TJGO 08/04/2014 - Pág. 863 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1521 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/04/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/04/2014
ADV AGTE
: 9732
GO - MARCIA SAMPAIO MORAES
DESPACHO
:
TRATA-SE DE AGRAVO EM EXECUçãO INTERPOSTO PELA DEFESA. JUNTADA AS
RAZõES E CONTRARRAZõES RECURSAIS, VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA
JUíZO DE RETRATAçãO. MANTENHO A DECISãO VERGASTADA POR SEUS PRóP
RIOS FUNDAMENTOS. DESTA FORMA, ENCAMINHE-SE OS AUTOS AO EGRéGIO T
JGO, CERTIFICANDO A REMESSA NOS AUTOS PRINCIPAIS. GOIâNIA, 26 DE
MARçO DE 2014. TELMA APARECIDA ALVES JUÍZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
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:
172946-57.2004.8.09.0051 ( 200401729464 )
1406
EXECUCAO PENAL
EDUARDO SOARES MACHADO
TAMARA RAMOS E SILVA
7055
GO - JAIDES DOS SANTOS COIMBRA
14314 GO - ADELIA ALVES BATISTA
DESPACHO
:
DECIDO. QUANTO à PRESCRIçãO DA PENA GUILHERME DE SOUZA NUCCI ASSI
M CONCEITUA A PRESCRIçãO: “É A PERDA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTAD
O PELO NãO EXERCíCIO EM DETERMINADO LAPSO TEMPORAL. NãO Há MAIS I
NTERESSE ESTATAL NA REPRESSãO DO CRIME, TENDO EM VISTA O DECURSO
DO TEMPO E PORQUE O INFRATOR NãO REINCIDE, READAPTANDO-SE à VIDA
SOCIAL” - NUCCI, GUILHERME DE SOUZA. CóDIGO PENAL COMENTADO, 6ª E
DIçãO. SãO PAULO, EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS. NO DIREITO PENAL
BRASILEIRO, Há DUAS ESPéCIES BáSICAS DE PRESCRIçãO: DA PRETENSãO
PUNITIVA E DA PRETENSãO EXECUTóRIA. DA PRESCRIçãO DA PRETENSãO P
UNITIVA A PRESCRIçãO DA PRETENSãO PUNITIVA é CHAMADA IMPROPRIAMEN
TE DE PRESCRIçãO DA AçãO; O DECURSO DO TEMPO FAZ COM QUE O ESTADO
PERCA O DIREITO DE PUNIR, NO TOCANTE à PRETENSãO DO PODER JUDICI
áRIO JULGAR A LIDE E APLICAR A SANçãO ABSTRATA. NO CASO DOS AUTOS
, O CáLCULO DA PRESCRIçãO OBEDECERá AO COMANDO ESTABELECIDO NO AR
T. 110 DO CPB, REGULANDO-SE PELA PENA APLICADA, QUAL SEJA, 05 (CI
NCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES. ASSIM, CONFORME DISPõE O ART. 109,
III DO MESMO CODEX, O PRAZO PRESCRICIONAL SERá DE 12 (DOZE) ANOS
, DEVENDO SER REDUZIDO DA METADE, UMA VEZ QUE O SENTENCIADO EDUAR
DO ERA MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS à éPOCA DA PRáTICA DO CRIME
(ART. 115 DO CPB). TEM-SE, PORTANTO, QUE O PRAZO PRESCRICIONAL AP
LICáVEL AO CASO é DE 06 (SEIS) ANOS, CONFORME BEM DEFINIU O NOBRE
PROMOTOR DE JUSTIçA. EXPLICADO ISTO, VERIFICO QUE NãO OCORREU A
PRESCRIçãO DA PRETENSãO PUNITIVA EM QUALQUER DE SUAS MODALIDADES
– SEJA A INTERCORRENTE OU A RETROATIVA. ISSO FACILMENTE SE VERIFI
CA, HAJA VISTA NãO HAVER TRANSCORRIDO O LAPSO TEMPORAL EXIGIDO (0
6 SEIS ANOS) ENTRE A PRáTICA DO CRIME (01/12/2001) E A DATA DO TR
âNSITO EM JULGADO DA CONDENAçãO (13/04/2004). NãO Há QUE SE FALAR
, PORTANTO, EM PRESCRIçãO DA PRETENSãO PUNITIVA. DA PRESCRIçãO DA
PRETENSãO EXECUTóRIA Já A PRESCRIçãO DA PRETENSãO EXECUTóRIA OCO
RRE DEPOIS DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENçA CONDENATóRIA E PROD
UZ A PERDA DA EXECUTORIEDADE DA PENA IMPOSTA. É REGULADA PELA QUA
NTIDADE DA PENA IMPOSTA NA SENTENçA CONDENATóRIA. NESTE SENTIDO,
VERIFICA-SE QUE DURANTE TODA A EXECUçãO PENAL NãO HOUVE A INTERRU
PçãO DO CUMPRIMENTO DA PENA POR LAPSO IGUAL OU SUPERIOR AO PRAZO
PRESCRICIONAL APLICáVEL NO CASO. DESTARTE, NãO MERECE PROCEDêNCIA
O REQUERIMENTO DO REEDUCANDO QUANTO à PRESCRIçãO. QUANTO à REMIç
ãO A REMIçãO é UM DIREITO DOS CONDENADOS DE TER REDUZIDA A PENA Q
UANDO ESTUDAM OU TRABALHAM DURANTE O CUMPRIMENTO DE SUAS REPRIMEN
DAS. NO ENTANTO, PARA QUE SE OPERE POR INTEIRO A REMIçãO é NECESS
áRIO A DECLARAçãO INFORMANDO O PERíODO DE TRABALHO OU ESTUDO, BEM
COMO A COMPROVAçãO DA INEXISTêNCIA DE FALTA GRAVE POSTERIOR A ES
TE PERíODO. IN CASU, AO CONTRáRIO DO QUE ARGUMENTA O REEDUCANDO,
Já FOI DECLARADA A REMIçãO DE TODOS OS DIAS TRABALHADOS COMPROVAD
OS NOS AUTOS (DECISãO DE FLS. 61/62 DO RP). ASSIM, VERIFICO QUE N
ãO Há REPAROS A SEREM EFETUADOS NO CáLCULO DE PENAS. ANTE AO EXPO
STO, INDEFIRO OS PEDIDOS FORMULADOS. ATO CONTíNUO, HOMOLOGO O CáL
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