Judiciário ● 02/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1968/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Maio de 2016 12 CONSTITUCIONAL. TEMPESTIVIDADE. Para fins de tempestivo das férias." comprovação do pagamento antecipado das férias acrescidas do Obs.: O Exmo. Juiz Convocado Nicanor Fávero não participou terço constitucional, segundo o lapso temporal exigido pelo art. 145 deste julgamento em razão do quórum previsto no art. 115, III, da CLT, o recibo de pagamento somente ser

Publicações Judiciais I ● 09/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

LICENCIAMENTO - ESTABILIDADE - DECÊNDIO LEGAL CUMPRIDO - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA - CONDIÇÃO DE ADIDO - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Ao militar temporário é assegurada estabilidade profissional quando ultrapassar o decênio legal de efetivo serviço castrense, ainda que por força de decisão judicial, comprovado nos autos o lapso temporal exigido. 2. Na contagem do prazo de dez anos para alcançar a estabilidade, tem admitido esta Corte a inclusão do tempo em que o militar temporári

Publicações Judiciais I ● 11/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Como início de prova material da atividade rural exercida, a autora juntou aos autos a certidão de seu casamento, celebrado em 16-03-1957, com Aniano Jara (fl. 16), certidão de óbito de seu cônjuge, falecido em 16-10-1972, qualificado como agricultor (fl. 12), CTPS própria constando apenas a sua qualificação civil (fl. 13), carteira de sócia do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bela Vista, com data de admissão em 19-10-2010 (fl. 14) e certidão do batismo de filha do casal, realiza

Caderno 2 - Judiciário ● 01/07/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Julho de 2010 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 20 691 INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DIA 20 DE SETEMBRO DE 2010, ÀS 11H00MIN, NA SEDE DESTE JÚIZO, DEVENDO COMPARECEREM ACOMPANHADOS DE SEUS CONSTITUINTES, BEM COMO DAS TESTEMUNHAS, INDEPENDETEMENTE DE INTIMAÇÃO.”.- INT. DR(S). MARCIAL FERREIRA CARVALHO 6) 25968-48.2000.8.06.0112/0 - Nº Antigo: 2001016021913 - USUCAPIÃO REQUERENTE.: IRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERENTE.: I

Judiciário ● 09/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2245/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 1402 em cada caso concreto, afim de se avaliar se foram preenchidos os Sem razão. requisitos previstos na norma interna." Não há compensação ou dedução a deferir, pois não há parcelas de Para o autor, o indeferimento do pedido "f" da exordial produz uma idêntico título já pagas a observar. Isto porque a progressão vertical situação incompatível com o própr

Publicações Judiciais I ● 11/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Como início de prova material da atividade rural exercida, a autora juntou aos autos a certidão de seu casamento, celebrado em 16-03-1957, com Aniano Jara (fl. 16), certidão de óbito de seu cônjuge, falecido em 16-10-1972, qualificado como agricultor (fl. 12), CTPS própria constando apenas a sua qualificação civil (fl. 13), carteira de sócia do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bela Vista, com data de admissão em 19-10-2010 (fl. 14) e certidão do batismo de filha do casal, realiza

Diário da Justiça ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6634/2019 - Segunda-feira, 8 de Abril de 2019 1315 semiaberto, e não cometeu falta disciplinar, conforme certidão carcerária juntada aos autos, bem como mantém bom relacionamento com a administração penitenciária, funcionários e companheiros de cárcere, e ainda preenchido o lapso temporal, exigido no artigo 123, II da LEP, deve ser deferida a saída temporária pretendida. ISTO POSTO, com base nos art. 66, III, b da Lei nº 7.210/84 (Execuçõ

Diário da Justiça ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6634/2019 - Segunda-feira, 8 de Abril de 2019 1360 administração penitenciária, funcionários e companheiros de cárcere, e ainda preenchido o lapso temporal, exigido no artigo 123, II da LEP, deve ser deferida a saída temporária pretendida. ISTO POSTO, com base nos art. 66, III, b da Lei nº 7.210/84 (Execuções Penais), DEFIRO o pedido formulado a fim de conceder ao apenado o benefício da saída temporária, nos termos do artigo 122, I da Lei

Publicações Judiciais I ● 03/07/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Inicialmente, cumpre estabelecer o que vem a ser início de prova material e para tanto, peço vênia para transcrever a lição do Ilustre Professor Anníbal Fernandes, in verbis: "... prova material é uma prova objetiva, tendo como espécie do gênero a prova escrita; embora, na maior parte dos casos analisados se busque obter um escrito como 'início de prova'. O ponto é importante, pois uma fotografia pode constituir-se em início de prova material, não sendo porém, um escrito. Com escu

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3292 2543 À REPARAÇÃO DE ALUGUERES PELA DESOCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS DURANTE O PERÍODO DE OBRAS DE REPARO QUESTÃO ESTRANHA AOS LINDES RECURSAIS PROTEÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL DA CAUSA ORIGINÁRIA VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE À PARTEI) SENTENÇA MANTIDA RECURSOS IMPROVIDOS ART. 1007 CPC - EVENTUA