TJGO 13/05/2014 - Pág. 543 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1541 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/05/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/05/2014
DE PROTEçãO AO CRéDITO E, INCLUSIVE, VALER-SE DAS AçõES CABíVEIS
A FIM DE REAVER O BEM E O DéBITO RESTANTE. NO MESMO SENTIDO, é O
ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA, DEIXANDO A
SSENTE, DE MODO INILUDíVEL O SEGUINTE ENTENDIMENTO: “DIREITO PROC
ESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁ
USULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JU
ROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCR
IÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍC
IO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. [...] NESTE JULGAMENTO, OS REQUISI
TOS ESPECíFICOS DO INCIDENTE FORAM VERIFICADOS QUANTO àS SEGUINTE
S QUESTõES: I) JUROS REMUNERATóRIOS; II) CONFIGURAçãO DA MORA; II
I) JUROS MORATóRIOS; IV) INSCRIçãO/MANUTENçãO EM CADASTRO DE INAD
IMPLENTES E V) DISPOSIçõES DE OFíCIO. […] CONFIGURAÇÃO DA MORA A)
O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERíODO
DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATóRIOS E CAPITALIZAçãO)
DESCARATERIZA A MORA; B) NãO DESCARACTERIZA A MORA O AJUIZAMENTO
ISOLADO DE AçãO REVISIONAL, NEM MESMO QUANDO O RECONHECIMENTO DE
ABUSIVIDADE INCIDIR SOBRE OS ENCARGOS INERENTES AO PERíODO DE IN
ADIMPLêNCIA CONTRATUAL. (…) ORIENTAÇÃO. 4- INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO E
M CADASTRO DE INADIMPLENTES A) A ABSTENçãO DA INSCRIçãO/MANUTENçã
O EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, REQUERIDA EM ANTECIPAçãO DE TUTEL
A E/OU MEDIDA CAUTELAR, SOMENTE SERá DEFERIDA SE, CUMULATIVAMENTE
: I) A AçãO FOR FUNDADA EM QUESTIONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO
DéBITO; II) HOUVER DEMONSTRAçãO DE QUE A COBRANçA INDEVIDA SE FUN
DA NA APARêNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDêNCIA CONSOLIDADA DO
STF OU STJ; III) HOUVER DEPóSITO DA PARCELA INCONTROVERSA OU FOR
PRESTADA A CAUçãO FIXADA CONFORME O PRUDENTE ARBíTRIO DO JUIZ; B
) A INSCRIçãO/MANUTENçãO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIM
PLENTES DECIDIDA NA SENTENçA OU NO ACóRDãO OBSERVARá O QUE FOR DE
CIDIDO NO MéRITO DO PROCESSO. CARACTERIZADA A MORA, CORRETA A INS
CRIçãO/MANUTENçãO. […].” (STJ 2ª SEçãO, RELª. MINª. NANCY ANDRIGH
I, RESP Nº 1.061.530/RS, DJE 10/03/2009). NESTE CONTEXTO, FáCIL C
ONCLUIR QUE, NãO CONSISTIRá EM CONSTRANGIMENTO O LANçAMENTO DO NO
ME DO DEVEDOR NOS BANCOS DE PROTEçãO AO CRéDITO, MANTIDOS PARA RE
GISTRAR O PERFIL FINANCEIRO DE CADA CONSUMIDOR, MESMO QUE HAJA DI
SCUSSãO PARALELA ACERCA DO QUANTUM DEBEATUR E, DEIXANDO O AUTOR D
E DEPOSITAR O VALOR INTEGRAL PACTUADO NO CONTRATADO, NãO HAVENDO,
POIS, A M EU VER, FUNDAMENTO LEGAL EM PROIBIR O CREDOR DE INSCRE
VER O NOME DE SEU RESPECTIVO DEVEDOR, TãO SOMENTE PORQUE O DéBITO
ESTá SENDO DISCUTIDO EM JUíZO. PERFILHANDO ESSE ENTENDIMENTO, CI
TO JURISPRUDêNCIA DO NOSSO EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA: “AGRAVO R
EGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO A FIM DE A
UTORIZAR OS DEPóSITOS NO VALOR OFERTADO SEM O AFASTAMENTO DOS EFE
ITOS DA MORA. GARANTIA DO DIREITO DE AçãO. INEXISTêNCIA DE FATOS
NOVOS NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A CONSIGNAçãO
DOS VALORES CONTRATADOS ENSEJA, AUTOMATICAMENTE, A PURGA DA MORA
E, DE CONSEQUêNCIA, A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA; SOMENTE AUTORI
ZA-SE O DEPóSITO NA QUANTIA OFERTADA, A RESGUARDAR O DIREITO DE A
çãO, PORéM, SEM O AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. 2. (OMISSIS) A
GRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO 6ª CâMARA CíVEL,
AI Nº 88.276-7/180, REL. DES. CAMARGO NETO, DJ 584 DE 25/05/2010)
. NOUTRO PASSO, QUANTO AO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA CONSUB
STANCIADA NA PROIBIçãO DO REQUERIDO DE PROPOR A AçãO DE BUSCA E A
PREENSãO E, INCLUSIVE, COMINANDO-LHE MULTA DIáRIA, EM CASO DE INF
RAçãO DESTA ORDEM; DE PRONTO, TENHO-O POR INCONSTITUCIONAL, ILEGA
L E TERATOLóGICO. O DIREITO DE AçãO é UM DIREITO PúBLICO SUBJETIV
O CONSAGRADO NA CONSTITUIçãO FEDERAL DE 1988 E CORRESPONDE AO PRI
NCíPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIçãO. DEFIRO O DEPóSITO INCID
ENTAL NO VALOR OFERTADO DEVENDO A PRIMEIRA - REFERENTE à(S) PARCE
LA(S) VENCIDA(S), SE DAR NO PRAZO DE CINCO (5) DIAS, E AS SUBSEQU
ENTES, NAS RESPECTIVAS DATAS DE VENCIMENTO, TODOS EM CONTA JUDICI
AL VINCULADA A ESTE PROCESSO, SENDO QUE, DESATENDIDA TAL CONDIçãO
, TER-SE-á POR INDEFERIDO O PLEITO CONSIGNATóRIO, SENDO MANTIDA,
SOMENTE, A REVISãO CONTRATUAL. INDEFIRO O PLEITO DE DETERMINAçãO
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