TJGO 09/04/2014 - Pág. 814 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1522 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/04/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/04/2014
201304216947, TER MOSTRADO ARREPENDIMENTO, E, DURANTE A EXECUçãO
DO CRIME, DOLO DE POUCA INTENSIDADE, RESTANDO, ASSIM, AFASTADA A
PERICULOSIDADE DO AGENTE DEIXO DE FAZER A SUBSTITUIçãO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, DO CóDIGO PENAL,
POR TER SIDO O CRIME PRATICADO COM GRAVE AMEAçA ALéM DO QUE, A
PENA ESTABELECIDA NãO é ADEQUADA AO BENEFíCIO POR TAIS MOTIVOS,
TAMBéM NãO LHE CONCEDO O SURSIS CONDENO O RéU, AINDA, EM
CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 49 E 60, AMBOS DO CóDIGO PENAL, AO
PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FIXADOS EM 1/30 DO SALáRIO
MíNIMO VIGENTE à éPOCA DO FATO, POR INEXISTIREM INFORMAçõES SOBRE
SUA SITUAçãO FINANCEIRA, DEVENDO A IMPORTâNCIA APURADA SER
RECOLHIDA DENTRO DE DEZ DIAS DEPOIS DO TRâNSITO EM JULGADO DA
SENTENçA, SOB PENA DE COBRANçA ATRAVéS DAS NORMAS DA LEGISLAçãO
RELATIVA à DíVIDA ATIVA DA FAZENDA PúBLICA
EM RELAçãO A PENA A
SER IMPOSTA AO ACUSADO EDUARDO CASSEMIRO PEREIRA: CULPABILIDADE:
AQUI ENTENDIDA COMO MEDIDA DE CENSURABILIDADE/REPROVABILIDADE DA
CONDUTA, CONSTATO QUE O ACUSADO, TENDO PLENA CONSCIêNCIA QUE
INFRINGIA UMA NORMA PENAL PROIBITIVA, AGIU COM CULPABILIDADE
NORMAL à ESPéCIE, NADA TENDO A VALORAR; ANTECEDENTES: FAVORáVEIS,
NãO EXISTINDO REGISTRO ANTERIOR DE QUALQUER CONDENAçãO
DEFINITIVA POR FATO DELITUOSO QUE VENHA DESABONAR ESSA
CIRCUNSTâNCIA (FL 21); CONDUTA SOCIAL: FAVORáVEL, DIANTE DA
AUSêNCIA DE ELEMENTOS PARA AVALIAçãO; PERSONALIDADE: POUCOS
ELEMENTOS FORAM COLETADOS A RESPEITO DA PERSONALIDADE DO AGENTE,
RAZãO PELA QUAL DEIXO DE VALORá-LA; MOTIVOS: SE CONSTITUíRAM PELO
DESEJO DE OBTENçãO DE LUCRO FáCIL, PRóPRIO DA ESPéCIE DELITIVA;
CIRCUNSTâNCIAS: CONSTITUEM-SE EM CAUSA DE AUMENTO, RAZãO PELA
QUAL DEIXO DE VALORá-LAS NESTE MOMENTO COMO FORMA DE NãO INCORRER
EM BIS IN IDEM; CONSEQUêNCIAS DO CRIME: SãO NORMAIS à ESPéCIE,
NADA TENDO A SE VALORAR COMO FATOR EXTRAPENAL; COMPORTAMENTO DA
VíTIMA: EM NADA CONTRIBUIU PARA A PRáTICA DO DELITO, TRATANDO-SE,
PORTANTO, DE CIRCUNSTâNCIA NEUTRA À VISTA DESTAS
CIRCUNSTâNCIAS, ANALISADAS INDIVIDUALMENTE, FIXO A PENA-BASE EM
04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSãO PRESENTES AS ATENUANTES DA
MENORIDADE E CONFISSãO (ARTIGO 65, INCISOS I E III, “D”, DO
CóDIGO PENAL), DEIXO DE ATENUAR A PENA, POSTO SER VEDADO
REDUZI-LA, NESTA FASE, ABAIXO DO MíNIMO LEGAL (SúMULA 231 DO STJ)
NãO OCORREM CIRCUNSTâNCIAS AGRAVANTES, NEM CAUSAS DE DIMINUIçãO
DA PENA A SEREM OBSERVADAS EM RAZãO DA PRESENçA DA CAUSA DE
AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO II DO PARáGRAFO 2º DO ART
157, DO CóDIGO PENAL, AUMENTO-A NO MíNIMO DE 1/3, FIXANDO-A,
DEFINITIVAMENTE EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE
RECLUSãO EXTRAORDINARIAMENTE, PERMITO AO RéU CUMPRIR A PENA NO
REGIME ABERTO, NA CASA DO ALBERGADO, JUSTIFICANDO A MEDIDA POR SE
TRATAR DE ACUSADO PRIMáRIO (SEM REGISTRO ANTERIOR DE QUALQUER
OUTRA OCORRêNCIA – O QUE CONSTA àS FLS 21, PROVAVELMENTE SE
REFERE AO PAI DO ACUSADO, QUE TEM NOME IDêNTICO, POIS, NO ANO DE
2009, O ACUSADO TINHA APENAS 14 ANOS DE IDADE), COM EMPREGO FIXO,
CONFORME EVIDENCIADO PELA DECLARAçãO DE FLS 16, DOS AUTOS DE
PROTOCOLO 201304125330, TER MOSTRADO ARREPENDIMENTO, E, DURANTE A
EXECUçãO DO CRIME, DOLO DE POUCA INTENSIDADE, RESTANDO, ASSIM,
AFASTADA A PERICULOSIDADE DO AGENTE DEIXO DE FAZER A
SUBSTITUIçãO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO
44, DO CóDIGO PENAL, POR TER SIDO O CRIME PRATICADO COM GRAVE
AMEAçA ALéM DO QUE, A PENA ESTABELECIDA NãO é ADEQUADA AO
BENEFíCIO POR TAIS MOTIVOS, TAMBéM NãO LHE CONCEDO O SURSIS
CONDENO O RéU, AINDA, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 49 E 60,
AMBOS DO CóDIGO PENAL, AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA,
FIXADOS EM 1/30 DO SALáRIO MíNIMO VIGENTE à éPOCA DO FATO, POR
INEXISTIREM INFORMAçõES SOBRE SUA SITUAçãO FINANCEIRA, DEVENDO A
IMPORTâNCIA APURADA SER RECOLHIDA DENTRO DE DEZ DIAS DEPOIS DO
TRâNSITO EM JULGADO DA SENTENçA, SOB PENA DE COBRANçA ATRAVéS DAS
NORMAS DA LEGISLAçãO RELATIVA à DíVIDA ATIVA DA FAZENDA PúBLICA
DEIXO DE CONDENAR OS ACUSADOS à REPARAçãO, CONSIDERANDO A
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