TJGO 16/05/2014 - Pág. 813 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1544 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/05/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/05/2014
. 285 DO CPC. INTIME-SE. CUMPRA-SE GOIâNIA, 08 DE MAIO DE 2014. E
NYON A. FLEURY DE LEMOS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 497163-63.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 4996
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: ARDECI VIEIRA JUNIOR
CONSIGNADO
: BANCO FINASA BMC S/A
ADV CONSGTE
: 21530 GO - FERNANDO GOMIDES BORGES
ADV CONSIGDO
: 21748 GO - RENATA SARI CARVALHO
DESPACHO
:
SENTENÇA:
TRATA-SE DE AçãO REVISIONAL, PROPOSTA POR
ARDECI VIEIRA JúNIOR EM FACE DO BANCO FINASA S/A, AMBOS
DEVIDAMENTE QUALIFICADOS
NO CURSO DA DEMANDA, AS PARTES
CELEBRAM ACORDO ( FLS 156/159) BREVE RELATÓRIO DECIDO AS
PARTES SãO CAPAZES E ACORDO ENTABULADO ENTRE ELAS NãO CONTRARIA
TEXTO EXPRESSO DE LEI, SENDO SUSCETíVEL DE HOMOLOGAçãO, EXCETO NO
QUE SE REFERE àS CUSTAS PROCESSUAIS, POIS SOMENTE UMA DAS PARTES
é BENEFICIáRIA DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA, NãO PODENDO A
MESMA TRANSACIONAR NO SENTIDO DE QUE ARCARá COM O PAGAMENTO
DAQUELA DESPESAS DE NATUREZA TRIBUTáRIA, QUANDO SE SABE QUE
AQUELA, POR DISPOSIçãO LEGAL, ENCONTRA-SE ISENTA (ART 2º DA LEI
Nº 1 060/50) 1 PORTANTO , EM FUNçãO DO ACORDO, MOSTRA-SE
RAZOáVEL DISTRIBUIR OS ôNUS SUCUMBENCIAIS DE MANEIRA RATEADA, A
FIM DE QUE ARQUE, A PARTE NãO BENEFICIáRIA DA ISENçãO LEGAL, COM
A METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS ANTE AO EXPOSTO,
HOMOLOGO A REFERIDA TRANSAÇÃO, PARA QUE SURTA SEUS JURíDICOS E
LEGAIS EFEITOS, E, DE CONSEQüêNCIA, DECLARO EXTINTO O PRESENTE
PROCESSO, COM RESOLUçãO DE MéRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, III ,
DO CóDIGO PROCESSO CIVIL
CUSTAS PELO REQUERIDO, NO PERCENTUAL
DE 50% ( CINQüENTA POR CENTO), QUANTO A PARTE AUTORA, ISENTA EM
RAZãO QUE A MESMA MILITA SOB O PáLIO DA JUSTIçA GRATUITA P R
INTIMEM-SE
GOIâNIA, 07 DE MAIO DE 2014
ENYON A
FLEURY DE LEMOS
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 161763-11.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 5410
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: ALDENEIDE APARECIDA EVANGELISTA
REQUERIDO
: BANCO ITAU S/A
ADV REQTE
: 14913 GO - MAURO CESAR RIBEIRO
ADV REQDO
: 26699 GO - JOSE MARTINS
DESPACHO
:
SENTENÇA VERSAM OS AUTOS SOBRE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
C/C REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PLEITO DE
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AJUIZADA POR ALDENEIDE APARECIDA
EVANGELISTA, POR MEIO DE PROCURADOR(A) CONSTITUíDO, EM FACE DE
BANCO ITAU S/A, TODOS QUALIFICADOS NOS AUTOS EM EPíGRAFE ADUZ O
AUTOR, EM SíNTESE, QUE FIRMOU CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM O
BANCO REQUERIDO, NO VALOR DE R$ 19 900,00 (DEZENOVE MIL E
NOVECENTOS REAIS), PARA PAGAMENTO EM 48 (QUARENTA E OITO)
PRESTAçõES MENSAIS E SUCESSIVAS REQUER, EM SEDE DE TUTELA
ANTECIPADA, O DEPóSITO INCIDENTE DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO, E
O RESGUARDO DE SEU NOME NOS SISTEMAS DE PROTEçãO AO CRéDITO, BEM
COMO A POSSE DO VEíCULO REQUER, TAMBéM, A REVISãO DAS CLáUSULAS
CONTRATUAIS PARA APLICAR INPC COMO íNDICE DE CORREçãO MONETáRIA,
VEDAR A CAPITALIZAçãO MENSAL, EXPURGAçãO DA COMISSãO DE
PERMANêNCIA COM OS ENCARGOS MORATóRIOS, ALéM DE FIXAR OS JUROS
REMUNERATóRIOS NO PATAMAR DE 12% AO ANO, BEM COMO A RESTITUIçãO
EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A PETIçãO INICIAL VEIO
ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS DE F 32/64 FOI DETERMINADO O
DEPóSITO DAS PARCELAS NO VALOR QUE A PARTE ENTENDE DEVIDO E,
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