TJGO 09/04/2014 - Pág. 827 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1522 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/04/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/04/2014
DESPACHO
:
"(...) DIANTE DO EXPOSTO, ACATANDO O PARECER MINISTERIAL, CONSIDE
RANDO QUE A LIBERDADE DO REQUERENTE REVELA PERIGO PARA MANUTENçãO
DA ORDEM PUBLICA, ASSEVERANDO AINDA QUE O ENCLAUSURAMENTO é CONVE
NIENTE AO REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO, E A FUTURA APLICAçãO DA
LEI PENAL, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAçãO DE PRISãO PREVENTIVA ES
TAMPADO AS FLS. 02/05, E, EM CONSEQUENCIA, DETERMINO QUE O REQUERENTE PERMANEçA ONDE SE ENCONTRA, OU SEJA, PRESO. PUBLIQUE-SE. RE
GISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 04 DE ABRIL DE 2014. JOAO DIVINO
MOREIRA SILVERIO SOUSA. 2O JUIZ DE DIREITO"
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
443753-22.2013.8.09.0175
1420
ACAO PENAL
MURILO DE JESUS SILVA
ELDER CARDOSO ALVES
EDILSON SANTANA PEREIRA
ADV ACUS
: 6886
GO - MONICA MOURA RASSI
DESPACHO
:
DISPOSITIVO ASSIM SENDO, JULGO PROCEDENTE A DENúNCIA E CONDENO O
ACUSADO MURILO DE JESUS SILVA, BRASILEIRO, SOLTEIRO,
ELETROTéCNICO, NASCIDO AOS 02/01/1991, NATURAL DE GOIâNIA/GO,
FILHO DE MAURíCIO DE JESUS E DE LUCIENE MARIA DA SILVA, NAS PENAS
DO ARTIGO 157, PARáGRAFO 2°, INCISO II, E ART 180, CAPUT, AMBOS
C/C ART 69, CAPUT, TODOS DO CóDIGO PENAL; E, NOS TERMOS DOS
ARTIGOS 59 E 68 DO CóDIGO PENAL, PASSO A FAZER à DOSIMETRIA DA
PENA, AO ACUSADO, OBSERVANDO-SE O SEGUINTE: 1) EM RELAçãO AO
CRIME DE ROUBO PRATICADO POR MURILO DE JESUS SILVA, ANALISO:
ISTO POSTO E POR TUDO
MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 05 (CINCO)
ANOS E 04 (QUATRO) MESES, PARA O CRIME DE ROUBO MAJORADO, QUE FOI
PRATICADO PELO ACUSADO
2) EM RELAçãO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO
PRATICADO POR MURILO DE JESUS SILVA, ANALISO:
ISTO POSTO E POR TUDO MAIS QUE
DOS AUTOS CONSTAM, FIXO A PENA DEFINITIVA 01 (UM) ANO DE
RECLUSãO, PARA O CRIME DE RECEPTAçãO QUE FOI PRATICADO PELO
ACUSADO
3) DO CONCURSO MATERIAL FINALMENTE, TENDO EM VISTA O
DISPOSTO NO ART 69, DO CóDIGO PENAL BRASILEIRO - CONCURSO
MATERIAL - PROCEDO A CUMULAçãO DAS PENAS APLICADAS, TOTALIZANDO
06 (SEIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSãO, A QUAL TORNO
DEFINITIVA, NA AUSêNCIA DE CIRCUNSTâNCIAS ATENUANTES OU
AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO DIANTE DA INEXISTêNCIA
DE CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO OU DIMINUIçãO DE PENA
O REGIME
INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA SERá O “SEMI-ABERTO”, NOS MOLDES
DELINEADOS PELO ART 33, PARáGRAFO 2º, ALíNEA “B” DO CóDIGO PENAL
ADEMAIS, MANTéM-SE O
ENCLAUSURAMENTO DO SENTENCIADO MURILO DE JESUS SILVA, VISTO QUE
PERSISTEM IN CASU OS MOTIVOS AUTORIZADORES DA CUSTóDIA PREVENTIVA
DO MESMO (ARTIGO 312, DO CPP), MAIS ESPECIFICADAMENTE,
CONCLUINDO QUE A COLOCAçãO DE QUALQUER DELES EM LIBERDADE PODERIA
SIGNIFICAR PERIGO à MANUTENçãO DA ORDEM PúBLICA, POSTO QUE SE
TRATA DE PESSOA COM REGISTRO DE OUTRA AçãO PENAL Já INSTAURADA EM
SEU DESFAVOR, ISTO PELA ANáLISE DA CERTIDãO DE FLS 115/116,
OBSERVADAS AINDA AS PARTICULARIDADES DAS CONDUTAS ACIMA
ANALISADAS, QUE TAMBéM FUNDAMENTAM A MANUTENçãO EM FOCO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
:
36707-13.2014.8.09.0175
: 158
: ACAO PENAL
: FREDERICO ROSA RODRIGUES
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