TJGO 19/03/2014 - Pág. 703 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1507 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/03/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/03/2014
VITóRIA DO CONSUMIDOR é A PROVA DE QUE A TAXA DE JUROS CONTRATADA
FOI SUPERIOR à TAXA MéDIA DO MERCADO, NADA MAIS. CONSIGNO AINDA
A EXISTêNCIA DA SúMULA VINCULANTE 7 DO STF QUE, INACREDITAVELMENT
E, PARECE DESCONHECIDA DE ALGUNS AUTORES QUE DEDUZEM PEDIDO INICI
AL EM SENTIDO EXATAMENTE CONTRáRIO, PRETENDENDO A REDUçãO DOS JUR
OS PARA 12% AO ANO. CITO: SúMULA VINCULANTE 7 - STF A NORMA DO §3
º DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIçãO, REVOGADA PELA EMENDA CONSTITUCIO
NAL Nº 40/2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO,
TINHA SUA APLICAçãO CONDICIONADA à EDIçãO DE LEI COMPLEMENTAR. (D
JE Nº 112 DE 20/6/2008, P. 1.DOU DE 20/6/2008, P. 1.) SÚMULA 380:
A SIMPLES PROPOSITURA DA AçãO DE REVISãO DE CONTRATO NãO INIBE A
CARACTERIZAçãO DA MORA DO AUTOR. (SúMULA 380, SEGUNDA SEÇÃO, JUL
GADO EM 22/04/2009, DJE 05/05/2009) RESP 1061530/RS – RECURSO REP
ETITIVO ORIENTAÇÃO 4 – INSCRIÇÃO/ MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADI
MPLENTES A) A ABSTENçãO DA INSCRIçãO/MANUTENçãO EM CADASTRO DE IN
ADIMPLENTES, REQUERIDA EM ANTECIPAçãO DE TUTELA E/OU MEDIDA CAUTE
LAR, SOMENTE SERá DEFERIDA SE, CUMULATIVAMENTE: I) A AçãO FOR FUN
DADA EM QUESTIONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO DéBITO; II) HOUVER
DEMONSTRAçãO DE QUE A COBRANçA INDEVIDA SE FUNDA NA APARêNCIA DO
BOM DIREITO E EM JURISPRUDêNCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ; III) H
OUVER DEPóSITO DA PARCELA INCONTROVERSA OU FOR PRESTADA A CAUçãO
FIXADA CONFORME O PRUDENTE ARBíTRIO DO JUIZ; B) A INSCRIçãO/MANUT
ENçãO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DECIDIDA NA
SENTENçA OU NO ACóRDãO OBSERVARá O QUE FOR DECIDIDO NO MéRITO DO
PROCESSO. CARACTERIZADA A MORA, CORRETA A INSCRIçãO/MANUTENçãO.
RESP 1061530/RS (REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JUL
GADO EM 22/10/2008, DJE 10/03/2009) RESP 1112879/PR – RECURSO REP
ETITIVO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS
DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REM
UNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNER
ATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QU
E CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIO
S 1 - NOS CONTRATOS DE MúTUO EM QUE A DISPONIBILIZAçãO DO CAPITAL
é IMEDIATA, O MONTANTE DOS JUROS REMUNERATóRIOS PRATICADOS DEVE
SER CONSIGNADO NO RESPECTIVO INSTRUMENTO. AUSENTE A FIXAçãO DA TA
XA NO CONTRATO, O JUIZ DEVE LIMITAR OS JUROS à MéDIA DE MERCADO N
AS OPERAçõES DA ESPéCIE, DIVULGADA PELO BACEN, SALVO SE A TAXA CO
BRADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA O CLIENTE. 2 - EM QUALQUER HIPóTESE
, é POSSíVEL A CORREçãO PARA A TAXA MéDIA SE FOR VERIFICADA ABUSI
VIDADE NOS JUROS REMUNERATóRIOS PRATICADOS. II - JULGAMENTO DO RE
CURSO REPRESENTATIVO - CONSIGNADA, NO ACóRDãO RECORRIDO, A ABUSIV
IDADE NA COBRANçA DA TAXA DE JUROS, IMPõE-SE A ADOçãO DA TAXA MéD
IA DE MERCADO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE JULGA
MENTO. - NOS CONTRATOS DE MúTUO BANCáRIO, CELEBRADOS APóS A EDIçã
O DA MP Nº 1.963-17/00 (REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01), ADMITE-S
E A CAPITALIZAçãO MENSAL DE JUROS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUA
DA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVI
DO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUíDOS. (RESP 1112879/PR, REL. MIN
ISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 12/05/2010, DJE 1
9/05/2010) RESP 973827/RS – RECURSO REPETITIVOS PARA OS EFEITOS D
O ARTIGO 543, C, DO CPC, FORAM FIXADAS AS SEGUINTES TESES: 1) É P
ERMITIDA A CAPITALIZAçãO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM
ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APóS 31/3/2000, DATA DA PUBLICAçãO D
A MEDIDA PROVISóRIA Nº 1.963-17/2000, EM VIGOR COMO MP Nº 2.170-0
1, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA; 2) A CAPITALIZAçãO DOS JUROS
EM PERIODICIDADE INFERIOR à ANUAL DEVE VIR PACTUADA DE FORMA EXP
RESSA E CLARA. A PREVISãO NO CONTRATO BANCáRIO DE TAXA DE JUROS A
NUAL SUPERIOR AO DUODéCUPLO DA MENSAL é SUFICIENTE PARA PERMITIR
A COBRANçA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA. (RESP 973827/RS – JU
LGADO EM 08/08/2012, DJE 24/09/2012) NO CASO EM QUESTãO, NãO HOUV
E DEMONSTRAçãO DO AUTOR DE QUE SEUS ARGUMENTOS ESTEJAM DE ACORDO
COM A JURISPRUDêNCIA DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AO CONTR
áRIO, UMA ANáLISE SUPERFICIAL DA INICIAL INDICA QUE O QUESTIONAME
NTO DOS JUROS, DAS TAXAS E DAS CLáUSULAS PACTUADAS NãO TEM MUITO
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