TJGO 21/02/2014 - Pág. 1824 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1491 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/02/2014
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PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/02/2014
RAIMUNDO LISBOA PEREIRA
ALESSANDRO LISBOA PEREIRA
JULIA PAULINA ROCHA
MARCIA PAULINA ROCHA
ANA CARITA PAES LEME
PRISCILLA LISBOA PEREIRA
ROSE FERREIRA DIAS
DESPACHO
:
INTIME-SE OS DEFENSORES PARA AUDIENCIA ADMONITORIA NO DIA 23/04/1
4 AS 13 HS. SETENCIADOS HUGO E HENRIQUE
NR. PROTOCOLO
:
44609-17.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 158
NATUREZA
: RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS
REQUERENTE
: EDIO PEREIRA
ADV REQTE
: 25448 GO - ALCIDES ALVES CASTILHO JUNIOR
DESPACHO
:
PROTOCOLO 201400446095 DECISãO EDIO PEREIRA POR MEIO DE
ADVOGADO REQUEREU A RESTITUIçãO DE COISA APREENDIDA CONDIZENTE EM
UM VEíCULO
ALEGA QUE O VEíCULO APREENDIDO é DE PROPRIEDADE DA
DELE E SOMENTE ESTAVA NA POSSE DO INDICIADO ABIMAEL
O
MINISTéRIO PúBLICO MANIFESTOU PELA EXISTêNCIA DE DúVIDA SOBRE
EXISTIR OU NãO O NEXO DE INSTRUMENTALIDADE DO CARRO COM O
EVENTUAL TRáFICO
É O RELATóRIO
O ARTIGO 118 DO CóDIGO DE
PROCESSO PENAL IMPEDE A RESTITUIçãO DAS COISAS APREENDIDAS ANTES
DA SENTENçA FINAL PELO EXAME DOS FATOS, NãO OCORREU SENTENçA
É
MISTER O DESENVOLVIMENTO DA PERSECUçãO PENAL COM A PRODUçãO DE
PROVAS PARA SE AFERIR SE O CARRO EFETIVAMENTE ERA OU NãO
UTILIZADO NO TRáFICO
NESTE INSTANTE, NãO Há COMO SE AFIRMAR A
ABSOLUTA FALTA DE NEXO Há DúVIDAS DA PROPRIEDADE DO VEíCULO É
IMPORTANTE A COLHEITA DE PROVAS TESTEMUNHAIS PARA QUE NãO RESTE
DúVIDAS SOBRE O CARRO
NESTE SENTIDO, INDEFIRO O PEDIDO DE
RESTITUIçãO APóS A PRECLUSãO, SEJAM OS AUTOS ARQUIVADOS NO SPG
FICANDO OS AUTOS FíSICOS APENSADOS AOS PRINCIPAIS
INTIME-SE
GOIâNIA, 17 DE FEVEREIRO DE 2013
ALEXANDRE BIZZOTTO
JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE GOIâNIA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 376641-36.2013.8.09.0175
: 1187
: FLAGRANTE/INQUERITO
: SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
FE PUBLICA
INDICIADO
: JHENIFER BORGES CARDOSO DOS SANTOS
DIONE SOARES
ADV IND
: 26254 GO - THEMYS SANTANA RIOS SEABRA E SA
25460 GO - NATHAN LEAO
DESPACHO
:
PARTE DISPOSITIVA
AO TEOR DO EXPOSTO, PELA VEEMêNCIA DAS
DúVIDAS PROVOCADAS PELA AUSêNCIA DE PROVAS DA PROMOçãO DA
CIRCULAçãO DAS DROGAS E PROPRIEDADE DA ARMA E COM O APOIO NO
PRINCíPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNçãO DE INOCêNCIA, ABSOLVO DIONE
SOARES DO CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI 11 343/06 E DO ARTIGO 12 DA
LEI 10 826/2003 COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO V DO CóDIGO
DE PROCESSO PENAL
ACOLHENDO MANIFESTAçãO MINISTERIAL, ABSOLVO
JHENIFER BORGES CARDOSO DOS SANTOS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386,
INCISO IV DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL EM RELAçãO AO DELITO DO
ARTIGO 33 DA LEI 11 343/2006
TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO DIONE
SOARES FOI ABSOLVIDO, EXPEçA-SE ALVARá DE SOLTURA PARA O MESMO
DEVENDO SER POSTO EM LIBERDADE SE NãO ESTIVER PRESO POR OUTRO
MOTIVO
OFICIE-SE à AUTORIDADE POLICIAL PARA PROVIDENCIAR A
DESTRUIçãO DAS DROGAS APREENDIDAS NA OPERAçãO POLICIAL
APóS O
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1824 de 1998