TJGO 02/05/2014 - Pág. 713 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1534 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/05/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/05/2014
INVALIDEZ PARCIAL, O PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT DEVE OBSERVAR A
RESPECTIVA PROPORCIONALIDADE PRECEDENTES III - A REVISãO DO
JULGADO NO TOCANTE AO PREENCHIMENTO DAS CONDIçõES NECESSáRIAS AO
RECEBIMENTO DA INDENIZAçãO (SE A INVALIDEZ SERIA PERMANENTE OU
PARCIAL), DEMANDARIA REEXAME DE PROVAS, O QUE NãO SE ADMITE EM
âMBITO DE RECURSO ESPECIAL, A TEOR DO ENUNCIADO 7 DA SúMULA DESTA
CORTE AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO " (AGRG NO AG 1 388
045E#8260;MT, REL MIN SIDNEI BENETI, DJE DE 5 5 2011) (GRIFEI)
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO SEGURO
OBRIGATÓRIO DPVAT PAGAMENTO PROPORCIONAL POSSIBILIDADE
PRECEDENTES ENUNCIADO Nº 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1
A C CORTE DE ORIGEM DIRIMIU, FUNDAMENTADAMENTE, AS MATéRIAS QUE
LHE FORAM SUBMETIDAS, MOTIVO PELO QUAL O ACóRDãO RECORRIDO NãO
PADECE DE OMISSãO, CONTRADIçãO OU OBSCURIDADE NãO SE VISLUMBRA,
PORTANTO, A AFRONTA AO ART 535 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL 2 A
FIXAçãO DA INDENIZAçãO A PARTIR DO GRAU DE INVALIDEZ ENCONTRA-SE
EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA EG CORTE DE
JUSTIçA NO SENTIDO DE QUE "é VáLIDA A UTILIZAçãO DE TABELA PARA
REDUçãO PROPORCIONAL DA INDENIZAçãO A SER PAGA POR SEGURO DPVAT,
EM SITUAçõES DE INVALIDEZ PARCIAL" (RESP 1 101 572/RS, 3ª TURMA,
REL MIN NANCY ANDRIGHI, DJE DE 16 11 2010) 3 AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO (AGRG NO AG 1355341/MT, REL
MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 17/11/2011, DJE
01/02/2012) (GRIFEI)
O NOBRE MINISTRO RELATOR RATIFICA O
ENTENDIMENTO DE QUE: "É POSSíVEL A QUANTIFICAçãO DO GRAU DE
INVALIDEZ PARA A FIXAçãO DO VALOR DA INDENIZAçãO DO SEGURO
OBRIGATóRIO DPVAT, MESMO ANTES DA VIGêNCIA DA MEDIDA PROVISóRIA
451/2008, POIS ESSA MEDIDA PROVISóRIA NãO INTRODUZIU, MAS APENAS
REGULAMENTOU SITUAçãO PREVISTA PELA LEI 6 194/1974 QUE, EM SEU
ARTIGO 5º, PARáGRAFO 5º, COM A REDAçãO DA LEI 8 441/1992, Já
DISPUNHA QUE O INSTITUTO MéDICO LEGAL DA JURISDIçãO DO ACIDENTE
DEVE QUANTIFICAR AS LESõES FíSICAS OU PSíQUICAS PERMANENTES PARA
FINS FIXAçãO DO SEGURO"
ADEMAIS, O VALOR DA INDENIZAçãO DEVE
SER DETERMINADO DE FORMA PROPORCIONAL à INVALIDEZ APURADA ATRAVéS
DA PERíCIA MéDICA, NãO MAIS PREVALECENDO O ENTENDIMENTO DE QUE,
ESTANDO A VíTIMA ACOMETIDA DE INVALIDEZ PERMANENTE, SEJA ELA
TOTAL OU PARCIAL, A INDENIZAçãO DEVERIA SER CONCEDIDA NO VALOR
TOTAL
EXTRAI-SE DO LAUDO QUE A LESõES FORAM CLASSIFICADAS COMO
DANO ANATôMICO E/OU FUNCIONAL DEFINITIVO (SEQUELAS), PARCIAL
PERMANENTE INCOMPLETA DE GRAVE INTENSIDADE DEVIDO à LIMITAçãO DA
BACIA E A INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL, INCOMPLETA DE RESIDUAL
INTENSIDADE DEVIDO à LIMITAçãO EM SISTEMA NERVOSO CENTRAL
DE
TAL SORTE, DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL E COM BASE NO INCISO
II, DO PARáGRAFO 1º, DO ART 3º DA LEI 6 194/74, QUE PREVê:
"QUANDO SE TRATAR DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA,
SERá EFETUADO O ENQUADRAMENTO DA PERDA ANATôMICA OU FUNCIONAL NA
FORMA PREVISTA NO INCISO I DESTE PARáGRAFO, PROCEDENDO-SE, EM
SEGUIDA, à REDUçãO PROPORCIONAL DA INDENIZAçãO QUE CORRESPONDERá
A 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) PARA AS PERDAS DE REPERCUSSãO
INTENSA, 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA AS DE MéDIA REPERCUSSãO,
25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PARA AS DE LEVE REPERCUSSãO,
ADOTANDO-SE AINDA O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO), NOS CASOS
DE SEQUELAS RESIDUAIS”, PROCEDO à REDUçãO PROPORCIONAL DA
INDENIZAçãO PREVISTA NA LEI, CONSIDERANDO AS LESõES COMO DE LEVE
REPERCUSSãO
ORA, TAL DISPOSITIVO TAMBéM DEMONSTRA A INTENçãO DO
LEGISLADOR EM ESTABELECER DISTINçãO ENTRE OS DIFERENTES GRAUS DE
DEBILIDADE E, CONSEQUENTEMENTE, A DIFERENCIAçãO NO VALOR DA
INDENIZAçãO A SER PAGA, POIS NãO HAVERIA QUALQUER OUTRA RAZãO
PARA A QUANTIFICAçãO DAS LESõES FíSICAS E/OU PSíQUICAS SOFRIDAS
PELA VíTIMA
AO SEU TURNO, é A VOZ DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO
ESTADO DE GOIáS, IN VERBIS: “A INDENIZAçãO DO SEGURO DPVAT DEVE
SER PAGA PROPORCIONALMENTE AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO,
MESMO NAS HIPóTESES EM QUE O ACIDENTE DE TRâNSITO TENHA OCORRIDO
ANTES DA VIGêNCIA DA MEDIDA PROVISóRIA Nº 451 DE 15/12/2008,
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