TJGO 06/05/2014 - Pág. 821 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1536 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/05/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/05/2014
DIAS-MULTA, SENDO UM TRIGéSIMO (1/30) DO SALáRIO MíNIMO VIGENTE,
CADA DIA, CONSIDERADAS AS CONDIçõES FINANCEIRAS DO SENTENCIADO,
AS QUAIS NãO SãO CONFORTáVEIS, QUE TORNO DEFINITIVA, NA AUSêNCIA
DE OUTRAS CIRCUNSTâNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM
CONSIDERADAS, BEM COMO FACE A INEXISTêNCIA DE OUTRAS CAUSAS
ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIçãO DA PENA IMPOSTA, SENDO O
REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O "ABERTO",
NOS TERMOS DO ARTIGO 33, PARáGRAFO 2º, "C", DO REFERIDO ESTATUTO
PENAL
EM RELAçãO AO CRIME DE TENTATIVA DE ESTELIONATO
PRATICADO PELA SENTENCIADA JOSIANE RODRIGUES, ANALISO: 1
CULPABILIDADE – A ACUSADA é IMPUTáVEL, TEM PLENA CONSCIêNCIA DA
ILICITUDE DA CONDUTA PRATICADA E CONDIçõES DE SE DETERMINAR
SEGUNDO ESSE ENTENDIMENTO; 2 ANTECEDENTES: É TECNICAMENTE
PRIMáRIO, CONFORME CERTIDãO DE ANTECEDENTES DE FLS 466/467;
CONDUTA SOCIAL – DENTRO DE SEU MEIO E CULTURA; 4 PERSONALIDADE –
NORMAL, VISTO QUE NãO Há INFORMAçõES NOS AUTOS QUE SEJAM
SUFICIENTES PARA ANALISAR A PERSONALIDADE; 5 MOTIVOS – PRóPRIO
DO TIPO PENAL, O QUE NãO LHE PREJUDICA; 6 CIRCUNSTÂNCIAS –
PRóPRIAS DO CRIME PRATICADO; 7 CONSEQUÊNCIAS – NãO FORAM TãO
DANOSAS, VEZ QUE, PELA EFETIVA AçãO DA POLíCIA, A VíTIMA NãO FOI
LESIONADA, TENDO O CRIME FICADO NA ESFERA DE TENTATIVA; 8
COMPORTAMENTO DA VÍTIMA – NEUTRO, RESSALTANDO-SE QUE A MESMA EM
NADA CONTRIBUIU PARA O FATO, RAZãO PELA QUAL FIXO A PENA BASE EM
UM (01) ANO E SEIS (06) MESES, DE RECLUSãO, E TRINTA (30)
DIAS-MULTA, NO VALOR DE UM TRIGéSIMO (1/30) DO SALáRIO MíNIMO
CADA DIA, FACE AS CONDIçõES DA SENTENCIADA NãO SEREM BOAS
(VENDEDORA AUTôNOMA), E, CONSIDERANDO QUE O REFERIDO DELITO
PERMANECEU NA ESFERA DA TENTATIVA, REDUZO A PENA IMPOSTA EM UM
TERçO (1/3), DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO, FICANDO EM UM
(01) ANO DE RECLUSãO E VINTE (20) DIAS-MULTA
EM RELAçãO AO
CRIME DE ASSOCIAçãO CRIMINOSA, TENHO QUE A SENTENCIADA JOSIANE
RODRIGUES AGIU: 1 CULPABILIDADE – COMPROVADA, COM CONDUTA
REPROVADA PELA SOCIEDADE A SENTENCIADA é IMPUTáVEL, POIS TINHA
CONSCIêNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA PRATICADA E CONDIçõES DE SE
DETERMINAR SEGUNDO ESSE ENTENDIMENTO; 2 ANTECEDENTES – ATENTO AO
FATO DE QUE A SENTENCIADA é TECNICAMENTE PRIMáRIA – FLS
466/467; CONDUTA SOCIAL – DENTRO DE SEU MEIO E CULTURA; 4
PERSONALIDADE - PELOS AUTOS, NãO ESTá VOLTADA à PRATICA DE
CRIMES; 5 MOTIVOS – COMUM à ESPéCIE, O QUE NãO O PREJUDICA; 6
CIRCUNSTÂNCIAS – PRóPRIAS DO CRIME PRATICADO, O QUE NãO LHE
PREJUDICA; 7 CONSEQUÊNCIAS – DANOSAS à SOCIEDADE E à PAZ PúBICA;
8 COMPORTAMENTO DA VÍTIMA – PREJUDICADO, RAZãO PELA QUAL FIXO A
PENA BASE EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSãO
FINALMENTE, POR FORçA DO DISPOSTO NO ARTIGO 69, CAPUT, DO CóDIGO
PENAL BRASILEIRO, APLICO A UNIFICAçãO DAS PENAS A SENTENCIADA
JOSIANE RODRIGUES, COM RELAçãO AOS CRIMES DE QUADRILHA E
ESTELIONATO, RESTANDO CUMULADAS EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS)
MESES DE RECLUSãO, E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, SENDO UM TRIGéSIMO
(1/30) DO SALáRIO MíNIMO VIGENTE, CADA DIA, CONSIDERADAS AS
CONDIçõES FINANCEIRAS DO SENTENCIADO, AS QUAIS NãO SãO
CONFORTáVEIS, QUE TORNO DEFINITIVA, NA AUSêNCIA DE OUTRAS
CIRCUNSTâNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM
COMO FACE A INEXISTêNCIA DE OUTRAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO
OU DIMINUIçãO DA PENA IMPOSTA, SENDO O REGIME DE CUMPRIMENTO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O "ABERTO", NOS TERMOS DO ARTIGO 33,
PARáGRAFO 2º, "C", DO REFERIDO ESTATUTO PENAL
EM RELAçãO AO
CRIME DE TENTIVA ESTELIONATO PRATICADO PELO SENTENCIADO JOSÉ
PINTO SOBRINHO, ANALISO: 1 CULPABILIDADE – O ACUSADO é
IMPUTáVEL, TEM PLENA CONSCIêNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA
PRATICADA E CONDIçõES DE SE DETERMINAR SEGUNDO ESSE ENTENDIMENTO;
2 ANTECEDENTES: É TECNICAMENTE PRIMáRIO, CONFORME CERTIDãO DE
ANTECEDENTES DE FLS 460/461; CONDUTA SOCIAL – DENTRO DE SEU MEIO
E CULTURA; 4 PERSONALIDADE – NORMAL, VISTO QUE NãO Há
INFORMAçõES NOS AUTOS QUE SEJAM SUFICIENTES PARA ANALISAR A
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