TJGO 12/03/2014 - Pág. 2 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1502 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/03/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/03/2014
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 10/03/2014
NR. NOTAS : 113
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 1A VARA CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: CHARLLES SILVA REIS
JUIZ DE DIREITO : LUSVALDO DE PAULA E SILVA
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NR. PROTOCOLO
: 262234-35.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 4504
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: VALDEMAR RIBEIRO DO NASCIMENTO
REQUERIDO
: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A
ADV REQTE
: 31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO
DESPACHO
:
AUTOS N.° 4.504/2012 DECISÃO VISTOS ETC. VALDEMAR RIBEIRO DO NASC
IMENTO OPôS EMBARGOS DE DECLARAçãO DA SENTENçA DE FLS. 36, ALEGAN
DO, PARA TANTO, OS FATOS E FUNDAMENTOS CONSTANTES NA PEçA DE FLS.
41/42. APóS AS DILIGêNCIAS NECESSáRIAS, VOLVERAM-ME OS AUTOS CON
CLUSOS. A SíNTESE. PASSO A FUNDAMENTAR. EXCEPCIONALMENTE, EM RAZã
O DE ERRO MATERIAL OU DE SITUAçãO QUE POSSA IMPLICAR DECISãO DIVE
RSA DA QUE FOI PROFERIDA, DEVEM SER ATRIBUíDOS AOS EMBARGOS DE DE
CLARAçãO EFEITOS MODIFICATIVOS, MORMENTE PARA QUE SEJA PREMIADO O
PRINCíPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, EVITANDO-SE NOVO PROCEDIMENTO
DA PARTE PARA GARANTIA DE SEUS DIREITOS. NESSE SENTIDO, TRANSCREV
O OS SEGUINTES JULGADOS: “Dá-SE, EXCEPCIONALMENTE, EFEITO MODIFIC
ATIVO AOS EMBARGOS DECLARATóRIOS, QUANDO MANIFESTO O ERRO DO JULG
AMENTO” (RSTJ 39/289 E STJ-RJ 185/54, MAIORIA). “NãO EXAMINADAS,
POR INTEIRO, AS PROVAS E CIRCUNSTâNCIAS DA CAUSA, CABE SUPRIR, EM
EMBARGOS DE DECLARAçãO, A OMISSãO” (RSTJ 55/269, MAIORIA). “CONQ
UANTO NãO SE TRATE DE MATéRIA DE TODO PACIFICADA, EXISTE FIRME CO
RRENTE JURISPRUDENCIAL QUE ADMITE A EXTRAPOLAçãO DO âMBITO NORMAL
DE EFICáCIA DOS EMBARGOS DECLARATóRIOS PARA, QUANDO UTILIZADOS P
ARA SANAR OMISSõES, CONTRADIçõES OU EQUíVOCOS MANIFESTOS, AINDA Q
UE TAL IMPLIQUE MODIFICAçãO DO QUE RESTOU DECIDIDO NO JULGAMENTO
EMBARGADO” (STJ – RT 663/172). NO CASO DOS AUTOS, A POSSIBILIDADE
DE REVISãO ASSENTA-SE NO EQUíVOCO OCORRIDO, UMA VEZ QUE O AUTOR/
EMBARGANTE CUMPRIU A DETERMINAçãO DE FLS. 33/34 E PROTOCOLOU OPOR
TUNAMENTE A PETIçãO DE JUNTADA DA GUIA COMPLEMENTAR, PORéM TAL PE
çA FORA ACOSTADA AOS AUTOS SOMENTE QUATRO DIAS APóS TER SIDO PROF
ERIDO O DECISUM IMPUGNADO. ASSIM, TORNO SEM EFEITO A SENTENçA DE
FLS. 36 E, COM ISSO, PROSSIGO NA ANáLISE DA PETIçãO INICIAL. O AU
TOR AFOROU NESTE JUíZO AçãO REVISIONAL DE CONTRATO(S) BANCáRIO(S)
EM FACE DE BANCO PSA FINANCE BRASIL S.A, NA QUAL REQUER AUTORIZA
çãO PARA DEPOSITAR INCIDENTALMENTE AS PRESTAçõES EM VALOR INFERIO
R AO CONTRATADO E COM ISSO VER DESCARACTERIZADA A MORA. AO FINAL
PEDE ANTECIPAçãO DE TUTELA E/OU MEDIDA CAUTELAR PARA (I) IMPEDIR
A INSCRIçãO/MANUTENçãO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E
PARA (II) MANUTENçãO NA POSSE DO BEM FINANCIADO ATé SOLUçãO FINA
L DO LITíGIO. DECIDO. EM INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO (RESP.
Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 22.10.2008), O SUPE
RIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA FIXOU DIVERSAS “ORIENTAÇÕES” PARA AS Açõ
ES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCáRIO. ASSIM, NO QUE TANGE àS ANTEC
IPAçõES/CAUTELARES ACIMA, SOMENTE PODERãO SER DEFERIDAS SE, CUMUL
ATIVAMENTE: I) A AçãO FOR FUNDADA EM QUESTIONAMENTO INTEGRAL OU P
ARCIAL DO DéBITO; II) HOUVER DEMONSTRAçãO DE QUE A COBRANçA INDEV
IDA SE FUNDA NA APARêNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDêNCIA CONS
OLIDADA DO STF OU STJ E III) HOUVER DEPóSITO DA PARCELA INCONTROV
ERSA OU FOR PRESTADA A CAUçãO FIXADA CONFORME ARBíTRIO DO JUIZ (O
RIENTAÇÃO 4). POSTO ISSO, LENDO ATENTAMENTE A PETIçãO INICIAL NOT
A-SE QUE O ARGUMENTO DA PARTE FUNDA-SE EM SUPOSTA COBRANçA INDEVI
DA. NO ENTANTO, A COBRANçA INDEVIDA QUE JUSTIFICA A DESCARACTERIZ
AçãO DA MORA E CONSEQUENTEMENTE AUTORIZA O DEFERIMENTO DAQUELAS A
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