TJGO 09/04/2014 - Pág. 813 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1522 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/04/2014
AUTOS NR. : 355
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: JESSICA DA COSTA ALMEIDA
FRANCISCA DARLIANE DOS SANTOS SOUSA
PAULO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA
ACUSADO
: ROBERTO SILVA ROCHA
JOAO CARLOS SILVA ROCHA
ADV ACUS
: 38732 GO - LAILTON MOREIRA MARTINS
DESPACHO
:
INTIMAR DEFENSOR PARA APRESENTAR RESPOSTA DE ACUSACAO NO PRAZO
LEGAL.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/04/2014
=
405685-81.2013.8.09.0149
1377
ACAO PENAL
THIAGO ALVES TAVARES
DIEGO CASSEMIRO PEREIRA
EDUARDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR
ADV ACUS
: 27947 GO - ELIGIO FERREIRA PIRES DE ALENCAR
11655 GO - HELIO ANTONIO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO
NA DENúNCIA PARA CONDENAR OS ACUSADOS DIEGO CASSEMIRO PEREIRA E
EDUARDO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR NAS SANçõES DO ARTIGO 157,
PARáGRAFO 2º, INCISO II, DO CóDIGO PENAL ATENTO AO PRINCíPIO
CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAçãO DA PENA, BEM COMO AO SISTEMA
TRIFáSICO DA DOSIMETRIA, PASSO DOSAR AS RESPECTIVAS PENAS A
SER-LHES APLICADA, EM OBSERVâNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS 68 E 59
DO CóDIGO PENAL: QUANTO A PENA A SER IMPOSTA AO ACUSADO DIEGO
CASSEMIRO PEREIRA: CULPABILIDADE: AQUI ENTENDIDA COMO MEDIDA DE
CENSURABILIDADE/REPROVABILIDADE DA CONDUTA, CONSTATO QUE O
ACUSADO TENDO PLENA CONSCIêNCIA QUE INFRINGIA UMA NORMA PENAL
PROIBITIVA, AGIU COM CULPABILIDADE NORMAL à ESPéCIE, NADA TENDO A
VALORAR; ANTECEDENTES: FAVORáVEIS, NãO EXISTINDO REGISTRO
ANTERIOR DE QUALQUER CONDENAçãO DEFINITIVA POR FATO DELITUOSO QUE
VENHA DESABONAR ESSA CIRCUNSTâNCIA (FL 22 E FLS 38/39 DOS AUTOS
201304527616, EM APENSO); CONDUTA SOCIAL: FAVORáVEL, DIANTE DA
AUSêNCIA DE ELEMENTOS PARA AVALIAçãO; PERSONALIDADE: POUCOS
ELEMENTOS FORAM COLETADOS A RESPEITO DA PERSONALIDADE DO AGENTE,
RAZãO PELA QUAL DEIXO DE VALORá-LA; MOTIVOS: SE CONSTITUíRAM PELO
DESEJO DE OBTENçãO DE LUCRO FáCIL, PRóPRIO DA ESPéCIE DELITIVA;
CIRCUNSTâNCIAS: CONSTITUEM-SE EM CAUSA DE AUMENTO, RAZãO PELA
QUAL DEIXO DE VALORá-LAS NESTE MOMENTO COMO FORMA DE NãO INCORRER
EM BIS IN IDEM; CONSEQUêNCIAS DO CRIME: SãO NORMAIS à ESPéCIE,
NADA TENDO A SE VALORAR COMO FATOR EXTRAPENAL; COMPORTAMENTO DA
VíTIMA: EM NADA CONTRIBUIU PARA A PRáTICA DO DELITO, TRATANDO-SE,
PORTANTO, DE CIRCUNSTâNCIA NEUTRA À VISTA DESTAS
CIRCUNSTâNCIAS, ANALISADAS INDIVIDUALMENTE, FIXO A PENA-BASE EM
04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSãO PRESENTE A ATENUANTE DA CONFISSãO
(ARTIGO 65, INCISO III, “D”, DO CóDIGO PENAL), DEIXO DE ATENUAR A
PENA, POSTO SER VEDADO REDUZI-LA, NESTA FASE, ABAIXO DO MíNIMO
LEGAL (SúMULA 231 DO STJ) NãO OCORREM CIRCUNSTâNCIAS AGRAVANTES,
NEM CAUSAS DE DIMINUIçãO DA PENA A SEREM OBSERVADAS EM RAZãO DA
PRESENçA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO II DO
PARáGRAFO 2º DO ART 157, DO CóDIGO PENAL, AUMENTO-A NO MíNIMO DE
1/3, FIXANDO-A, DEFINITIVAMENTE EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO)
MESES DE RECLUSãO EXTRAORDINARIAMENTE, PERMITO AO RéU CUMPRIR A
PENA NO REGIME ABERTO, NA CASA DO ALBERGADO, JUSTIFICANDO A
MEDIDA POR SE TRATAR DE ACUSADO PRIMáRIO (SEM REGISTRO ANTERIOR
DE QUALQUER OUTRA OCORRêNCIA – O REGISTRO QUE CONSTA àS FLS 39
DOS AUTOS 201304527616 REFERE-SE AO MESMO FATO TRATADO NESTES
AUTOS), COM EMPREGO FIXO, CONFORME EVIDENCIADO PELA CóPIA DA
CARTEIRA DE TRABALHO àS FLS 11/13, DOS AUTOS DE PROTOCOLO
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