TJGO 02/04/2014 - Pág. 499 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1517 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/04/2014
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PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/04/2014
GO - RUBENS DONIZZET PIRES
GO - WAISMAN AUGUSTO RIOS
DESPACHO
:
JOSE LUIZ AVELINO DA SILVA, INGRESSOU PEDIDO DE HABILITAçãO DE C
RéDITO EM FACE DA MASSA FALIDA DA ENCOL, VISANDO O RECEBIMENTO DE
SEU CRéDITO ORIUNDO DA RECLAMATóRIA TRABALHISTA QUE TRAMITOU NA
45ª VARA DO TRABALHO DE SãO PAULO/SP. APóS OS TRâMITES LEGAIS, FO
I PROFERIDA SENTENçA DE MéRITO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE
O PEDIDO DA PARTE AUTORA E DETERMINOU A INCLUSãO DO CRéDITO NO Q
UADRO GERAL DE CREDORES. VERIFICA-SE àS FLS. 57/61 QUE A MASSA FA
LIDA APRESENTOU PLANILHA DO DéBITO E A INFORMAçãO QUE AS VERBAS R
ESCISóRIAS FORAM INCLUíDAS NO Q.G.C, CONFORME FLS. 59/61 DOS PRES
ENTES AUTOS. ÀS FLS. 64 FOI O VALOR APRESENTADO HOMOLOGADO E DETE
RMINADA A INCLUSãO. A SENTENçA FOI PUBLICADA NO DIA 25.05.2005, T
ENDO TRANSITADO EM JULGADO SEM A INTERPOSIçãO DE RECURSO POR QUAL
QUER DAS PARTES. EM 18.08.2011, O HABILITANTE COMPARECEU AOS AUTO
S PLEITEANDO O PAGAMENTO DA ATUALIZAçãO MONETáRIA SOBRE O SEU CRé
DITO NO VALOR DE R$ 100.686,66 (CEM MIL, SEISCENTOS E OITENTA E S
EIS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS). É O RELATóRIO. PASSO A DEC
IDIR. TRATA-SE DE PEDIDO DE PAGAMENTO DA ATUALIZAçãO MONETáRIA IN
CIDENTE SOBRE O CRéDITO Já RECEBIDO, ATé O MêS DA QUITAçãO DAS PA
RCELAS. O PEDIDO INAUGURAL RESTOU EMBASADO EM SENTENçA PROFERIDA
PELA 45ª VARA DO TRABALHO DE SãO PAULO/SP, TENDO SIDO O CRéDITO P
RIORITáRIO QUITADO PELA MASSA NOS TERMOS DA DECISãO PROFERIDA NOS
AUTOS DO PROCESSO Nº 200902513200. DEPOIS DO PAGAMENTO DO CRéDIT
O EM QUESTãO, FOI PROFERIDA SENTENçA POR ESTE JUíZO àS FLS. 52/55
, EXTINGUINDO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MéRITO. QUASE OITO ANO
S APóS O TRâNSITO EM JULGADO DA SENTENçA QUE EXTINGUIU O PROCESSO
COM JULGAMENTO DO MéRITO, O HABILITANTE COMPARECE AOS AUTOS POR
MEIO DE SIMPLES PETIçãO, REQUERENDO, AO ENSEJO, A INCLUSãO DO SAL
DO REMANESCENTE CORRESPONDENTE à ATUALIZAçãO MONETáRIA QUE ALEGA
INCIDIR ATé A DATA DO PAGAMENTO DO CRéDITO. CONVêM RESSALTAR, QUE
HOUVE O RECONHECIMENTO DO DIREITO DO HABILITANTE O QUE ATRAI OS
EFEITOS DA COISA JULGADA MATERIAL. CONTUDO, POR MAIS FUNDAMENTADO
QUE ESTEJA O PEDIDO DO HABILITANTE, NOS PRESENTES AUTOS Já FOI P
ROFERIDA SENTENçA E O ARTIGO 463 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTA
BELECE: ART. 463. PUBLICADA A SENTENçA, O JUIZ Só PODERá ALTERá-L
A: I - PARA IHE CORRIGIR, DE OFíCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, I
NEXATIDõES MATERIAIS, OU IHE RETIFICAR ERROS DE CáLCULO; II - POR
MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAçãO. COM EFEITO, HAVENDO HABILITAçãO
DO CRéDITO, POR DECISãO JUDICIAL IRRECORRIDA, SUA CLASSIFICAçãO,
EM PRINCíPIO, ESTá DEFINIDA, SOMENTE PODENDO SER ALTERADA NA HIPó
TESE DO ART. 99 DA ANTIGA LEI DE QUEBRAS, QUE ASSIM DISPUNHA: “O
SíNDICO OU QUALQUER CREDOR ADMITIDO PODEM, ATé O ENCERRAMENTO DA
FALêNCIA, PEDIR A EXCLUSãO, OUTRA CLASSIFICAçãO, OU SIMPLES RETIF
ICAçãO DE QUAISQUER CRéDITOS NOS CASOS DE DESCOBERTA DE FALSIDADE
, DOLO, SIMULAçãO, FRAUDE, ERRO ESSENCIAL OU DE DOCUMENTOS IGNORA
DOS NA éPOCA DO JULGAMENTO DO CRéDITO.” NO CASO DOS AUTOS VERIFIC
O QUE O JUIZ UNIVERSAL DA FALêNCIA NãO PROFERIU DECISãO VICIADA P
OR ERRO ESSENCIAL, POIS A éPOCA DOS FATOS OS FUNDAMENTOS QUE EMBA
SARAM A DECISãO POSSUíAM VALIDADE JURíDICA. ASSIM, NãO PODENDO AS
DECISõES JUDICIAIS SEREM ALTERADAS EM RAZãO DE NOVO ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL. ADEMAIS, A EG. 4ª TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA FIRMOU ENTENDIMENTO QUE UMA VEZ PUB
LICADA A SENTENçA O JUIZ TERMINA O SEU OFíCIO JURISDICIONAL, SEND
O LHE VEDADO ALTERAR A SENTENçA, EXCETO NAS HIPóTESES DOS INCISOS
I E II DO ART. 463 DO CPC,CONFORME A SEGUIR: “I - PROFERIDA A SE
NTENÇA, O JUIZ TERMINA O SEU OFICIO JURISDICIONAL, NÃO PODENDO RE
VOGA-LA, AINDA QUE SUPOSTAMENTE ILEGAL, SOB PENA DE GRAVE VIOLAÇÃ
O DA COISA JULGADA E, POR CONSEQUENCIA, DE ENSEJAR INSTABILIDADE
NAS SITUAÇÕES JURIDICAS. (...)” (RESP 93.813/GO, REL. MINISTRO SÁ
LVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª TURMA DO STJ, DJ 22/06/1998 P. 83
)”. ESTE TAMBéM é O ENTENDIMENTO DA EGRéGIA 3ª TURMA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIçA, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 14.879, DJ DE 0
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