TJGO 07/04/2014 - Pág. 713 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1520 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/04/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/04/2014
STJ; 3 CONDUTA SOCIAL – ESTá DENTRO DE SEU MEIO E CULTURA; 4
PERSONALIDADE – PELOS AUTOS, ESTá VOLTADA à PRáTICA DE ILíCITOS
PENAIS; 5 MOTIVO – DESFAVORáVEL, VEZ QUE FOI O GANHO FáCIL,
SENDO O SENTENCIADO JOVEM E APTO PARA O TRABALHO; 6
CIRCUNSTÂNCIAS – PRóPRIAS DO TIPO PENAL, O QUE NãO O PREJUDICA,
SOB PENA DE BIS IN IDEM; 7 CONSEQUÊNCIAS – PATRIMONIAIS MíNIMAS,
POSTO QUE A VíTIMA RECUPEROU OS PERTENCES SUBTRAíDOS; 8
COMPORTAMENTO DA VÍTIMA – NEUTRO, NãO CONCORRENDO PARA A PRáTICA
DO ILíCITO ORA EM COMENTO, RAZãO PELA QUAL FIXO A PENA BASE EM 04
(QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSãO, E 30 (TRINTA)
DIAS-MULTA, SENDO UM TRIGéSIMO (1/30) DO SALáRIO MíNIMO VIGENTE,
CADA DIA, CONSIDERADAS AS CONDIçõES FINANCEIRAS DO SENTENCIADO,
AS QUAIS NãO SãO CONFORTáVEIS, E, CONSIDERANDO QUE O ACUSADO
CONFESSOU EXTRAJUDICIALMENTE A PRáTICA DELITIVA – FLS 17/18 E
ERA MENOR DE 21 ANOS à éPOCA DOS FATOS (ART 65, I E III, “D”),
REDUZO A PENA EM 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSãO, E 10 (DEZ)
DIAS-MULTA, FICANDO EM 04 (QUATRO) ANOS, DE RECLUSãO, E 20
(VINTE) DIAS-MULTA, E, FINALMENTE, CONSIDERANDO QUE O CRIME FOI
PRATICADO MEDIANTE USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES –
ART 157, PARáGRAFO 2º, INCISOS I E II, DO REFERIDO ESTATUTO
PENAL, MAJORO A PENA IMPOSTA EM UM TERçO (1/3), FICANDO EM 05
(CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES, DE RECLUSãO, E 26 (VINTE E
SEIS) DIAS-MULTA, QUE TORNO DEFINITIVA, NA AUSêNCIA DE OUTRAS
CIRCUNSTâNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM
COMO FACE A INEXISTêNCIA DE OUTRAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO
OU DIMINUIçãO DA PENA IMPOSTA, SENDO O REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O SEMIABERTO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 33, PARáGRAFO 2º, "B", DO REFERIDO ESTATUTO
PENAL
DEIXO DE PROCEDER A SUBSTITUIçãO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS, POSTO QUE OS SENTENCIADOS
BRUNO FERREIRA E MARCOS VINICIUS NãO PREENCHEM O REQUISITO
OBJETIVO DO ART 44, I, DO CóDIGO PENAL (CRIME COMETIDO COM
VIOLêNCIA OU GRAVE AMEAçA)
NãO Há QUE SE FALAR EM REPARAçãO
DE DANOS, VEZ QUE ESTA NãO FORA DISCUTIDA EM SEDE PROCESSUAL E,
SOBRETUDO, PORQUE AS VíTIMAS FORAM DEVIDAMENTE RESTITUíDAS
CONCEDO AOS SENTENCIADOS O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, CASO
QUEIRAM, POSTO QUE AUSENTES OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISãO
PREVENTIVA – ART 312, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL
TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENçA, LANCEM-SE OS NOMES DOS
CONDENADOS MARCOS VINICIUS GUEDES DOS SANTOS E BRUNO FERREIRA DE
OLIVEIRA NO ROL DOS CULPADOS, VINDO-ME OS AUTOS CONCLUSOS, PARA
DESIGNAçãO DE AUDIêNCIA ADMONITóRIA
OFICIE-SE AO TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL - TRE, PARA OS FINS NECESSáRIOS, BEM COMO AO
INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICAçãO CRIMINAL E AO DEPARTAMENTO DA
POLíCIA FEDERAL – DPF, PARA O REGISTRO DO NOME DO SENTENCIADO NO
SINIC, SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICAçãO CRIMINAL
CUSTAS,
PROPORCIONAIS AOS SENTENCIADOS
PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE
INTIMEM-SE, INCLUSIVE, AS VíTIMAS, NOS TERMOS DO ART 201,
PARáGRAFO 2º DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL (ALTERADO PELA LEI Nº 11
690/08)
GOIâNIA, 25 DE FEVEREIRO DE 2014
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
:
63197-90.2013.8.09.0051
: 311
: FLAGRANTE/INQUERITO
: ERIVALDO PEREIRA DA SILVA
ALEX LIMA
VITIMA
: WESLEY ALVES FERREIRA
ANALU CAXETA DE MELO
WALTER DE SOUZA CAMPOS
ADV IND
: 17616 GO - SANDRA MARIA RODRIGUES DE CARVALHO
DESPACHO
:
"...DESIGNO O DIA 08.05.2014, àS 13:45 HORAS, PARA A CONTINUAçãO
DA AUDIêNCIA DE INSTRUçãO E JULGAMENTO...I.N. GOIANIA, 03.04.2014
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