TJGO 16/05/2014 - Pág. 824 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1544 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/05/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/05/2014
PARA TAL OBSERVANCIA II - SUBMETEM-SE AOS DITAMES DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR AS ATIVIDADES DE NATUREZA BANCARIA,
FINANCEIRA E DE CREDITO, ONDE SE INSEREM AS COMPANHIAS DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL ART 3, PARAGRAFO SEGUNDO DOCDC) III - OS
JUROS DEVEM SER PACTUADOS EM CONSONANCIA COM A LEI DE USURA,
AINDA NAO REVOGADA E RECEPCIONADA PELA CONSTITUICAO FEDERAL,
LIMITANDO-SE OS REMUNERATORIOS A TAXA DE DOZE POR CENTO AO ANO
IV - POR SER O INDICE OFICIAL E MAIS BENEFICO AO DEVEDOR, DEVE
SER APLICADO O INPC COMO INDICE DECORRECAO MONETARIA APELO
CONHECIDO, MAS IMPROVIDO (4A CAMARA CIVEL FONTE DJ 14257 DE
26/04/2004 LIVRO 474 ACÓRDÃO 18/03/2004 RELATOR DR(A) SANDRA
REGINA TEODORO REIS RECURSO APELACAO CIVEL - 73907-2/188
PROCESSO 200302381710 COMARCA GOIANIA) GRIFEI
EM SENDO
APLICáVEIS AS DISPOSIçõES DO CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,
PERFEITAMENTE POSSíVEL é A REVISãO OU MODIFICAçãO DAS CLáUSULAS
CONTRATUAIS, NOS TERMOS DO SEU ARTIGO 6º, V, DO CóDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR: ART 6º SãO DIREITOS BáSICOS DO CONSUMIDOR: V A MODIFICAçãO DAS CLáUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELEçAM
PRESTAçõES DESPROPORCIONAIS OU SUA REVISãO EM RAZãO DE FATOS
SUPERVENIENTES QUE AS TORNEM EXCESSIVAMENTE ONEROSAS
RESTA
APENAS SABER SE AS PRESTAçõES SãO DESPROPORCIONAIS OU SE SURGIRAM
FATOS SUPERVENIENTES QUE AS TORNARAM EXCESSIVAMENTE ONEROSAS, O
QUE SERá ANALISADO QUANDO DO EXAME DAS CLáUSULAS CONTRATUAIS DOS
JUROS REMUNERATÓRIOS À VISTA DOS AUTOS, VERIFICO QUE O AUTOR
CELEBROU UM CONTRATO LEASING, CONFORME SE EXTRAI DO CONTRATO
JUNTADO àS F 207/212, TENDO POR OBJETO UM VEíCULO MARCA FIAT,
MODELO SIENA ELX, COR CINZA, ANO 2009/2010, PLACA NLU 5173,
MEDIANTE O PAGAMENTO DE 60 (SESSENTA) PRESTAçõES MENSAIS, NO
VALOR DE R$ 1 113,94 (MIL CENTO E TREZE REAIS E NOVENTA E QUATRO
CENTAVOS) ORA, NãO SE TRATA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E EM
NãO SENDO FINANCIAMENTO, NãO Há FALAR-SE EM JUROS REMUNERATóRIOS
O ARRENDAMENTO MERCANTIL é ESPéCIE DE LOCAçãO, POR TEMPO
DETERMINADO, DE UM BEM ADQUIRIDO POR UMA PESSOA JURíDICA
(ARRENDANTE) DE ACORDO COM AS INDICAçõES DO ARRENDATáRIO, CABENDO
A ESTE A OPçãO DE ADQUIRIR O BEM ARRENDADO FINDO O CONTRATO,
MEDIANTE UM PREçO RESIDUAL PREVIAMENTE FIXADO TRATA-SE, POIS DE
UM CONTRATO QUE EQUIVALE A UM MISTO DE LOCAçãO E COMPRA E VENDA,
PORéM, JAMAIS SE CONFUNDINDO COM FINANCIAMENTO NEM MESMO Há QUE
SE FALAR EM DESCARACTERIZAçãO DO CONTRATO DE LEASING POR FORçA DA
ANTECIPAçãO E PAGAMENTO DILUíDO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO,
HAJA VISTA QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA, A QUEM SE CONFERE
A FUNçãO DE UNIFORMIZAçãO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL, EDITOU A
SúMULA DE Nº 293, MODIFICANDO O ENTENDIMENTO ESPOSADO NA SúMULA
Nº 263, HOJE REVOGADA, CUJO TEOR é O SEGUINTE: “A COBRANçA
ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) NãO DESCARACTERIZA O
CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ” AINDA QUE SE PUDESSE FALAR
EM DESCARACTERIZAçãO DO CONTRATO DE LEASING POR FORçA DA
ANTECIPAçãO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO, AINDA ASSIM TER-SE-IA
COMPRA E VENDA à PRAZO, E NãO, FINANCIAMENTO, COMO INDICA O
ARTIGO 11 DA LEI Nº 6 099/74, VERBIS: ART 11 SERãO CONSIDERADAS
COMO CUSTO OU DESPESA OPERACIONAL DA PESSOA JURíDICA
ARRENDATáRIA AS CONTRAPRESTAçõES PAGAS OU CREDITADAS POR FORçA DO
CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
PARáGRAFO 1º A AQUISIçãO
PELO ARRENDATáRIO DE BENS ARRENDADOS EM DESACORDO COM AS
DISPOSIçõES DESTA LEI, SERá CONSIDERADA OPERAçãO DE COMPRA E
VENDA A PRESTAçãO
DESTA FEITA, O CONTRATO CELEBRADO é, SIM, UM
CONTRATO DE LEASING NO QUAL NãO Há COBRANçA DE JUROS
REMUNERATóRIOS, FICANDO PREJUDICADA A PRETENSãO DA AUTORA EM
REDUZI-LOS
ANATOCISMO - A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAIS EM NãO
HAVENDO COBRANçA DE JUROS, TAMBéM NãO Há FALAR-SE EM ANATOCISMO
QUE NADA MAIS é DO QUE A CAPITALIZAçãO MENSAL/DIáRIA DOS JUROS
ENCARGOS MORATÓRIOS VERIFICO QUE A PARTE AUTORA PLEITEIA PELA
FIXAçãO DA MULTA CONTRATUAL NO PATAMAR DE 2% DE OUTRO LADO,
VISLUMBRO QUE A CLáUSULA 16 DO CONTRATO (F 212), PREVê, ALéM DOS
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