TJGO 12/03/2014 - Pág. 3 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1502 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/03/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/03/2014
NTECIPAçõES/CAUTELARES é SOMENTE A QUE DIZ RESPEITO AOS ENCARGOS
EXIGIDOS NO PERíODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATóRI
OS E CAPITALIZAçãO), CONFORME DISPõE O MESMO STJ NA “ORIENTAÇÃO 2
”. RESTRINGIDO, DESSA FORMA, O CAMPO DE ANáLISE, E VOLTANDO MAIS
UMA VEZ PARA A PETIçãO INICIAL VAMOS PERCEBER QUE NELA OU NOS DOC
UMENTOS CARREADOS AINDA NãO SE ENCONTRA CABALMENTE DEMONSTRADO QU
E O CONSUMIDOR FOI COLOCADO EM DESVANTAGEM EXAGERADA FRENTE à INS
TITUIçãO FINANCEIRA. EM OUTRAS PALAVRAS, NãO Há EVIDêNCIAS, AINDA
, ACERCA DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS (QUE NESTE CASO NãO TEM
LIMITE FIXADO NA LEI) - “ORIENTAÇÃO 1” - E/OU QUE TENHA HAVIDO CA
PITALIZAçãO INDEVIDA, SEGUNDO A JURISPRUDêNCIA CONSOLIDADA DO STF
OU STJ (APARêNCIA DO BOM DIREITO). POR ESSAS RAZõES, INDEFIRO AS
ANTECIPAçõES/CAUTELARES REQUERIDAS, MAS AUTORIZO A EFETIVAçãO DE
DEPóSITOS PARCIAIS SEGUNDO O QUE A PARTE ENTENDE DEVIDO, SEM AFA
STAMENTO DA MORA. AS PRESTAçõES VENCIDAS DEVERãO SER CONSIGNADAS
NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADO DESTA INTIMAçãO, ENQUANTO AS
VINCENDAS NAS RESPECTIVAS DATAS DE VENCIMENTO. OPORTUNAMENTE, CIT
E-SE A PARTE Ré PARA, APRESENTAR RESPOSTA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE
) DIAS, SOB PENA DE REVELIA. DETERMINO SEJA O ADVOGADO DO RéU CAD
ASTRADO NO SISTEMA (V. PROCURAçãO NOS AUTOS Nº 043/2013, EM APENS
O), DEVENDO INTIMá-LO PARA, QUERENDO, OFERTAR RESPOSTA, NO PRAZO
DE 15 DIAS. INT. GOIâNIA, 07 MARçO DE 2014. LUSVALDO DE PAULA E S
ILVA 2.° JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
41190-70.2014.8.09.0051
369
ACAO PREVIDENCIARIA
OLITA CARLOS RUSTIGUEL
GOIAS PREVIDENCIA GOIAS PREV
34443 GO - BRUNA NUNES PINTO SPICACCI
28247 GO - YURI NORMANHA PINHEIRO
DESPACHO
:
AUTOS N° 369/14 DECISÃO VISTOS, ETC. OLITA CARLOS RUSTIGUEL AFORO
U NESTE JUíZO “AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ”
EM FACE DE GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV, OBJETIVANDO A CONCESSãO
DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. NãO OBST
ANTE O ENDEREçAMENTO DA INICIAL PARA UMA DAS VARAS CíVEIS DESTA C
OMARCA, CUMPRE ESCLARECER QUANTO à COMPETêNCIA PARA PROCESSAR E J
ULGAR ESTA AçãO. A ENTIDADE INCLUíDA NO POLO PASSIVO – GOIASPREV
– é UMA AUTARQUIA DO ESTADO DE GOIáS, CRIADA PELA LEI COMPLEMENTA
R Nº 66, DE 27 DE JANEIRO DE 2009. POR UMA LEITURA SUPERFICIAL DO
CóDIGO DE ORGANIZAçãO JUDICIáRIA (LEI Nº 9.129, DE 22 DE DEZEMBR
O DE 1981) - EM SEU ART. 30, INCISO I, “A”, ITEM 1 – IRá SE CONCL
UIR QUE NAS CAUSA EM QUE FOR PARTE AUTARQUIA ESTADUAL, A COMPETêN
CIA DEVE SER DA VARA DA FAZENDA PúBLICA ESTADUAL. PELA RAZõES SUP
RA, ENTãO, DETERMINO A REDISTRIBUIçãO DESTA AçãO A UMA DAS VARAS
DA FAZENDA PúBLICA ESTADUAL DESTA COMARCA. I. GOIâNIA, ...... DE
MARçO DE 2014. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2° JUIZ DE DIREITO DA 1ª
VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
:
:
:
:
:
:
24854-89.1994.8.09.0051 ( 940248547 )
112
EXECUCAO
FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS N
SALINOR SALINEIRA DO NORDESTE LTDA
9856
GO - HELIO JOSE LOPES
9849
GO - RUBENS MARIO DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS Nº 940248547 - DESPACHO : NESTA DATA ACESSAMOS O SISTEMA
RENAJUD (DENATRAN) E INFOJUD (RECEITA FEDERAL) E OBTIVEMOS OS IN
FORMES E/OU EXECUTAMOS A(S) RESTRIçãO(õES) QUE ADIANTE SE Vê. ASS
IM, FRENTE AO(S) RESULTADO(S) DO ACESSO, OUçA-SE A PARTE INTERESS
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