TJGO 24/04/2014 - Pág. 7 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1529 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 24/04/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 25/04/2014
INSTRUMENTO. SE A DETERMINAçãO DE EMENDA NãO FOR CUMPRIDA NO PRAZ
O FIXADO PELO MAGISTRADO, DEVE SER INDEFERIDA A INICIAL, CONFORME
DETERMINAçãO DO PARáGRAFO úNICO DO ARTIGO 284 DO CóDIGO DE PROCE
SSO CIVIL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA” (TJGO, AC 230355-78.2
010.8.09.0051, REL. DES. NORIVAL SANTOMé, J. 14.06.2001). “AGRAVO
DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO. DEFERIMENTO.
VALOR DA CAUSA. REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. BENEFÍCIO ECONÔMIC
O PLEITEADO. 1 - (...) . 2 – NAS AçõES REVISIONAIS C/C CONSIGNATó
RIA, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER à VANTAGEM ECONôMICA PRET
ENDIDA PELO AUTOR E NãO AO VALOR ESTIMADO ALEATORIAMENTE NA INICI
AL. AGRAVO CONHECICDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJGO, AI 50638-1/
180, REL. DES. GILBERTO MARQUES FILHO, J. 19/09/2006). ASSIM, FIX
O O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA QUE A PARTE AUTORA ALTERE A NATUR
EZA DA AçãO JUNTO AO SPG E RECOLHA AS CUSTAS COMPLEMENTARES, SOB
PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIçãO INICIAL. AINDA, FICA ELA DESDE J
á ALERTADA QUE ESTE JUíZO NãO ATENDERá PEDIDO DE PRORROGAçãO DESS
E PRAZO, SEJA QUAL FOR O MOTIVO. I. GOIâNIA, ........ DE ........
............. DE 2013. MáRCIO DE CASTRO MOLINARI JUIZ DE DIREITO
EM SUBSTITUIçãO
NR. PROTOCOLO
:
58165-07.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 614
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: LEONARDO CARVALHO DE LIMA
REQUERIDO
: ITAU UNIBANCO S/A
ADV REQTE
: 29224 GO - MAIKON MARTINS ALVES
DESPACHO
:
AUTOS Nº 614/2013 – DECISÃO: VISTOS ETC. DE OFíCIO, ALTERO O VALO
R DA CAUSA PARA R$ 2.432,23, O QUAL CORRESPONDE AO BENEFíCIO ECON
ôMICO PERSEGUIDO NESTA AçãO, Já QUE PELO CONTRATO A PARTE DEVERIA
PAGAR R$ 24.282,72 (36 PRESTAçõES DE R$ 674,52), ENQUANTO JULGA
ELA SER DEVIDO APENAS R$ 21.850,49 (7 PRESTAçõES PAGAS DE R$ 674,
52 + 29 PRESTAçõES DE R$ 590,65, QUE PRETENDE CONSIGNAR). NESSE S
ENTIDO é A JURISPRUDENCIAL DE NOSSO TRIBUNAL: “... VALOR DA CAUSA
. REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. BENEFÍCIO ECONÔMICO PLEITEADO. …
2 – NAS AçõES REVISIONAIS C/C CONSIGNATóRIA, O VALOR DA CAUSA DEV
E CORRESPONDER à VANTAGEM ECONôMICA PRETENDIDA PELO AUTOR E NãO A
O VALOR ESTIMADO ALEATORIAMENTE NA INICIAL. AGRAVO CONHECIDO E PA
RCIALMENTE PROVIDO” (AI 50638-1/180, REL. DES. GILBERTO MARQUES F
ILHO, J. 19/09/06). ASSIM, FIXO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA QUE
A PARTE RECOLHA AS CUSTAS COMPLEMENTARES, SOB PENA DE INDEFERIME
NTO DA PETIçãO INICIAL. INTIME-SE. GOIâNIA, DE DE 2013. MáRCIO DE
CASTRO MOLINARI JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIçãO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
157088-68.2013.8.09.0051
1474
REVISIONAL
VICTOR HUGO TAVEIRA BATISTA
BANCO ITAUCARD S/A
35719 GO - BIANCA MIRANDA MAGGI
35019 GO - LUA CRISTINE SIQUEIRA REIS
DESPACHO
:
AUTOS Nº 1474/2013 - DECISÃO: VISTOS ETC. VICTOR HUGO TAVEIRA BAT
ISTA AFOROU NESTE JUíZO AçãO REVISIONAL DE CONTRATO(S) BANCáRIO(S
) EM FACE DO BANCO ITAUCARD S/A, NA QUAL REQUER AUTORIZAçãO PARA
DEPOSITAR INCIDENTALMENTE AS PRESTAçõES EM VALOR INFERIOR AO CONT
RATADO E COM ISSO VER DESCARACTERIZADA A MORA. AO FINAL PEDE ANTE
CIPAçãO DE TUTELA E/OU MEDIDA CAUTELAR PARA (I) IMPEDIR A INSCRIç
ãO/MANUTENçãO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (VIA OU Nã
O PROTESTO DE TíTULOS) E PARA (II) MANUTENçãO NA POSSE DO BEM FIN
ANCIADO ATé SOLUçãO FINAL DO LITíGIO. DECIDO. EM INCIDENTE DE PRO
CESSO REPETITIVO (RESP. Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI
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