TJGO 26/02/2014 - Pág. 1036 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1494 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/02/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/02/2014
BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA. PROCEDA AS DILIGêNCIAS NECE
SSáRIAS PARA A REALIZAçãO DO ATO. CITE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRAM-SE
. ITAPURANGA-GO, 30 DE JANEIRO DE 2014. MARCOS BOECHAT LOPES FILH
O JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
:
44329-25.2014.8.09.0085
AUTOS NR. : 82
NATUREZA
: GUARDA E RESPONSABILIDADE
REQUERENTE
: ACFS
REQUERIDO
: DHCF
ADV REQTE
: 38321 GO - SUSANA DAS GRACAS MORAIS FERRAZ
DESPACHO
:
PRELIMINARMENTE, RECEBO A INICIAL POR CONTER TODOS OS REQUISITOS
LEGAIS. DEFIRO OS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA.
NO QUE ATINE AO PEDIDOS DE FIXAçãO DE ALIMENTOS, LEVANDO EM CONTA
O BINôMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, ARBITRO OS ALIMENTOS PROVIS
óRIOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALáRIO MíNIMO VIGENTE, A REQU
ERENTE, DEVIDOS A PARTIR DA CITAçãO, IMPORTâNCIA QUE DEVERá PAGA
ATé O DIA 05 (CINCO) DO MêS SUBSEQUENTE AO VENCIDO, POR VIA DE DE
PóSITO EM CONTA BANCáRIA DA GENITORA, AGêNCIA: 1252 - OPERAçãO: 0
13 – CONTA: 00009884-7 – CAIXA ECONôMICA FEDERAL. DESIGNO O DIA _
_06_/_06__/2014, àS __09_:_00__ HORAS, PARA A AUDIêNCIA DE CONCIL
IAçãO, INSTRUçãO E JULGAMENTO. CITE-SE O REQUERIDO, VIA OFICIAL D
E JUSTIçA, NO ENDEREçO INFORMADO NA INICIAL, PARA, QUERENDO, RESP
ONDER à PRESENTE, NO PRAZO LEGAL, COM AS ADVERTêNCIAS PREVISTAS N
O ART. 285, "IN FINE", DO CPC, RESSALTANDO QUE O PRAZO PARA CONTE
STAR A AçãO INICIARá A PARTIR DA AUDIêNCIA SUPRACITADA. NãO OBTID
A A CONCILIAçãO, PODERá O REQUERIDO CONTESTAR OS TERMOS DA PETIçã
O INICIAL ATRAVéS DE SEU ADVOGADO, PASSANDO EM SEGUIDA à INQUIRIç
ãO DAS TESTEMUNHAS E AO JULGAMENTO. AS TESTEMUNHAS EVENTUALMENTE
ARROLADAS E AS QUE VIEREM A SER ARROLADAS TEMPESTIVAMENTE, DEVERã
O COMPARECER INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAçãO, SALVO SE ESTA FOR RE
QUERIDA COM PELO MENOS 15 (QUINZE) DIAS DE ANTECEDêNCIA DA AUDIêN
CIA DESIGNADA. PROCEDA A ESCRIVANIA AS COMUNICAçõES DE PRAXE. DêSE CIêNCIA AO PARQUET. CITE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. ITAPURANGA
, 14 DE FEVEREIRO DE 2014. MARCOS BOECHAT LOPES FILHO JUIZ SUBSTI
TUTO
NR. PROTOCOLO
:
41216-63.2014.8.09.0085
AUTOS NR. : 72
NATUREZA
: REGULAMENTACAO DE VISITAS
REQUERENTE
: DBO
REQUERIDO
: GFO
ADV REQTE
: 32170 GO - CINTIA DE JESUS ROCHA
DESPACHO
:
PRELIMINARMENTE, RECEBO A INICIAL POR CONTER TODOS OS REQUISITOS
LEGAIS. DEFIRO OS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA.
PRETENDE O REQUERENTE REGULARIZAR O DIREITO DE VISITAS DA FILHA M
ENOR GABRIELA FERNANDES DE OLIVEIRA, BEM COMO CONTRIBUIR NO IMPOR
TE DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) A TíTULO DE ALIMENTOS. OUTROS
SIM, ESQUADRINHANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE ESTAREM PRESENTES, EM SE
DE DE COGNIçãO SUMáRIA, OS REQUISITOS ENSEJADORES DO DEFERIMENTO
DA LIMINAR PLEITEADA, ISTO é, O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN
MORA. DE FATO, PARA A CONCESSãO DA ANTECIPAçãO DE TUTELA INAUDIT
A AUTERA PARS é NECESSáRIA E INDISPENSáVEL A EXISTêNCIA DO FUMUS
BONI IURIS, OU SEJA, DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO P
ERICULUM IN MORA CONSUBSTANCIADO NO RISCO QUE A DEMORA DO CAMINHA
R PROCESSUAL POSSA CAUSAR AO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. NESSE SE
NTIDO COLECIONO AS SEGUINTES JURISPRUDêNCIAS: AGRAVO DE INSTRUMEN
TO. ACAO DE GUARDAE POSSEDE MENOR. ANTECIPACAO DE TUTELA. I - NO
PEDIDO DE ANTECIPAçãO DE TUTELA, CABE AO JUIZ A ANáLISE DA PRESEN
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