE, PA
SSARá A INCIDIR SOBRE O MONTANTE DA CONDENAçãO OS HONORáRIOS ADVO
CATíCIOS RELATIVOS A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENçA, BEM COMO A
MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 475-J, CAPUT, DO Có
DIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSIM, INTIME-SE O CREDOR PARA COLACIONAR
AOS AUTOS PLANILHA ATUALIZADA DE SEU CRéDITO, NO PRAZO DE CINCO
DIAS E, APóS, INTIME(M)-SE O(S) DEVEDOR(ES), VIA PROCURADOR(ES),
A HONRAR(EM) A OBRIGAçãO NO PRAZO DE QUINZE DIAS, RESSALTANDO QUE
O INADIMPLEMENTO, RESULTARá NA APLICAçãO DE MULTA DE 10% SOBRE O
SALDO DEVEDOR (DEVENDO SER DESCONSIDERADA EVENTUAL INCLUSãO DA M
ULTA NO CáLCULO DO CREDOR – ANTES DESTA INTIMAçãO – PARA A HIPóTE
SE DO CREDOR Já TER JUNTADO PLANILHA). PARA A HIPóTESE DE AUSêNCI
A DE CUMPRIMENTO VOLUNTáRIO,ARBITRO DESDE Já OS HONORáRIOS ADVOCA
TíCIOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENçA 1, NO VALOR DE R$ _
_________________________________________. FINALMENTE, PROCEDA A
ALTERAçãO DA NATUREZA DA AçãO PARA CUMPRIMENTO E/OU EXECUçãO DE S
ENTENçA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 20 DE NOVEMBRO DE 2013.
MÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL 1 TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO152716-40.2010.8.09.0000, REL. DR. GE
RSON SANTANA CINTRA, 1ª CâM. CíVEL, JULGADO EM 17/04/2012, DJE 10
52 DE 27/04/2012
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
202824-17.2010.8.09.0051
1590
ACAO MONITORIA
BANCO ITAU S/A
SETIMO MILENIUM VEICULOS LTDA
LANUSSE S. FRANCO DOS SANTOS
ADV REQTE
: 1516
GO - ELCIO CURADO BROM
DESPACHO
:
SENDO O RéU REVEL, DESNECESSáRIA é SUA INTIMAçãO PARA DEFLAGRAçãO
DO CUMPRIMENTO DA SENTENçA, PORQUANTO O ARTIGO 322, DO CPC, PREC
EITUA QUE NESTE CASO OS PRAZOS CORRERãO INDEPENDENTEMENTE DE INTI
MAçãO. IN VERBIS: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL.CUMP
RIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL, CITADO PESSOALMENTE NA AÇÃO DE CO
NHECIMENTO, QUE NÃO CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS NEM APRESENTOU
CONTESTAÇÃO. LEI Nº 11.232/05. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE.
APLICAÇÃO DO ART. 322 DO CPC. 1. O ARTIGO 535 DO CóDIGO DE PROCE
SSO CIVIL NãO RESTA MALFERIDO QUANDO O ACóRDãO RECORRIDO UTILIZA
FUNDAMENTAçãO SUFICIENTE PARA SOLUCIONAR A CONTROVéRSIA, SEM INCO
RRER EM OMISSãO, CONTRADIçãO OU OBSCURIDADE. 2. NOS TERMOS DO ART
. 322 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, SERá DISPENSADO DA INTIMAçãO D
OS ATOS PROCESSUAIS O RéU REVEL QUE NãO CONSTITUIU ADVOGADO NOS A
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
24 de 850