TJGO 07/04/2014 - Pág. 715 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1520 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/04/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/04/2014
RECLUSãO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FICANDO 04 (QUATRO) ANOS DE
RECLUSãO, E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, E, CONSIDERANDO QUE O ACUSADO
é REINCIDENTE – ART 61, I, DO CP, MAJORO A PENA EM 03 (TRêS)
MESES, DE RECLUSãO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FICANDO EM 04 (QUATRO)
ANOS E 03 (TRêS) MESES, DE RECLUSãO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, E,
CONSIDERANDO, FINALMENTE, QUE O CRIME FOI PRATICADO MEDIANTE
CONCURSO DE AGENTES – ART 157, PARáGRAFO 2º, INCISO II, DO
REFERIDO ESTATUTO PENAL, MAJORO A PENA IMPOSTA EM UM TERçO (1/3),
INTELIGêNCIA DA SúMULA Nº 443, DO S T J , FICANDO EM 05 (CINCO)
ANOS E 08 (OITO) MESES, DE RECLUSãO, 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA,
QUE TORNO DEFINITIVA, NA AUSêNCIA DE OUTRAS CIRCUNSTâNCIAS
AGRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO FACE A
INEXISTêNCIA DE OUTRAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIçãO
DA PENA IMPOSTA, SENDO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE O "FECHADO", NOS TERMOS DO ARTIGO 33,
PARáGRAFO 2º, A, DO REFERIDO ESTATUTO PENAL (REINCIDêNCIA)
DEIXO DE PROCEDER A SUBSTITUIçãO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
EM RESTRITIVA DE DIREITOS, POSTO QUE O SENTENCIADO JULIANO LOPES
DA SILVA NãO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS DO ART 44, I, DO
CóDIGO PENAL (PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS E CRIME COMETIDO COM
VIOLêNCIA OU GRAVE AMEAçA)
RESTA PREJUDICADA A ANáLISE
DETERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CóDIGO DE
PROCESSO PENAL (REDAçãO DADA PELA LEI Nº 11 719/08 – REPARAçãO
DOS DANOS SOFRIDOS PELA VíTIMA), POR NãO CONSTAR NOS AUTOS PEDIDO
FORMAL PARA TANTO, ISTO CONFORME ORIENTAçãO DOUTRINáRIA DO PROF
GUILHERME DE SOUZA NUCCI, IN VERBIS: “( )ADMITINDO-SE QUE O
MAGISTRADO POSSA FIXAR O VALOR MíNIMO PARA A REPARAçãO DOS DANOS
CAUSADOS PELA INFRAçãO PENA, é FUNDAMENTAL HAVER, DURANTE A
INSTRUçãO CRIMINAL, UM PEDIDO FORMAL PARA QUE SE APURE O MONTANTE
CIVILMENTE DEVIDO ”1
POR PERSISTIREM OS REQUISITOS E
PRESSUPOSTOS DA PRISãO PREVENTIVA – ART 312, DO CóDIGO DE
PROCESSO PENAL, ESPECIALMENTE A REINCIDêNCIA DO SENTENCIADO
JULIANO LOPES DA SILVA, NEGO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM
LIBERDADE
TENDO SIDO NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE,
COM BASE NOS ARTS 8º E SEGUINTES DA RESOLUçãO Nº 113/10 DO CNJ
E SúMULA Nº 716, DO S T F , EXPEçA-SE GUIA DE RECOLHIMENTO
PROVISÓRIA, DE MODO QUE O TEMPO DE PRISãO Já PASSARá A SER
COMPUTADA PARA POSSíVEL BENEFíCIO, MESMO EXISTINDO RECURSO DESTA
SENTENçA
TRANSITADA EM JULGADO A SENTENçA, LANCE-SE O NOME DO
CONDENADO JULIANO LOPES DA SILVA NO ROL DOS CULPADOS,
EXPEDINDO-SE, EM CONSEQUêNCIA, GUIA DEFINITIVA DE PENA A SER
REMETIDA à 4ª VARA DE EXECUçõES PENAL, PARA OS DEVIDOS FINS
OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE, PARA OS FINS
NECESSáRIOS, BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICAçãO
CRIMINAL E AO DEPARTAMENTO DA POLíCIA FEDERAL – DPF, PARA O
REGISTRO DO NOME DO SENTENCIADO JULIANO LOPES DA SILVA NO SINIC –
SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICAçãO CRIMINAL
CUSTAS, PELO
SENTENCIADO, NA FORMA DA LEI
PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE
INTIMEM-SE, INCLUSIVE, A VíTIMA, NOS TERMOS DO ART 201,
PARáGRAFO 2º DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL (ALTERADO PELA LEI Nº 11
690/08)
GOIâNIA, 02 DE ABRIL DE 2 014
DONIZETE MARTINS DE
OLIVEIRA
JUIZ DE DIREITO
-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
98517-23.2013.8.09.0175
: 329
: ACAO PENAL
: COLETIVIDADE
KELHILA JARDIELLE MACHADO DA SILVA
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