TJGO 16/05/2014 - Pág. 814 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1544 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/05/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/05/2014
QUANTO AO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FOI INDEFERIDO (F 77/79)
CITADA, A PARTE Ré APRESENTOU CONTESTAçãO DE F 84/101, ALEGANDO
PRELIMINARMENTE A INéPCIA DA INICIAL, E NO MéRITO, DISCORREU
ACERCA DA LEGALIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, DA LEGALIDADE
DOS JUROS CONTRATADOS E DE TODAS AS DEMAIS CLáUSULAS CONTRATUAIS
ASSIM, PLEITEOU PELA IMPROCEDêNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS ACOSTOU
DOCUMENTOS DE F 102/111 INSTADA A SE MANIFESTAR, A PARTE
AUTORA DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA APRESENTAR
IMPUGNAçãO A CONTESTAçãO AUDIêNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAçãO à
F 125 APóS, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS É O BREVE RELATÓRIO
PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR
DA PRELIMINAR DA INÉPCIA DA
INICIAL INICIALMENTE, VERIFICO QUE NãO MERECE ACOLHIMENTO A
ALEGAçãO DE QUE A PEçA INAUGURAL é INEPTA, POR NãO TENDER AOS
REQUESITOS DO ART 285-B DO CPC ENTENDE-SE POR INéPCIA DA
PETIçãO INICIAL AQUELA QUE NãO ESTá APTA A PRODUZIR EFEITOS
JURíDICOS, POR VíCIOS QUE A TORNAM CONTRADITóRIA, ABSURDA,
INCOERENTE, QUANDO APRESENTA IRREGULARIDADES FORMAIS, OU POR LHE
FALTAREM OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI, BEM QUANDO NãO SE
APOIAR EM DIREITO EXPRESSO OU POR NãO SE APLICAR à ESPéCIE O
FUNDAMENTO INVOCADO NO CASO, OBSERVO QUE A PETIçãO INICIAL ESTá
DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 285-B DO CPC, UMA VEZ QUE
DISCRIMINA AS OBRIGAçõES CONTRATUAIS QUE PRETENDE CONTROVERTER, E
AINDA, QUANTIFICA O VALOR INCONTROVERSO, ATENDENDO ASSIM, AOS
PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIçãO E DESENVOLVIMENTO VáLIDO E REGULAR
DO PROCESSO ASSIM, AFASTO A PRELIMINAR ARGüIDA
VERIFICA-SE QUE
AS PARTES ESTãO DEVIDAMENTE REPRESENTADAS OS PRESSUPOSTOS
PROCESSUAIS DE CONSTITUIçãO E DE DESENVOLVIMENTO VáLIDO E REGULAR
DO PROCESSO FAZEM-SE PRESENTES A QUESTãO POSTA EM JUíZO
DISPENSA DILAçãO PROBATóRIA, POR SE TRATAR DE MATéRIA
EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, IMPONDO, DESTARTE, O JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 330, INCISO I, DO CóDIGO
DE PROCESSO CIVIL DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA PRELIMINARMENTE, NO
TOCANTE à AçãO CONSIGNATóRIA CUMPRE REGISTRAR QUE, CONFORME
DECISãO PROFERIDA àS F 77/79, FOI DEFERIDO O DEPóSITO DAS
PARCELAS NO VALOR QUE O REQUERENTE ENTENDE CORRETO CONTUDO, NãO
é CAUSA DE INDEFERIMENTO DO PLEITO CONSIGNATóRIO A ALEGAçãO DE
INSUFICIêNCIA DE DEPóSITO, VEZ QUE HAVENDO DISCUSSãO SOBRE O
VALOR CORRETO, ESTE SERá DIRIMIDO QUANDO ANALISADO O MéRITO DA
DEMANDA, OCASIãO EM QUE SE DARá POR QUITADA A OBRIGAçãO OU
DECLARADA A QUANTIA A SER PAGA OU COMPLEMENTADA, NãO HAVENDO
QUALQUER PREJUíZO PARA O CREDOR DA AÇÃO REVISIONAL IN CASU,
OBSERVA-SE QUE A PARTE AUTORA ASSEVERA QUE O CONTRATO FIRMADO
COM A Ré ESTABELECE OBRIGAçõES QUE PROVOCAM DESEQUILíBRIO
ECONôMICO EM SEU DESFAVOR INSTA SALIENTAR A POSSIBILIDADE DE
APLICAçãO DAS NORMAS PROTETIVAS DAS RELAçõES DE CONSUMO AO CASO
VERTENTE FACE AO TIPO DE RELAçãO CELEBRADA, DE NATUREZA BANCáRIA
OU FINANCEIRA O ARTIGO 3º, PARáGRAFO2º DO CóDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR é APLICáVEL à ESPéCIE, MORMENTE EM RAZãO DO
ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA NO
VERBETE Nº 297: "O CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR é APLICáVEL àS
INSTITUIçõES FINANCEIRAS" ASSIM, FICA SUPERADO EVENTUAL
QUESTIONAMENTO SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISãO DE CLAUSULAS
ORIUNDAS DE PACTO BANCáRIO, AO QUE PASSO à ANáLISE DAS CLáUSULAS
APONTADAS COMO ABUSIVAS RESTA SABER SE AS PRESTAçõES SãO
DESPROPORCIONAIS, INíQUAS, ABUSIVAS OU COLOCAM O CONSUMIDOR EM
DESVANTAGEM EXAGERADA OU SE SURGIRAM FATOS SUPERVENIENTES QUE AS
TORNARAM EXCESSIVAMENTE ONEROSAS, O QUE SERá ANALISADO QUANDO DO
EXAME DAS CLáUSULAS CONTRATUAIS O FATO DE A PARTE AUTORA TER
TIDO CIêNCIA DE TODOS OS ENCARGOS E TAXAS CONTRATUAIS E DE TER
ACEITADO O CONTRATO EM TODOS OS SEUS TERMOS NãO TEM O CONDãO DE
AFASTAR A REVISãO CONTRATUAL ATé PORQUE TRATA-SE DE TíPICO
CONTRATO DE ADESãO, NA ACEPçãO DO ARTIGO 54 DO CóDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR NO TOCANTE AOS PRINCíPIOS DA INTANGIBILIDADE DOS
CONTRATOS, DO PACTA SUNT SERVANDA, DA AUTONOMIA DA VONTADE,
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