TJGO 13/02/2014 - Pág. 403 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1486 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/02/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/02/2014
QUE A DISCUSSãO RELEVANTE SE FUNDA NA CONSTATAçãO SE AS TAXAS
EFETIVAMENTE PRATICADAS REDUNDAM EM EXCESSIVA VANTAGEM PARA UMA
DAS PARTES CONTRAENTES (INSTITUIçãO FINANCEIRA) E EM DESVANTAGEM
PARA OUTRA (CONSUMIDOR)
NESSES TERMOS, VERIFICA-SE QUE A TAXA
MéDIA ESTABELECIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA EMPRéSTIMO
MEDIANTE CONSIGNAçãO CONFORME DESCRITO NO CONTRATO APRESENTADO àS
FLS 59/61 DA AçãO DE EXIBIçãO DE DOCUMENTOS (PROTOCOLO Nº
201004310140) EM ABRIL DE 2005 FOI DE 68,68% (SESSENTA E OITO
VíRGULA SESSENTA E OITO POR CENTO) AO ANO, CONSOANTE A TABELA
PUBLICADA NO SíTIO DO BANCO CENTRAL (WWW BCB ORG BR)
LOGO,
PERCEBE-SE QUE NãO Há EXCESSO NA COBRANçA DOS JUROS
REMUNERATóRIOS APLICADOS AO CONTRATO FIRMADO PARA AQUISIçãO DO
EMPRéSTIMO CONSIGNADO SUPRA DESCRITO, PORQUANTO REVELA-SE
INFERIOR à TAXA MéDIA ESTIPULADA PARA AS OPERAçõES DA MESMA
NATUREZA, AO TEMPO DA CONTRATAçãO, EM FACE DO QUE MANTENHO A TAXA
DE JUROS AVENçADA
DA CORREÇÃO MONETÁRIA Já COM REFERêNCIA à
CORREçãO MONETáRIA, é OPORTUNO REVELAR QUE, MESMO NA HIPóTESE DE
HAVER UMA PRESCIêNCIA CONTRATUAL DA MESMA, DEVE SER ADOTADO O
INPC COMO íNDICE DE ATUALIZAçãO MONETáRIA, POIS, ALéM DE ESTAR
RESPALDADO PELO ART 4º DA LEI Nº 8 177/91, é O INDICADOR
FINANCEIRO MAIS BENéFICO AO DEVEDOR CONTRATANTE
DA MULTA, JUROS
E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO QUE SE REFERE à COBRANçA DA
COMISSãO DE PERMANêNCIA, HODIERNAMENTE TEM-SE ENTENDIDO QUE SUA
COBRANçA é LEGAL, DESDE QUE PREVISTA NO CONTRATO
REFERIDA
COMISSãO "é AFERIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL COM BASE NA TAXA
MéDIA DE JUROS PRATICADA NO MERCADO PELAS INSTITUIçõES
FINANCEIRAS E BANCáRIAS QUE ATUAM NO BRASIL, OU SEJA, ELA REFLETE
A REALIDADE DESSE MERCADO DE ACORDO COM O SEU CONJUNTO, E NãO
ISOLADAMENTE, PELO QUE NãO é O BANCO MUTUANTE QUE A IMPõE "(RESP
379943/RS) ENTRETANTO, é VEDADA A CUMULAçãO DA COMISSãO DE
PERMANêNCIA COM A CORREçãO MONETáRIA (SúMULA Nº 30, DO STJ),
TAMPOUCO, COM OUTROS ENCARGOS MORATóRIOS, VISTO QUE ESTES
INSTITUTOS TêM A MESMA FUNçãO, QUAL SEJA, RESSARCIR A INSTITUIçãO
FINANCEIRA PELA IMPONTUALIDADE DO CONSUMIDOR, DE SORTE QUE A SUA
CONJUGAçãO CARACTERIZA VERDADEIRO BIS IN IDEM
A RESPEITO,
TEM-SE O SEGUINTE JULGADO, IN VERBIS: "PROCESSUAL CIVIL CIVIL
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO CONEXA CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COBRANÇA CUMULATIVA COM JUROS
REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA IMPOSSIBILIDADE MORA
DEBENDI DESCARACTERIZAÇÃO COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO
PERÍODO DA NORMALIDADE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO IMPROCEDÊNCIA
1 É LíCITA A COBRANçA DE COMISSãO DE PERMANêNCIA APóS O
VENCIMENTO DA DíVIDA, DEVENDO A MESMA OBSERVAR A TAXA MéDIA DOS
JUROS DE MERCADO, APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIMITADA
à TAXA DE JUROS CONTRATADA PARA O PERíODO DA NORMALIDADE 2 NãO
PODE A COMISSãO DE PERMANêNCIA SER CUMULADA COM A CORREçãO
MONETáRIA NEM COM OS JUROS REMUNERATóRIOS, NOS TERMOS DAS SúMULAS
30, 294 E 296 DO STJ DE IGUAL MODO, A COBRANçA DA COMISSãO DE
PERMANêNCIA NãO PODE COLIGIR COM OS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA,
COMO OS JUROS MORATóRIOS E A MULTA CONTRATUAL (PRECEDENTE: AGRG
NO RESP N° 712 801/RS, REL MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES
DIREITO) 3 OMISSIS 4 AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO " (STJ, 4ª TURMA, AGRG NO RESP Nº 999 885 / RS, REL
CONVOCADO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO, J 18 08 2009, UNâNIME)
(NEGRITEI)
NOUTRO QUADRANTE, QUANTO AOS JUROS MORATóRIOS,
DEVE-SE RESSALTAR QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA SEDIMENTOU
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
67524-04.2013.8.09.0011
1120
CONSIGNATORIA
DENNY DOUGLAS BATISTA
BANCO FINASA S/A
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
403 de 856