TJGO 02/04/2014 - Pág. 482 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1517 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/04/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/04/2014
LEOBINO VALENTE CHAVES, DJ 527 DE 26 02 2010)
A ADMINISTRAçãO
DO CONSóRCIO ESTABELECIDA PELA RESOLUçãO 154/2006 DO CONSELHO
NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, NãO IMPORTA NA QUALIFICAçãO
DE SUBSTITUTA PROCESSUAL à SEGURADORA REFERIDA PELA Ré, SENDO QUE
QUALQUER SEGURADORA CONSORCIADA PODE SER ACIONADA JUDICIALMENTE
PELA INDENIZAçãO ORA POSTULADA, INCORRENDO ILEGITIMIDADE PASSIVA
POR ESSE MOTIVO AINDA MAIS, QUANDO DISCORDE A PARTE AUTORA, NOS
TERMOS DO ARTIGO 41 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL NãO Há, POIS, SE
FALAR EM CORREçãO DO POLO PASSIVO O SEGURO OBRIGATóRIO DE DANOS
PESSOAIS CAUSADOS POR VEíCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES
PODE SER COBRADO DE QUALQUER SEGURADORA QUE OPERE NO COMPLEXO, DE
MODO QUE A INCLUSãO DA SEGURADORA LíDER DOS CONSóRCIOS DE SEGURO
DPVAT S/A COMO LITISCONSóRCIO PASSIVO é MEDIDA DESNECESSáRIA
O
PAGAMENTO DA INDENIZAçãO POR INVALIDEZ PERMANENTE ESTá
ASSEGURADO NA LEI 6 194/74
O DPVAT TEM A NATUREZA DE SEGURO
OBRIGATóRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL
A INDENIZAçãO PREVISTA NA
LEI 6 194/74 NãO TEM A FUNçãO DE REPARAR O BENEFICIáRIO PELA
PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA
A INDENIZAçãO TEM CARáTER
PURAMENTE LENITIVO E VISA SIMPLESMENTE TRAZER UM PEQUENO CONFORTO
MATERIAL àQUELE QUE SOFREU PERDA DE MEMBRO(S) OU FUNçãO(õES)
DEPOIS DE SE ENVOLVER EM ACIDENTE DE TRâNSITO
O ART 3º DA LEI
DE REGêNCIA PREVê O PAGAMENTO DE INDENIZAçãO POR MORTE OU
INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL, DECORRENTE DE ACIDENTE DE
TRâNSITO
O LAUDO DE EXAME PERICIAL, ACOSTADO àS FLS 129/137
REVELA QUE A PARTE REQUERENTE APRESENTA “INVALIDEZ PARCIAL
INCOMPLETA LEVE PARA MEMBRO INFERIOR ESQUERDO (17,5%)”,
DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRâNSITO, FATO ESTE QUE ENSEJA A
INDENIZAçãO DO SEGURO OBRIGATóRIO DPVAT1
DE ACORDO COM A
JURISPRUDêNCIA, CONSIDERA-SE INVALIDEZ PERMANENTE “A PERDA OU
REDUçãO, EM CARáTER DEFINITIVO, DAS FUNçõES DE UM MEMBRO OU
óRGãO” 2 O (A) PERITO (A) CONFIRMOU, OUTROSSIM, A EXISTêNCIA DE
NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E AS LESõES
COMPROVADO O ACIDENTE
(FLS 22/30), A LESãO DE CARáTER PERMANENTE, A REDUçãO DA FUNçãO
DE UM MEMBRO E O NEXO CAUSAL, é DEVIDO O PAGAMENTO DA INDENIZAçãO
RELATIVA AO SEGURO OBRIGATóRIO DPVAT
O ACIDENTE OCORREU ANTES
DA VIGêNCIA DA MEDIDA PROVISóRIA Nº 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006
(CONVERTIDA NA LEI 11 482 DE 31 DE MAIO DE 2007), QUE
ESTABELECEU O VALOR MáXIMO DA INDENIZAçãO POR INVALIDEZ EM 40
(QUARENTA) SALáRIOS-MíNIMOS
OCORRE QUE O PAGAMENTO DA
INDENIZAçãO DO SEGURO DPVAT DEVE SER PAGA PROPORCIONALMENTE AO
GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO, MESMO NAS HIPóTESES EM QUE O
ACIDENTE DE TRâNSITO TENHA OCORRIDO ANTES DA VIGêNCIA DA MEDIDA
PROVISóRIA Nº 340, CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIçA3 E SúMULA 4744 ASSIM, O PAGAMENTO DA INDENIZAçãO DO
SEGURO DPVAT DEVE OBEDECER A GRADAçãO DA TABELA EM ANEXA PREVISTA
NO PARáGRAFO 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 6 194/74, TRAZIDA PELA
LEI Nº 11 945/09, COM APLICAçãO RETROATIVA, FORTE NO ARTIGO 33,
INCISO IV, ALíNEA “A” DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL 5 NENHUMA
ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE EXISTE NA INSTITUIçãO DA
TABELA PELO LEGISLADOR
AO INSERIR A EXPRESSãO ATé NO INCISO II
DO ART 3º DA LEI 6 194/74 E CRIAR A TABELA PARA O CáLCULO DA
INDENIZAçãO, O LEGISLADOR ORDINáRIO APENAS UTILIZOU-SE DA
DISCRICIONARIEDADE QUE LHE é FACULTADA NO PROCESSO LEGISLATIVO
NO CASO EM QUESTãO, DIANTE DO LAUDO OCORREU INVALIDEZ PARCIAL
INCOMPLETA LEVE PARA MEMBRO INFERIOR ESQUERDO (17,5%), SITUAçãO
QUE PREVê UMA REDUçãO PROPORCIONAL DA INDENIZAçãO CORRESPONDENTE
A 70%, CONFORME DETERMINAçãO DO INCISO II DO PARáGRAFO 1º DO ART
3º DA LEI 6 194/74 (COM A REDAçãO DADA PELA LEI 11 482/07), EM
RAZãO DA PERDA ANATôMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS
MEMBROS INFERIORES, OU SEJA, O VALOR DE 70% DE R$ 13 500,00
(TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE é IGUAL A R$ 9 450,00 (NOVE
MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS), REDUZIDO DE 25%, EM RAZãO
DA LEVE REPERCUSSãO, ONDE SE ENCONTRA, AO FINAL, DE R$ 2 362,50
(DOIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA
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