TJGO 25/04/2014 - Pág. 321 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1530 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/04/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/04/2014
A, DE SORTE A GARANTIR A MANUTENçãO DO VEíCULO NA POSSE DA AGRAVA
NTE. II - ASSENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA QUE A SIMPLES D
ISCUSSãO JUDICIAL DO DéBITO NãO IMPEDE A CREDORA DE INSCREVER O N
OME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SALVO QUANDO EFET
IVAMENTE DEMONSTRADO QUE A CONTESTAçãO DA DíVIDA ENCONTRA RESPALD
O E AMPARO NO DIREITO. III - SE A RECORRENTE NãO DEMONSTRA QUALQU
ER MOTIVO PLAUSíVEL NAS RAZõES DO RECURSO, DE FORMA INDELéVEL, CA
PAZ DE ENSEJAR A REFORMA DO ATO ATACADO, IMPOSITIVA é A SUA MANTE
NçA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO
189827-53.2013.8.09.0000, REL. DES. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2A CA
MARA CIVEL, JULGADO EM 09/07/2013, DJE 1350 DE 24/07/2013) (DESTA
QUEI) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AçãO CONSIGNATó
RIA C/C REVISIONAL. CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO NO VALOR QUE O AUTOR
ENTENDE DEVIDO. POSSIBILIDADE. DEPóSITO QUE NãO AFASTA OS EFEITO
S DA MORA CARACTERIZADA. INEXISTêNCIA DE FATO NOVO. DESPROVIMENTO
. I. EM ATENçãO AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA JURISPRUDêNCIA D
OMINANTE DO STJ, O PEDIDO PARA REALIZAçãO DOS DEPóSITOS JUDICIAIS
NA IMPORTâNCIA QUE O LITIGANTE VISLUMBRA DEVIDA NãO PODE SER NEG
ADO, SOB PENA DE OFENSA AO DIREITO DE AçãO. CONTUDO, AUSENTE O CU
MPRIMENTO DA OBRIGAçãO CONTRATUALMENTE ASSUMIDA, NãO Há COMO PROI
BIR A INSTITUIçãO FINANCEIRA DE ADOTAR, CASO QUEIRA, AS MEDIDAS O
RIUNDAS DO INADIMPLEMENTO, POIS A SIMPLES DISCUSSãO JUDICIAL DO D
éBITO NãO INIBE A CARACTERIZAçãO DA MORA. II. APRESENTA-SE IMPERA
TIVO O DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL QUE NãO TRAZ EM SUAS RA
ZõES QUALQUER ARGUMENTO NOVO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAçãO DA DECI
SãO QUESTIONADA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO,
AGRAVO DE INSTRUMENTO 132192-17.2013.8.09.0000, REL. DES. CARLOS
ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 28/05/2013, DJE 1315
DE 05/06/2013) (DESTAQUEI) FORTE EM TAIS RAZÕES, ALINHADO AO ENT
ENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA E DO TRIBUNAL DE JUSTIç
A DO ESTADO DE GOIáS, CONSIDERANDO QUE FOI DISCRIMINADA NA PETIçã
O INICIAL A OBRIGAçãO QUE SE PRETENDE CONTROVERTER, QUANTIFICANDO
O VALOR INCONTROVERSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 285-B E PARáGRAFO úN
ICO, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL (INCLUíDO PELA LEI N° 12.210/201
3), AUTORIZO O DEPóSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDA
S NO VALOR APURADO PELA PARTE AUTORA, PORéM, SEM ELIDIR OU DESCON
FIGURAR A MORA, NãO OBSTANDO SEUS EFEITOS. INTIME-SE A PARTE REQU
ERENTE PARA APRESENTAR PLANILHA DETALHADA, ASSIM COMO PARA CONSIG
NAR EM JUíZO AS PRESTAçõES VENCIDAS, DE UMA Só VEZ, NO PRAZO DE 0
5 (CINCO) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA PUBLICAçãO DESTA DECISãO. AS
PRESTAçõES VINCENDAS DEVERãO SER DEPOSITADAS NAS DATAS DOS RESPE
CTIVOS VENCIMENTOS. CASO A PARTE AUTORA PREFIRA, PODERá OPTAR PEL
O PAGAMENTO INTEGRAL, NO VALOR PACTUADO, O QUE EVITARá QUE SEU NO
ME SEJA INSCRITO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E LHE SERá GARANT
IDO A POSSE DO VEíCULO. CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA QUE APRESE
NTE, CASO QUERIA, RESPOSTA AO PEDIDO INICIAL, NO PRAZO DE 15(QUIN
ZE) DIAS, COM AS ADVERTêNCIAS DO ART. 285 DO CóDIGO DE PROCESSO C
IVIL. AINDA, INTIMEM-SE AS PARTES DO DISPOSTO NO ART. 238, PARáGR
AFO úNICO DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL DETERMINA QUE SE PR
ESUMIRãO VáLIDAS AS COMUNICAçõES E INTIMAçõES DIRIGIDAS AO ENDERE
çO CONSTANTE NA INICIAL, CONTESTAçãO OU EMBARGOS, TENDO EM VISTA
QUE O NãO ATENDIMENTO DO DISPOSTO PODERá ACARRETAR, EM DETERMINAD
AS SITUAçõES, A EXTINçãO DO FEITO COM BASE NO ART. 267, INCISOS I
I E III DO CPC. INTIMEM-SE. GOIâNIA, 17 DE FEVEREIRO DE 2014 ABíL
IO WOLNEY AIRES NETO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
:
40002-42.2014.8.09.0051
363
REVISIONAL
VANEUZA SOARES DA ROCHA
BANCO GMAC S/A
19211 GO - ADRIANA NAZARE RIBEIRO VALADARES
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
321 de 782