TJGO 06/02/2014 - Pág. 538 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1481 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/02/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/02/2014
INúMEROS OUTROS PREVISTOS EM LEI OU CRIADOS PELA JURISPRUDêNCIA,
HOUVE UMA CONDIçãO IMPOSTA AO DEMANDANTE PARA QUE PUDESSE
INGRESSAR EM JUíZO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DE SEU PLEITO
SãO
REGRAS QUE NãO OBJETIVAM FRUSTRAR A EFETIVIDADE DO DIREITO
FUNDAMENTAL CONTIDO NO ART 5°, XXXV DA CF, MAS DAR-LHE
EFETIVIDADE, AO MESMO TEMPO QUE GARANTE O ADEQUADO TRAMITAR DO
FEITO, A FUNçãO SOCIAL DO PROCESSO E PERMITE QUE O JUDICIáRIO SE
OCUPE DE DEMANDAS QUE EFETIVAMENTE LHE COMPETEM, INCLUSIVE PARA
CUMPRIR OUTRO DIREITO FUNDAMENTAL, QUAL SEJA, O DA RAZOáVEL
DURAçãO DO PROCESSO (ART 5°, LXXVIII DA CF)
NO CASO DAS AçõES
DE COBRANçA DE SEGURO DPVAT, O QUE SE Vê, COMO DITO, é QUE OS
DEMANDANTES OPTAM POR INGRESSAR EM JUíZO, DESPREZANDO A VIA
ADMINISTRATIVA QUE LHES é FRANQUEADA
É O EQUIVALENTE A DEMANDAR
EM JUíZO POR TUDO AQUILO QUE ADMINISTRATIVAMENTE PODE SER
EXIGIDO, SEM QUE ANTES SE PASSE POR ESSA ESFERA, COMO, VERBI
GRATIA, A LIBERAçãO DO FGTS PELA CEF AO TRABALHADOR, CUMPRIDAS AS
EXIGêNCIAS; O "HABITE-SE", E ATé MESMO A FEITURA DE DOCUMENTOS,
COMO CPF E RG, VAGAS EM HOSPITAIS SEM ANTES PROCURAR O SUS, ETC
COM ISSO, O JUDICIáRIO SE TORNARIA UMA EXTENSãO DOS óRGãOS
ADMINISTRATIVOS, OU MESMO UM PROTOCOLO úNICO DE TODAS AS
PRETENSõES QUE SE BUSQUE JUNTO AO ESTADO, COISA QUE NãO LHE
COMPETE
A DISCUSSãO SOBRE SEGURO DPVAT SOMENTE PODE SER TRAZIDA
àS RAIAS DO JUDICIáRIO QUANDO Há PRETENSãO RESISTIDA DA
SEGURADORA LíDER EM RESSARCIR O QUE A PARTE AUTORA ENTENDE QUE
LHE é DE DIREITO
O JUDICIáRIO NãO é NEM PODE SER ENCARADO COMO
O PRIMEIRO LUGAR ONDE A MATéRIA DEVA SER SUSCITADA, SOB PENA DE
GRAVE RISCO AO INTERESSE COLETIVO E à FUNçãO SOCIAL DO PROCESSO
A EXISTêNCIA DE UM REGRAMENTO ESPECíFICO ACERCA DO ASSUNTO,
EXIGINDO A ENTREGA DE UM ROL DE DOCUMENTOS COMPROBATóRIOS DO
EVENTO E UM PRAZO PARA A RESPOSTA POR PARTE DO CONSóRCIO é UMA
GARANTIA, EM UM PRIMEIRO CRIVO ADMINISTRATIVO, DE QUE O BENEFíCIO
Só SERá IMPLANTADO àQUELE QUE EFETIVAMENTE FIZER JUS
O PODER
JUDICIáRIO é A VIA DESTINADA à RESOLUçãO DOS CONFLITOS, O QUE
TAMBéM INDICA QUE, ENQUANTO NãO HOUVER RESISTêNCIA DO DEVEDOR,
CARECE DE AçãO AQUELE QUE "JUDICIALIZA" SUA PRETENSãO POR
EXEMPLO, NOS CASOS DE DIREITOS POTESTATIVOS, é IMPRESCINDíVEL QUE
A SEGURADORA LíDER SEJA PROVOCADA A SE MANIFESTAR SE NãO Há
COMO O DEVEDOR SE OPOR AO DIREITO, TAMBéM NãO Há POR QUE PROVOCAR
O JUDICIáRIO NESSES CASOS
É MISTER RESSALTAR QUE EM UM ESTADO
DEMOCRáTICO DE DIREITO, COMO DITO, NãO SE CONCEBE A EXISTêNCIA DE
UM PODER JUDICIáRIO PATERNALISTA, CAPAZ DE ALBERGAR TODO E
QUALQUER PLEITO QUANDO A PARTE NãO COMPROVA QUE EXERCE SEU
DIREITO EM CONJUNçãO COM OS DEVERES DELA ESPERADOS
EM SíNTESE,
A AUSêNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRéVIO DEMONSTRA NíTIDA
FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE DEMANDANTE
COMO é NOTóRIO,
O INTERESSE PROCESSUAL POSSUI UM DUPLO VIéS DE NECESSIDADE
UTILIDADE DO PROVIMENTO REQUERIDO E ADEQUAçãO DA VIA ELEITA
SE
NãO HOUVE PRéVIO PEDIDO EXTRAJUDICIAL, NãO Há COMO SE AFERIR A
PRETENSãO RESISTIDA, ISTO é, NãO Há LIDE, DE FORMA QUE A PARTE
AUTORA NãO POSSUI INTERESSE EM APENAS "CONSULTAR" O JUDICIáRIO
PARA QUE ESTE, SIMPLESMENTE, VENHA A CHANCELAR UM DIREITO SEU,
COMO SE óRGãO ADMINISTRATIVO FOSSE
EM TAIS CASOS, NãO Há LESãO
AO DIREITO DE ACESSO AO JUDICIáRIO, TãO Só A ADEQUAçãO DO PLEITO
à REALIDADE FáTICA E LEGAL POSTA
COM BASE EM TAIS RAZõES, Há
QUE SE REJEITAR A INICIAL LIMINARMENTE, EXTINGUINDO O FEITO POR
CARêNCIA DE AçãO
ROBUSTEçO TAL ENTENDIMENTO COM JULGADO
PARADIGMáTICO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA, VERSANDO
SOBRE MATéRIA EQUIVALENTE: “AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL
SEGURO DPVAT REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO REQUISITO
ESSENCIAL PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL PARA CONFIGURAÇÃO DO
INTERESSE DE AGIR INÉRCIA DO AUTOR QUANTO A ESTE PEDIDO
REVERSÃO DO ENTENDIMENTO IMPOSSIBILIDADE INCURSÃO EM MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO ACESSO À JUSTIÇA
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