TJGO 04/04/2014 - Pág. 27 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1519 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/04/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/04/2014
AUTOS Nº 574/2014- DECISÃO: VISTOS ETC. TRATA-SE DE PEDIDO DE ASS
ISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA DEDUZIDO EM SEDE DE AçãO REVISIONAL
CUMULADA COM PLEITO CONSIGNATóRIO, ALEGANDO A PARTE AUTORA, DE FO
RMA AMPLA E GENéRICA, QUE NãO POSSUI CONDIçõES DE ARCAR COM AS CU
STAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, NOS TERMOS
DA LEI N.° 1.060/50. SEGUNDO DISPõE O ART. 5º, INCISO LXXIV, DA C
ONSTITUIçãO FEDERAL, “O ESTADO PRESTARá ASSISTêNCIA JURíDICA INTE
GRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIêNCIA DE RECURSOS”. C
OMO SE Vê, O REQUERENTE TEM O ôNUS DE PROVAR, DE FORMA CABAL, SUA
CONDIçãO DE NECESSITADO, MORMENTE POR Já TER DECIDIDO O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL QUE AS CUSTAS POSSUEM A NATUREZA DE TRIBUTO, O Q
UE FAZ COM QUE SUA ISENçãO (OU NãO) IMPACTE O INTERESSE COLETIVO
COMO UM TODO. AINDA COM RELAçãO A ESSE úLTIMO ASPECTO, PARA SE AQ
UILATAR DA GRAVIDADE COM QUE O ASSUNTO SE REVESTE, BASTA MENCIONA
R QUE ELE DEU ORIGEM AO PROCESSO Nº 3119483/2009, JUNTO à CORREGE
DORIA-GERAL DA JUSTIçA, AO FIM DO QUAL FOI EXPEDIDO A TODOS OS JU
íZES DIRETORES DE FORO DESTE ESTADO O OFíCIO CIRCULAR Nº 84/2010SEC, DE 18 DE JUNHO DE 2010, COM A SEGUINTE RECOMENDAçãO: “TENDO
EM VISTA A QUANTIDADE DE DEFERIMENTOS DOS PEDIDOS DE ASSISTêNCIA
JUDICIáRIA EM TRAMITAçãO NAS VARAS DA JUSTIçA GRATUITA ANALISADA
PELA DIRETORIA FINANCEIRO DESTE TRIBUNAL COMO POSSíVEL PONTO DE E
VASãO DE RECEITA, RECOMENDO-LHE QUE SEUS PARES SEJAM CIENTIFICADO
S QUANTO A NECESSIDADE DE SE DISPENSAR ATENçãO ESPECIAL NA ANáLIS
E DOS PEDIDOS DESSA NATUREZA, OBJETIVANDO EVITAR A CITADA EVASãO
DE RECEITA ...”. NO DESPACHO Nº 506/2010, PROFERIDO NO REFERIDO P
ROCESSO ADMINISTRATIVO E ONDE FOI ORDENADA A EXPEDIçãO DO MENCION
ADO OFíCIO CIRCULAR, O EXCELENTíSSIMO SENHOR CORREGEDOR GERAL CHA
MA TAMBéM A ATENçãO PARA SE “AVALIAR DE FORMA CRITERIOSA OS PEDID
OS DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA QUANDO HOUVER TãO SOMENTE A DECLARAç
ãO DE HIPOSSUFICIêNCIA SEM A DEVIDA COMPROVAçãO”. ASSIM O FEZ POR
QUE “NãO SE PODE OLVIDAR QUE PARTES BUSCAM EVITAR O RECOLHIMENTO
DE CUSTAS JUDICIAIS CAMUFLANDO A VERDADEIRA SITUAçãO FINANCEIRA,
FATO QUE NãO PODE SER GENERALIZADO, EMBORA DEVIDAMENTE COMPROVADO
EM INúMERAS SITUAçõES”. NOUTRA PLANA, NãO SE PODE AINDA DESCURAR
ACERCA DO DEVER DO JUIZ EXERCER A FISCALIZAçãO REFERENTE à COBRA
NçA DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, NA FORMA DO QUE DISPõEM A LEI ORGâNI
CA DA MAGISTRATURA NACIONAL – LOMAN (LEI COMPLEMENTAR N. 35, DE 1
4/03/79), ART. 35, VII, E A CONSOLIDAçãO DOS ATOS NORMATIVOS – CA
N (CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIçA), ART. 496F. ASSIM, NESTE CASO E
M ESPECíFICO, ALéM DA POSTULANTE NãO TER FEITO PROVA SUFICIENTE D
E SEU ESTADO DE NECESSIDADE, PERCEBE-SE QUE FINANCIOU UM AUTOMóVE
L CIENTE DO VALOR DAS PARCELAS, DA QUANTIDADE E DO IMPACTO QUE CA
USARIA EM SEU ORçAMENTO. E CERTAMENTE NãO SE DESPREOCUPOU TAMBéM
DOS GASTOS QUE TERIA COM IPVA, SEGUROS, TAXAS ADMINISTRATIVAS, CO
MBUSTíVEL, MANUTENçãO ETC, SEM MENCIONAR AINDA AS DESPESAS NORMAI
S COM A PRóPRIA SOBREVIVêNCIA. PORTANTO, SE ENTENDEU POSSUIR COND
IçõES FINANCEIRAS PARA HONRAR TODOS ESSES COMPROMISSOS, BEM COMO
AGORA PARA CONTINUAR DEPOSITANDO O VALOR DAS PRESTAçõES E AINDA P
AGAR ADVOGADO PARTICULAR (AFINAL, ESTE NãO DECLAROU ESTAR ATUANDO
PRO BONO), REVELA-SE NITIDAMENTE INVEROSSíMIL SUA DECLARAçãO DE
NECESSITADA. POR OUTRO LADO, NãO SE PODE IGNORAR TAMBéM QUE NESSE
TIPO DE AçãO O QUE A PARTE BUSCA é EXCLUSIVAMENTE AUFERIR UMA VA
NTAGEM FINANCEIRA COM BASE NUMA SUPOSTA “ABUSIVIDADE” PRATICADA N
O CONTRATO, A QUAL, NA QUASE TOTALIDADE DOS CASOS, NãO é IDENTIFI
CADA PELA JUSTIçA. MESMO ASSIM, E APENAS CONTANDO COM O MERO AJUI
ZAMENTO DA DEMANDA, ACABAM POR PRESSIONAR O EX ADVERSO A FAZER UM
“ACORDO”, CONCRETIZANDO, TAMBéM POR ESSE MEIO, AQUELA BUSCA. ESC
RITóRIOS ESPECIALIZADOS PERCEBERAM QUE EM GOIáS EXISTIA UM “MERCA
DO” PROMISSOR DE REVISIONAIS, ONDE PODIAM CONTAR COM A GRATUIDADE
DA JUSTIçA (NEM SEMPRE REPASSADA PARA OS CONSUMIDORES, COMENTA-S
E) E EM ALGUNS CASOS COM A PERMISSãO DE DEPOSITAREM AS PRESTAçõES
EM VALORES ALEATóRIOS E INSIGNIFICANTES, SEM RISCO DE NEGATIVAçõ
ES E APREENSõES DOS VEíCULOS. O FATO é QUE ISSO REDUNDOU NUMA AVA
LANCHE DE “FALSOS LITíGIOS” OU “LITíGIOS ARTIFICIAIS”, O QUE ACAB
OU POR INVIABILIZAR O SERVIçO NAS VARAS CíVEIS DA CAPITAL... A MA
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