TJGO 08/04/2014 - Pág. 862 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1521 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/04/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/04/2014
ACUSADO
: CARLOS DE OLIVEIRA COUTINHO
VITIMA
: DACIMAR DO CARMO BARBOSA
ADV ACUS
: 5591
GO - ESTEVAO PEREIRA DA COSTA
DESPACHO
:
DIANTE DO PARECER MINISTERIAL DE FLS. 324 E TRANSCURSO IN ALBIS D
O PRAZO PARA A DEFESA MANIFESTAR-SE, HOMOLOGO O CáLCULO LIQUIDATó
RIO DE FLS. 319/321 DO ROTEIRO DE PENAS, NOS TERMOS DO ART. 5º, §
1º DA RESOLUçãO Nº 113 DO CNJ. EM CONSEQUêNCIA, REMETA-SE CóPIA
AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AO SENTENCIADO, NOS MOLDES DO ARTI
GO 41, XVI DA LEP E DO ART. 5º, § 2º DA RESOLUçãO Nº 113 DO CNJ.
GOIâNIA, 26 DE MARçO DE 2014. TELMA APARECIDA ALVES JUÍZA DE DIRE
ITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
361720-09.2012.8.09.0175
867
EXECUCAO PENAL
FERNANDO DE FREITAS FERNANDES
KARLA REGIA MARTINS DE OLIVEIRA BARBOSA
ITAMAR NUNES MASCARENHAS
ADV ACUS
: 26076 GO - GILMAR ALVES VIEIRA
DESPACHO
:
DECIDO A REMIçãO é UM DIREITO DOS CONDENADOS DE TER REDUZIDA A PE
NA QUANDO ESTUDAM OU TRABALHAM DURANTE O CUMPRIMENTO DE SUAS REPR
IMENDAS. NO ENTANTO, PARA QUE SE OPERE POR INTEIRO A REMIçãO é NE
CESSáRIO A DECLARAçãO INFORMANDO O PERíODO DE TRABALHO OU ESTUDO,
BEM COMO A COMPROVAçãO DA INEXISTêNCIA DE FALTA GRAVE POSTERIOR
A ESTE PERíODO. NA HIPóTESE, VERIFICO QUE O REEDUCANDO PREENCHE T
ODOS OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 126 DA LEP, CERTIFICA
DOS àS FLS. 33/34 DO 1º INCIDENTE DE EXECUçãO, MERECENDO A CONCES
SãO DO BENEPLáCITO. POSTO ISSO, COM FULCRO NO ART. 126, § 1º, I D
A LEP, DETERMINO A REMIÇÃO DAS 84 HORAS TRABALHADAS PELO REEDUCAN
DO REFERENTE AOS MESES DE SETEMBRO DE 2013 A JANEIRO DE 2014, NA
PROPORçãO DE 01 (UM) DIA DE PENA POR 03 (TRES) DIAS TRABALHADOS.
ATO CONTíNUO, HOMOLOGO O CáLCULO DE LIQUIDAçãO DE PENAS DE FOLHAS
25/26, NOS TERMOS DO ART. 5º, § 1º DA RESOLUçãO Nº 113 DO CNJ. P
ROCEDA-SE A NOVO CáLCULO DE LIQUIDAçãO DE PENAS. Dê-SE CIêNCIA AO
MINISTéRIO PúBLICO DESTA DECISãO, BEM COMO A DEFESA, OPORTUNIZAN
DO-LHES O MANIFESTO QUANTO A EVENTUAL HOMOLOGAçãO DO CáLCULO DE L
IQUIDAçãO DE PENAS, NOS DIZERES DO ART. 5º, §2º DO CNJ. PUBLIQUESE. INTIME-SE. GOIâNIA, 26 DE MARçO DE 2014. TELMA APARECIDA ALVE
S JUÍZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 125958-13.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 428
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: DUCIVAN PEREIRA DE OLIVEIRA
VITIMA
: JOSE RONES BARBOSA DE BRITO
ADV ACUS
: 38177 DF - CARLOS JOAQUIM DE ALMEIDA
DESPACHO
:
DIANTE DO PARECER MINISTERIAL DE FLS. RETRO E DA MANIFESTAçãO DA
DEFESA àS FLS. 81 (VERSO) DO ROTEIRO DE PENAS, HOMOLOGO O CáLCULO
LIQUIDATóRIO DE FLS. 80/81, NOS TERMOS DO ART. 5º, § 1º DA RESOL
UçãO Nº 113 DO CNJ. EM CONSEQUêNCIA, REMETA-SE CóPIA AO ESTABELEC
IMENTO PRISIONAL E AO SENTENCIADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 41, XVI D
A LEP E DO ART. 5º, § 2º DA RESOLUçãO Nº 113 DO CNJ. GOIâNIA, 20
DE MARçO DE 2014. TELMA APARECIDA ALVES JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
AGRAVANTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 386334-44.2013.8.09.0175
: 820
: AGRAVO EM EXECUCAO
: RICHARDSON FRANCISCO MONTEIRO
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