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TJGO - ANO VII - EDIÇÃO Nº 1535 - SEÇÃO II - Página 683

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TJGO 05/05/2014 - Pág. 683 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 05/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1535 - SEÇÃO II

DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/05/2014

PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/05/2014

SE TRATANDO DE MATéRIA AFETA AO DIREITO FINANCEIRO, POIS
RESERVADA à LEI COMPLEMENTAR
O STJ SOLIDIFICOU O ENTENDIMENTO
DE QUE é ADMISSíVEL A CAPITALIZAçãO MENSAL DOS JUROS, TENDO COMO
VáLIDA E EFICAZ A MENCIONADA MP, ENQUANTO PENDENTE DE JULGAMENTO
DEFINITIVO A AçãO DECLARATóRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO STF
PORéM, AINDA NA ESTEIRA DAQUELE TRIBUNAL, ESTA POSIçãO APENAS
CONTEMPLARIA OS CONTRATOS ONDE HOUVE A PACTUAçãO, EXCLUINDO O
ACOLHIMENTO IMPLíCITO DA CAPITALIZAçãO DE JUROS, DEVENDO VIR
EXPRESSA NO CONTRATO CONTUDO, ESTA INTERPRETAçãO NãO CONDIZ COM
A LITERALIDADE DO PRECEITO EM DISCUSSãO, POIS VEJA A REDAçãO DO
TEXTO LEGAL: “ART 5º - NAS OPERAçõES REALIZADAS PELAS
INSTITUIçõES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL é
ADMISSíVEL A CAPITALIZAçãO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A
UM ANO ” POR óBVIO, NOS CONTRATOS COM PERIODICIDADE IGUAL OU
SUPERIOR A UM ANO, AS INSTITUIçõES FINANCEIRAS NãO ESTãO
AUTORIZADAS A COBRAR JUROS SOBRE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE
PACTUADOS, VIGORANDO NESTES CASOS A SúMULA 121 DO STF: É VEDADA A
CAPITALIZAçãO DE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA
MESMO DISCUTíVEL O REGRAMENTO DA MATéRIA PELA VIA MEDIDA
PROVISóRIA, NãO SE NEGA QUE O REFERIDO INSTRUMENTO LEGAL ABRIU
UMA úNICA EXCEçãO, PERMITINDO-SE A CAPITALIZAçãO DE JUROS
SEMESTRAL OU ANUAL NOS CONTRATOS REGIDOS PELO DECRETO-LEI Nº
167/1967, CéDULA DE CRéDITO RURAL, DADA à PREVISãO LEGAL CONTIDA
EM ALUDIDO DECRETO QUIS A MEDIDA PROVISóRIA LIMITAR O ANATOCISMO
A CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE CURTO PRAZO, OU SEJA, INFERIORES
A UM 1 (ANO), SOB PENA DE ONERAçãO EXCESSIVA A OUTRA PARTE
CONTRATANTE, POR SIMPLES RACIOCíNIO MATEMáTICO ASSIM, UMA VEZ
SUPERADAS ESSAS BARREIRAS JURíDICAS (CONSTITUCIONALIDADE E
PREVISãO EXPRESSA), NãO Há COMO, NA PURA LITERALIDADE DO PRECEITO
NORMATIVO, ADMITIR NA SITUAçãO EM APREçO A PRáTICA DO
ANATOCISMO, OU DA CAPITALIZAçãO DE JUROS, Já QUE FORA DE QUALQUER
PREVISãO LEGAL, POSTO QUE O CONTRATO EXCEDE AO PERíODO DE UM ANO
E, MESMO QUE CONVENCIONADO, TRATA-SE DE CLáUSULA ABUSIVA, POR
ISSO NULA RESSALTO QUE A UTILIZAçãO DO MéTODO PRICE NãO é
POSSíVEL NO CONTRATO EM ANáLISE, POSTO QUE é INCOMPATíVEL COM OS
COSTUMES DA MATEMáTICA FINANCEIRA FIRME NO ARGUMENTO ACIMA
EXPLANADO, DA ANáLISE DO CONTRATO (F 74/75) A CAPITALIZAçãO DEVE
SER AFASTADA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM MULTA E JUROS
MORATÓRIOS NOUTRA VERTENTE, QUANTO à COBRANçA DA COMISSãO DE
PERMANêNCIA, IMPENDE DESTACAR QUE O MODERNO ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL CONSIDERA LEGAL A SUA COBRANçA, DESDE QUE
EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO TAL COMISSãO "é AFERIDA PELO
BANCO CENTRAL DO BRASIL COM BASE NA TAXA MéDIA DE JUROS PRATICADA
NO MERCADO PELAS INSTITUIçõES FINANCEIRAS E BANCáRIAS QUE ATUAM
NO BRASIL, OU SEJA, ELA REFLETE A REALIDADE DESSE MERCADO DE
ACORDO COM O SEU CONJUNTO, E NãO ISOLADAMENTE, PELO QUE NãO é O
BANCO MUTUANTE QUE A IMPõE " (RESP 379943/RS) CONTUDO, VALE
DIZER QUE NãO PODE HAVER A CUMULAçãO DA COMISSãO DE PERMANêNCIA
COM A CORREçãO MONETáRIA (SúMULA Nº 30, DO STJ), TAMPOUCO, COM
OUTROS ENCARGOS MORATóRIOS, VISTO QUE ESTES INSTITUTOS TêM A
MESMA FUNçãO, QUAL SEJA, RESSARCIR A INSTITUIçãO FINANCEIRA PELA
IMPONTUALIDADE DO CONSUMIDOR, DE SORTE QUE A SUA CUMULAçãO
CARACTERIZA VERDADEIRO BIS IN IDEM NESTE DIAPASãO, CONCLUI-SE
QUE CASO EXISTA A INCIDêNCIA DE CLáUSULA QUE PREVEJA A APLICAçãO
DE COMISSãO DE PERMANêNCIA CUMULADA COM JUROS E MULTA MORATóRIA
TAL DISPOSIçãO é EIVADA DE NULIDADE, NA MEDIDA EM QUE CAUSA
DESEQUILíBRIO ENTRE AS OBRIGAçõES DAS PARTES E, ASSIM SENDO,
ENTENDO QUE DEVE SER AFASTADA, RESTANDO CONSIGNADO QUE NO CASO DE
INADIMPLêNCIA, INCIDIRá SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS SOMENTE OS
ENCARGOS MORATóRIOS, VEDADA A SUA CUMULAçãO COM QUALQUER A
COMISSãO EM PERMANêNCIA
A RESPEITO, TEM-SE O SEGUINTE JULGADO,
IN VERBIS: PROCESSUAL CIVIL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
ESPECIAL AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONEXA
CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA

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