TJGO 11/04/2014 - Pág. 914 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1524 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/04/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/04/2014
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 111356-30.2014.8.09.0051
: 360
: FLAGRANTE/INQUERITO
: ODAIR BEZERRA DA SLVA
GUILHERME VIEIRA SANTOS
FELIPH LUCAS E SILVA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV IND
: 39166 GO - NERCI NASCIMENTO DA SILVA JUNIOR
25602 GO - CLELIA COSTA NUNES
16441 GO - CARLOS AUGUSTO TRAJANO DE SOUSA
DESPACHO
:
AUTOS: 201401132760
DECISÃO
GUILHERME VIEIRA
SANTOS PLEITEOU A CONCESSãO DE LIBERDADE PROVISóRIA AFIRMANDO SER
PRIMáRIO E TER BONS ANTECEDENTES INDICA TER RESIDêNCIA FIXA
O MINISTéRIO PúBLICO MANIFESTOU-SE CONTRáRIO à LIBERDADE
PROVISóRIA
É O RELATóRIO DECIDO
INICIALMENTE ENTENDE-SE
QUE NãO Há QUE SE AFIRMAR EM ABSTRATO A VEDAçãO à CONCESSãO DA
LIBERDADE PROVISóRIA A CONSTITUIçãO FEDERAL PERMITE A LIBERDADE
PROVISóRIA NEGA APENAS A FIANçA NESTE SENTIDO O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL Já DISSE QUE “PRISãO PREVENTIVA FLAGRANTE
TRáFICO DE DROGAS FIANçA VERSUS LIBERDADE PROVISóRIA, ADMISSãO
DESTA úLTIMA POSSUI REPERCUSSãO GERAL A CONTROVéRSIA SOBRE A
POSSIBILIDADE DE SER CONCEDIDA LIBERDADE PROVISóRIA A PRESO EM
FLAGRANTE PELA PRáTICA DE TRáFICO DE DROGAS, CONSIDERADA A
CLáUSULA CONSTITUCIONAL VEDADORA DA FIANçA NOS CRIMES HEDIONDOS E
EQUIPARADOS ”1
A PRISãO PROVISóRIA LEGíTIMA é AQUELA
PAUTADA NO REQUISITO DA NECESSIDADE DA RESTRIçãO à LIBERDADE COM
O OBJETIVO DE RESGUARDAR O BOM ANDAMENTO DO PROCESSO É BOM
EXAMINAR OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CóDIGO DE
PROCESSO PENAL
A DEFESA DA INSTRUçãO PROCESSUAL é MEDIDA QUE
PERMITE A MANUTENçãO DA PRISãO EXAMINANDO-SE OS FATOS, NãO
RESTAM IDENTIFICADAS QUAISQUER PROVAS DE QUE OCORRERá VIOLAçãO
DAS FUTURAS PROVAS QUE DEVERãO SER COLHIDAS COMO SE PERCEBE DOS
AUTOS NãO Há QUALQUER ELEMENTO PARA JUSTIFICAR A PRESUNçãO DE QUE
O IMPUTADO IRá OBSTRUIR A PRODUçãO PROBATóRIA NãO SE PODE
PRESUMIR O EXTRAVAGANTE
A AFIRMAçãO DE QUE Há MOTIVOS PARA
MANTER A PRISãO DO REQUERENTE NãO PASSA DE PRESUNçãO DE
PERICULOSIDADE, O QUE VIOLA O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL,
MORMENTE O PRINCíPIO DA INOCêNCIA O SIMPLES FATO DE SE ENVOLVER
EM UM CRIME NãO é MOTIVO PARA IMPEDIR A LIBERDADE PROVISóRIA QUE
A CONSTITUIçãO FEDERAL EXPRESSAMENTE CONSAGRA
NãO Há
QUALQUER MOTIVO PARA SE TEMER PELO DESENVOLVIMENTO DA INSTRUçãO
PROCESSUAL, O QUE CONSEQUENTEMENTE NãO EXIGE A PRISãO CAUTELAR A
PERICULOSIDADE DEVE SER DEMONSTRADA POR MEIO DO CONTRADITóRIO E
NãO POR JUíZO ALEATóRIO E SEM POSSIBILIDADE DE REFUTAçãO
A
NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PúBLICA DEVE SER AQUILATADA
COM MUITO CUIDADO, SOB PENA DE SE INFRINGIR O PRINCíPIO
CONSTITUCIONAL DA INOCêNCIA NãO BASTA A MERA PROJEçãO DAS
SUBJETIVIDADES DOS APLICADORES DO DIREITO PARA MANTER ALGUéM
PRESO CAUTELARMENTE EXIGE-SE A DEMONSTRAçãO LóGICA E RACIONAL DE
QUE FATOS FUTUROS POSSAM OCORRER PELO EXAME DOS FATOS, NãO ESTá
COMPROVADA A NECESSIDADE JURíDICA DE PROTEçãO à ORDEM PúBLICA
O REQUERENTE é PRIMáRIO, O QUE NãO FAZ SURGIR à NECESSIDADE
INSTRUMENTAL FINAL DA EXCEPCIONAL RESTRIçãO PESSOAL CAUTELAR
Já A APLICAçãO DA LEI PENAL SOMENTE PODE SER RECONHECIDA QUANDO
HAJA PROVAS DE QUE A PESSOA ESTEJA PRATICANDO ATOS QUE INCLINEM à
PRESUNçãO DA FUGA ISTO NãO RESTOU DEMONSTRADO O REQUERENTE
COMPROVOU SUA RESIDêNCIA DEVIDAMENTE DOCUMENTADA NãO Há MOTIVOS
NOS AUTOS PARA SE AFIRMAR QUE O REQUERENTE SE FURTARá AO
DESENVOLVIMENTO DA RELAçãO PROCESSUAL
NESTE SENTIDO, PELA
FALTA DE NECESSIDADE CAUTELAR, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 310, III
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