TJGO 06/02/2014 - Pág. 652 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1481 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/02/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/02/2014
REQUERIDO
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV REQTE
: 10151 GO - JOSE CARLOS DOS REIS
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201400089055 DECISÃO TRATA-SE DE AçãO REVISIONAL PROPO
STA POR VALDIR DAMACENA DA CONCEIçãO EM FACE DE BANCO PANAMERICAN
O S/A AMBOS QUALIFICADOS NA INICIAL, REQUERENDO A ANTECIPAÇÃO DOS
EFEITOS DA TUTELA PARA: A) AUTORIZAR-LHE O DEPóSITO EM JUíZO DA
IMPORTâNCIA RELATIVA àS PARCELAS VINCENDAS NOS VALORES QUE ENTEND
E DEVIDOS, ATé O FINAL DA DEMANDA; E B) IMPEDIR A INSCRIçãO DE SE
U NOME JUNTO AOS óRGãOS DE PROTEçãO AO CRéDITO. O CONTRATO CELEBR
ADO ENTRE AS PARTES ESTá, àS FLS. 23/25. OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS
PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, COMO é DO CONHECIMENTO
TéCNICO, ENCONTRAM-SE NO ART. 273 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO
CASO EM TELA, CONSIDERO QUE O INGRESSO DA AçãO REVISIONAL CUMULA
DO COM CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO NãO INDUZ A CONCESSãO DA TUTELA A
NTECIPADA, NãO DEVENDO PREPONDERAR A ESTIMATIVA DO VALOR DO DéBIT
O COM BASE NA CAPITALIZAçãO DE JUROS MENSALMENTE E SUA EXCLUSãO.
NESSE SENTIDO, SOMENTE O FATO DE O CONTRATO ESTAR EM DISCUSSãO Nã
O IMPEDE QUE O AUTOR SEJA CONSIDERADO DEVEDOR E POSSA TER SEU NOM
E INCLUíDO JUNTO AO óRGãOS DE PROTEçãO AO CRéDITO, SALVO NOS CASO
S EM QUE O DEVEDOR DEMONSTRAR EFETIVAMENTE QUE A CONTESTAçãO DO D
éBITO SE FUNDA EM BOM DIREITO, O QUE NãO OCORRE NO CASO EM TESTIL
HA. EM ESCóLIO AO TEMA, VEJA-SE: "CIVIL. RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
REVISIONAL DE CONTRATO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - IMPOSSIBILIDADE. 1 - CONFORME ORIENTAçãO
DA SEGUNDA SEçãO DESTA CORTE, NAS AçõES REVISIONAIS DE CLáUSULAS
CONTRATUAIS, AINDA QUE A DíVIDA SEJA OBJETO DE DISCUSSãO EM JUíZ
O, NãO CABE A CONCESSãO DE TUTELA ANTECIPADA PARA IMPEDIR O REGIS
TRO DE INADIMPLENTES NOS CADASTROS DE PROTEçãO AO CRéDITO, SALVO
NOS CASOS EM QUE O DEVEDOR, DEMONSTRANDO EFETIVAMENTE QUE A CONTE
STAçãO DO DéBITO SE FUNDA EM BOM DIREITO, DEPOSITE O VALOR CORRES
PONDENTE à PARTE RECONHECIDA DO DéBITO, OU PRESTE CAUçãO IDôNEA,
AO PRUDENTE ARBíTRIO DO MAGISTRADO. REQUISITOS AUSENTES NA HIPóTE
SE DOS AUTOS. PRECEDENTES: RESPS. 527.618-RS, 557.148-SP, 541.851
-SP, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA; RESP. 610.063-PE, REL. MIN. FER
NANDO GONÇALVES; RESP. 486.064-SP, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BA
RROS). 2 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (RESP. Nº 756738/MG, 4ª T
URMA, REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI, J.11.10.2005, UNâNIME, DJ 07.1
1.2005). DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO TOCANTE AOS JUROS REMUNERATó
RIOS O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA EDITOU A SúMULA Nº 382 EM QUE
ELIMINOU A CELEUMA CRIADA EM TORNO DA ABUSIVIDADE DESTES: "SÚMUL
A Nº 382 A ESTIPULAçãO DE JUROS REMUNERATóRIOS SUPERIORES A 12% A
O ANO, POR SI Só, NãO INDICA ABUSIVIDADE". COM A INICIAL NãO HOUV
E A PROVA OU DEMONSTRAçãO DE QUE A TAXA DE JUROS ESTIPULADA NO CO
NTRATO ESTEJA ACIMA DA MéDIA DE MERCADO, UMA VEZ QUE A PARTE AUTO
RA NãO CARREOU PARA OS AUTOS A PLANILHA DO BANCO CENTRAL COM AS T
AXAS MéDIAS DO MERCADO DA DATA DA REALIZAçãO DO CONTRATO. DA CAPI
TALIZAÇÃO NO TOCANTE A CAPITALIZAçãO MENSAL DE JUROS Há POSSIBILI
DADE DE SUA COBRANçA DESDE QUE TENHA CLáUSULA EXPRESSA, O QUE NãO
OCORREU NO CASO EM TESTILHA. ORIGEM: 6A CAMARA CIVEL FONTE: DJ 1
160 DE 05/10/2012 ACÓRDÃO: 25/09/2012 LIVRO: (S/R) PROCESSO: 2011
92686420 COMARCA: GOIANIA RELATOR: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
PROC./REC: 268642-76.2011.8.09.0051 - APELACAO CIVEL EMENTA: AGRA
VO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.
ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC. JUROSREMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE ME
RCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROSPACTUADA DE FORMA EXPRESSA.
POSSIBILIDADE. 1- A TAXA DE JUROSREMUNERATóRIOS DEVE SER ALTERADA
QUANDO DEMONSTRADA SUA ABUSIVIDADE EM RELAçãO à TAXA MéDIA DE ME
RCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. 2- O STJ FIRMOU POSIC
IONAMENTO AUTORIZANDO A CAPITALIZAçãO MENSAL DOS JUROSDESDE QUE P
ACTUADO DE FORMA EXPRESSA E A PARTIR DE 31/03/2000 (DATA DA PUBLI
CAçãO DA MP 1963-17, REVIGORADA PELA MP 2170-36/2001). AGRAVO REG
IMENTAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DA COMISSÃO DE PERMANÊN
CIA A COMISSãO DE PERMANêNCIA NãO PODERá SER COBRADA CUMULADA COM
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