TJGO 01/04/2014 - Pág. 25 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1516 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/04/2014
II - TANTO A DOUTRINA QUANTO A JURISPRUDêNCIA, SOBRETUDO DO STJ,
ENTENDEM QUE A DESCARGA ATMOSFéRICAS (RAIO) NãO SE ENQUADRA NAS
HIPóTESES DE CASO FORTUITO OU FORçA MAIOR, EXCLUDENTES DE
RESPONSABILIDADE OBJETIVA, VISTO O CONHECIMENTO E PREVISIBILIDADE
DESTE TIPO DE FENôMENO, SENDO DEVER DA OPERADORA ELéTRICA A
PREVENçãO DE DANOS DESTA NATUREZA III - O TERMO INICIAL DA
INCIDêNCIA DOS JUROS MORATóRIOS COMPUTAR-SE-ãO A PARTIR DO EVENTO
DANOSO, EIS QUE CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL,
VISTO A AUSêNCIA DE RELAçãO JURíDICA ENTRE OS LITIGANTES (SúMULA
Nº 54, STJ) APELOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O PRIMEIRO E PROVIDO
O SEGUNDO ” (AC Nº 1006-48 2009 8 09 0051, REL DES AMARAL
WILSON DE OLIVEIRA, J 23/10/2012, DJE 1 182 DE 09/11/2012);"ACAO
DE INDENIZACAO RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EMPRESA
CONCESSIONARIA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA DESCARGA
ATMOSFERICA MORTE DE ANIMAIS POR ELETROCUSSAO PROVA PERICIAL I
- AS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO E DE DIREITO PRIVADO
CONCESSIONARIAS DE SERVICOS PUBLICOS RESPONDEM OBJETIVAMENTE
PELOS DANOS CAUSADOS POR SEUS AGENTES A TERCEIROS, DESDE QUE HAJA
NEXO CAUSAL ENTRE A NEGLIGENCIA OU OMISSAO E O DANO II - SENDO
A CELG EMPRESA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELETRICA E HAVENDO
NEGLIGENCIADO DA SUA RESPONSABILIDADE AO NAO FAZER CORRETAMENTE O
ATERRAMENTO CONTRA A INCIDENCIA DE DESCARGA ATMOSFERICA,
RESPONDE ELA PELA MORTE, POR ELETROCUSSAO, DOS ANIMAIS ATINGIDOS
III - NAO CONCORDANDO A PARTE COM O LAUDO DO EXPERT, COMPETE-LHE
PROCEDER AO QUESTIONAMENTO EM AUDIENCIA, E NAO EM RECURSO
APELATORIO, SOB PENA DE PRECLUSAO O TRIBUNAL, A UNANIMIDADE DE
VOTOS, CONHECEU DO APELO, MAS LHE NEGOU PROVIMENTO" (AC Nº 40
339-0/188, REL DES GERCINO CARLOS ALVES DA COSTA, J EM
10/12/1996, DJE 12 492 DE 07/02/1997) A CONCESSIONáRIA INSISTE
NA TESE DE CASO FORTUITO E DE QUE NãO RESPONDE OBJETIVAMENTE,
SUSTENTANDO SER NECESSáRIA A PROVA DE QUE AGIU COM CULPA PARA QUE
O EVENTO OCORRESSE
TAL ENTENDIMENTO, CONTUDO, NãO PODE
PREVALECER DE ACORDO COM A CF/88 (ART 22, IV), COMPETE
PRIVATIVAMENTE à UNIãO LEGISLAR SOBRE ENERGIA E é DE SUA
EXCLUSIVA ATRIBUIçãO A EXPLORAçãO DESSA ATIVIDADE, COMO, TAMBéM,
A GERAçãO E DISTRIBUIçãO DE ENERGIA ELéTRICA, DISPONDO A CARTA
MAGNA INCUMBIR AO PODER PúBLICO, NA FORMA DA LEI, DIRETAMENTE OU
SOB REGIME DE CONCESSãO OU PERMISSãO, A PRESTAçãO DE SERVIçOS
PúBLICOS (ART 175) PORTANTO, A COMPANHIA ENERGéTICA DE GERAçãO
OU DISTRIBUIçãO, EMBORA POSSA SE CONSTITUIR EM SOCIEDADE DE
NATUREZA PRIVADA, SERá SEMPRE UMA CONCESSIONáRIA DE SERVIçO
PúBLICO, PRESTADO POR DELEGAçãO DO ESTADO NESTA CONDIçãO, é
ALCANçADA PELA DISPOSIçãO, MUITO MAIS GARANTIDORA, DO ART 37,
PARáGRAFO 6º, DA CF/88, ONDE ESTAS EMPRESAS FICAM ENQUADRADAS NA
TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, SENDO SIM OBJETIVA A SUA
RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS ESTE é O
ENTENDIMENTO DOMINANTE JUNTO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA,
CONFORME PODEMOS VER PELO SEGUINTE JULGADO:“RECURSO ESPECIAL
RESPONSABILIDADE CIVIL CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO
TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ATIVIDADE DE ALTA PERICULOSIDADE
TEORIA DO RISCO RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSERVAÇÃO
INADEQUADA DA REDE DE TRANSMISSÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
CULPA DA EMPRESA RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO 1 A EMPRESA QUE DESEMPENHA ATIVIDADE DE
RISCO E, SOBRETUDO, COLHE LUCROS DESTA, DEVE RESPONDER PELOS
DANOS QUE EVENTUALMENTE OCASIONE A TERCEIROS, INDEPENDENTEMENTE
DA COMPROVAçãO DE DOLO OU CULPA EM SUA CONDUTA 2 OS RISCOS
DECORRENTES DA GERAçãO E TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA,
ATIVIDADES REALIZADAS EM PROVEITO DA SOCIEDADE, DEVEM,
IGUALMENTE, SER REPARTIDOS POR TODOS, ENSEJANDO, POR CONSEGUINTE,
A RESPONSABILIZAçãO DA COLETIVIDADE, NA FIGURA DO ESTADO E DE
SUAS CONCESSIONáRIAS, PELOS DANOS OCASIONADOS
” (RESP 896
568/CE, MINISTRO FERNANDO GONÇALVES, J 19 05 2009) OS DEMAIS
TRIBUNAIS DO PAíS TAMBéM PERFILHAM ESSE CONVENCIMENTO VEJAMOS:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
25 de 836