TJGO 02/05/2014 - Pág. 726 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1534 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/05/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/05/2014
INCOMPLETO DE MODERADA INTENSIDADE DEVIDO à LIMITAçãO EM MEMBRO
INFERIOR DIRETO E PERMANENTE, PARCIAL INCOMPLETA DE RESIDUAL
INTENSIDADE EM SISTEMA NERVOSO CENTRAL
DE TAL SORTE, DE ACORDO
COM O LAUDO PERICIAL E COM BASE NO INCISO II, DO PARáGRAFO 1º,
DO ART 3º DA LEI 6 194/74, QUE PREVê: "QUANDO SE TRATAR DE
INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA, SERá EFETUADO O
ENQUADRAMENTO DA PERDA ANATôMICA OU FUNCIONAL NA FORMA PREVISTA
NO INCISO I DESTE PARáGRAFO, PROCEDENDO-SE, EM SEGUIDA, à REDUçãO
PROPORCIONAL DA INDENIZAçãO QUE CORRESPONDERá A 75% (SETENTA E
CINCO POR CENTO) PARA AS PERDAS DE REPERCUSSãO INTENSA, 50%
(CINQUENTA POR CENTO) PARA AS DE MéDIA REPERCUSSãO, 25% (VINTE E
CINCO POR CENTO) PARA AS DE LEVE REPERCUSSãO, ADOTANDO-SE AINDA O
PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO), NOS CASOS DE SEQUELAS
RESIDUAIS”, PROCEDO à REDUçãO PROPORCIONAL DA INDENIZAçãO
PREVISTA NA LEI, CONSIDERANDO AS LESõES COMO DE MODERADA
REPERCUSSãO
ORA, TAL DISPOSITIVO TAMBéM DEMONSTRA A INTENçãO
DO LEGISLADOR EM ESTABELECER DISTINçãO ENTRE OS DIFERENTES GRAUS
DE DEBILIDADE E, CONSEQUENTEMENTE, A DIFERENCIAçãO NO VALOR DA
INDENIZAçãO A SER PAGA, POIS NãO HAVERIA QUALQUER OUTRA RAZãO
PARA A QUANTIFICAçãO DAS LESõES FíSICAS E/OU PSíQUICAS SOFRIDAS
PELA VíTIMA
AO SEU TURNO, é A VOZ DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO
ESTADO DE GOIáS, IN VERBIS:
“A INDENIZAçãO DO SEGURO DPVAT
DEVE SER PAGA PROPORCIONALMENTE AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO,
MESMO NAS HIPóTESES EM QUE O ACIDENTE DE TRâNSITO TENHA OCORRIDO
ANTES DA VIGêNCIA DA MEDIDA PROVISóRIA Nº 451 DE 15/12/2008,
CONFORME ORIENTAçãO PACíFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA, NãO
EXIGINDO QUE AS LESõES ACARRETEM A INCAPACIDADE DA VíTIMA PARA O
TRABALHO, BASTANDO A COMPROVAçãO DA INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL
OU PARCIAL DO óRGãO OU MEMBRO AFETADO
APELAÇÃO CONHECIDA E
DESPROVIDA ” (TJGO, APELACAO CIVEL 330528-17 2008 8 09 0137, REL
DES FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, JULGADO EM
15/05/2012, DJE 1073 DE 31/05/2012)
FACE AO EXPLANADO EM
LINHAS PRETéRITAS, DEVERá O REQUERENTE SER INDENIZADO,
OBSERVANDO-SE OS SEGUINTES PERCENTUAIS:
70% (MEMBRO INFERIOR
DIREITO) X R$ 13 500,00 (VALOR INDENIZáVEL) X 50% (APURADO NA
PERíCIA MéDICA JUDICIAL) CONSUBSTANCIANDO O VALOR DE R$ 4 725,00
100% (SISTEMA NERVOSO CENTRAL) X R$ 13 500,00 (VALOR
INDENIZáVEL) X 10% (APURADO NA PERíCIA MéDICA JUDICIAL)
CONSUBSTANCIANDO O VALOR DE R$ 1 350,00
NO ENTANTO, TENDO EM
VISTA QUE A PARTE AUTORA RECEBEU A QUANTIA DE R$ 2 520,31 (DOIS
MIL QUINHENTOS E VINTE REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS) PELA VIA
ADMINISTRATIVA, RESTA-LHE RECEBER PELA VIA JUDICIAL A QUANTIA DE
R$ 3 554,69 (TRêS MIL QUINHENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E
TRINTA E UM CENTAVOS)
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR A SEGURADORA Ré AO
PAGAMENTO DA IMPORTâNCIA DE R$ 3 554,69 (TRêS MIL QUINHENTOS E
CINQUENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS), QUE DEVERá SER
CORRIGIDO PELO INPC - A PARTIR DO EVENTO DANOSO (30/04/2010) E
ACRESCIDA DE JUROS MORATóRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MêS DESDE A
CITAçãO VáLIDA
EM RAZãO DA SUCUMBêNCIA RECíPROCA CADA PARTE
ARCARá COM METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E COM OS HONORáRIOS DE
SEU ADVOGADO, DEVENDO SER OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA
LEI 1 060/50, POR SER A PARTE AUTORA BENEFICIáRIA DA ASSISTêNCIA
JUDICIáRIA
PUBLIQUE-SE REGISTRE INTIME-SE CUMPRA-SE
GOIâNIA, 02 DE ABRIL DE 2014
ENYON A FLEURY DE LEMOS JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EMBARGANTE
EMBARGADO
ADV EMBGTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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:
369870-26.2013.8.09.0051
1508
EMBARGOS A EXECUCAO
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