TJGO 10/03/2014 - Pág. 509 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1500 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/03/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/03/2014
REVER O NOME DE SEU RESPECTIVO DEVEDOR, TãO SOMENTE PORQUE O DéBI
TO ESTá SENDO DISCUTIDO EM JUíZO, SALVO QUANDO EFETIVAMENTE DEMON
STRADO QUE A CONTESTAçãO DA DíVIDA ENCONTRA RESPALDO E AMPARO NO
BOM DIREITO, NãO SENDO O CASO EM TELA2. DO ELEMENTO DOS AUTOS INE
XISTENTE PROVA INEQUíVOCA DE QUE AS PARCELAS ESTãO SENDO PAGAS RE
GULARMENTE, VEZ QUE Só DESTA FORMA ESTARIA A PARTE REQUERIDA PROI
BIDA DE INSCREVER O NOME DA PARTE REQUERENTE NOS óRGãOS DE PROTEç
ãO AO CRéDITO OU CARTóRIOS PúBLICOS. E AINDA, NãO RESTOU DEMONSTR
ADO QUE A COBRANçA REALIZADA é INDEVIDA3. O REQUISITO DA IRREVERS
IBILIDADE NãO SE REFERE AO FATO DE QUE NUMA EVENTUAL IMPROCEDêNCI
A DA AçãO SEJA POSSíVEL A VOLTA AO STATUS QUO ANTE COM UMA NOVA I
NSCRIçãO NOS óRGãOS, MAS PARA PROTEGER TODO O MERCADO NA MEDIDA E
M QUE FUNCIONA COMO OBSTáCULO DA POSSIBILIDADE DE CONTRATAR, PRIN
CIPALMENTE A PRAZO, PARA PESSOAS Já EM FALTA COM SUAS OBRIGAçõES.
PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO PARA EXCLUIR/PROIBIR A INCLUSãO DO
NOME DO CONTRATANTE NOS CADASTROS DE PROTEçãO AO CRéDITO, INDISPE
NSáVEL A DEMONSTRAçãO DE PROVA INEQUíVOCA DO DIREITO DA PARTE AUT
ORA, FUNDAMENTADA NA PRESENçA CONCOMITANTE DE TRêS ELEMENTOS: A)
AçãO PROPOSTA POR ELE CONTESTANDO A EXISTêNCIA INTEGRAL OU PARCIA
L DO DéBITO; B) DEMONSTRAçãO EFETIVA DA COBRANçA INDEVIDA, AMPARA
DA EM JURISPRUDêNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU D
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA; C) SENDO PARCIAL A CONTESTAçãO, Q
UE HAJA O DEPóSITO DA PARTE INCONTROVERSA OU A PRESTAçãO DE CAUçã
O IDôNEA, A CRITéRIO DO MAGISTRADO4. NA ESPéCIE, NãO RESTARAM SAT
ISFEITOS TODOS OS REQUISITOS RETROMENCIONADOS. ADEMAIS, é PLENAME
NTE POSSíVEL A INSCRIçãO DA PARTE AUTORA NOS óRGãOS DE PROTEçãO A
O CRéDITO, MESMO PORQUE O MERO AJUIZAMENTO DA AçãO REVISIONAL/CON
SIGNATóRIA NãO A TORNA IMUNE DO LANçAMENTO DE SEU NOME NOS CADAST
ROS NEGATIVOS. QUANTO AO PEDIDO PARA PROIBIR A REQUERIDA DE EFETU
AR O DESCONTO DAS PARCELAS CONTRATADAS, NA MODALIDADE CONSIGNAçãO
, NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR, DE INíCIO, INSTA ACLARAR QUE O
REFERIDO DESCONTO DECORRE DA PRóPRIA ESSêNCIA DO CONTRATO, VEZ QU
E POSSIBILITA AO CREDOR A GARANTIA DE QUE O ADIMPLEMENTO DA OBRIG
AçãO VAI OCORRER INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER OUTRA GARANTIA CON
TRATUAL, NãO PODENDO, DESSA FORMA, SER SUPRIMIDO POR VONTADE UNIL
ATERAL DO DEVEDOR, QUE DA CONTRATAçãO DO FINANCIAMENTO CONCORDOU
COM SUA FORMA DE QUITAçãO. NO CASO DO AUTOS, NãO VISUALIZO CARACT
ERIZADA A VEROSSIMILHANçA DAS ALEGAçõES DA PARTE AUTORA OU, AINDA
, QUALQUER VíCIO OU NULIDADE CAPAZES DE IMPEDIR OU MODIFICAR ESTA
FORMA DE QUITAçãO DA DíVIDA (DéBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO), MESM
O PORQUE, NãO Há PROVA INEQUíVOCA APTA A ATESTAR A ABUSIVIDADE OU
ILEGALIDADE DOS DESCONTOS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE RE
QUERENTE, REFERENTES A CONTRATO DE EMPRéSTIMO POR ESTA CONTRAíDO5
. NESSE SENTIDO: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁ
RIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO LIMINAR EM ANTECIPAÇ
ÃO DE TUTELA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAM
ENTO E/OU CONTA-CORRENTE. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS CONTRATADOS. DE
PÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO. PROTESTO DE TÍTULOS VINCULADOS À RELAÇÃO SUB JUDICE. VE
ROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. MESMO QUE PROPOSTA A AçãO D
E REVISãO CONTRATUAL, A CONCESSãO DA TUTELA ANTECIPADA NãO PRESCI
NDE DA COEXISTêNCIA DE SEUS DOIS PRESSUPOSTOS, QUAIS SEJAM, A VER
OSSIMILHANçA DAS ALEGAçõES INICIAIS E O RISCO DE DANO INCERTO OU
DE DIFíCIL REPARAçãO. NO CASO DOS AUTOS, INEXISTE, MESMO QUE EM A
NáLISE PERFUNCTóRIA, VEROSSIMILHANçA DO DIREITO ALEGADO A CONFORT
AR AS ALEGAçõES DO AGRAVANTE, DEVENDO SER MANTIDA A DECISãO ATACA
DA. SEGUIMENTO NEGADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.” (TJRS, AGRAVO DE I
NSTRUMENTO 70049102106, 12ª CâMARA CíVEL, RELATORA ANA LúCIA CARV
ALHO PINTO VIEIRA REBOUT, JULGADO EM 28/05/2012) POR FIM, NO QUE
PERTINE AO PEDIDO DE DEPóSITO JUDICIAL EM CONSIGNAçãO INCIDENTAL
VINCULADO A ESTE JUíZO, ENTENDO QUE A POSSIBILIDADE DE SE DEPOSIT
AR VALORES JUDICIALMENTE, NãO PERMITE QUE O DEVEDOR HAJA CONFORME
SEU ENTENDIMENTO, SENDO IMPRESCINDíVEL A DEMONSTRAçãO INEQUíVOCA
DA IDONEIDADE DOS DEPóSITOS PRETENDIDOS E A VEROSSIMILHANçA COM
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