TJGO 16/05/2014 - Pág. 823 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1544 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/05/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/05/2014
FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA CONTUDO, CONSTATO A
NECESSIDADE DA AUTORA EM SE OBTER A PRESTAçãO JURISDICIONAL, A
FIM DE REVISAR CLáUSULAS QUE ENTENDE SER ABUSIVAS, COM AMPARO NO
ARTIGO 6º, INCISO V DO CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,
RESTABELECENDO ASSIM, O EQUILíBRIO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES
VERSANDO A PRESENTE DEMANDA ACERCA DA ILEGALIDADE OU NãO DE
CLáUSULAS CONTRATUAIS, BEM COMO A INCIDêNCIA DE JUROS ABUSIVOS,
NãO Há óBICES PARA QUE A REQUERENTE PROCEDA à CONSIGNAçãO EM
JUíZO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, AMPARADA NO ARTIGO 285-B, DO
CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOSTRANDO-SE A PRESENTE AçãO A VIA
ADEQUADA PARA A SOLUçãO DA DEMANDA CONSTATADO O INTERESSE DE
AGIR, PELO BINôMIO NECESSIDADE-ADEQUAçãO, AFASTO A PRELIMINAR
ARGüIDA
DA PRELIMINAR DA INÉPCIA DA INICIAL VERIFICO NãO
MERECE ACOLHIMENTO A ALEGAçãO DE QUE A PEçA INAUGURAL é INEPTA,
POR NãO DECORRER LOGICAMENTE A CONCLUSãO DA NARRAçãO DOS FATOS
ENTENDE-SE POR INéPCIA DA PETIçãO INICIAL AQUELA QUE NãO ESTá
APTA A PRODUZIR EFEITOS JURíDICOS, POR VíCIOS QUE A TORNAM
CONTRADITóRIA, ABSURDA, INCOERENTE, QUANDO APRESENTA
IRREGULARIDADES FORMAIS; OU POR LHE FALTAREM OS REQUISITOS
EXIGIDOS PELA LEI, NãO SE APOIAR EM DIREITO EXPRESSO OU POR NãO
SE APLICAR à ESPéCIE O FUNDAMENTO INVOCADO
PARA CARACTERIZAR A
INéPCIA, NECESSáRIO SE FAZ O PREENCHIMENTO DE ALGUM DE ALGUM DOS
INCISOS DO ART 295, PARáGRAFO úNICO, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL
SENãO, VEJAMOS: ART 295 - A PETIçãO INICIAL SERá INDEFERIDA: I
- QUANDO FOR INEPTA; PARáGRAFO úNICO - CONSIDERA-SE INEPTA A
PETIçãO INICIAL QUANDO: I - LHE FALTAR PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR;
II - DA NARRAçãO DOS FATOS NãO DECORRER LOGICAMENTE A CONCLUSãO;
III - O PEDIDO FOR JURIDICAMENTE IMPOSSíVEL; IV - CONTIVER
PEDIDOS INCOMPATíVEIS ENTRE SI
PORTANTO, IMPERIOSO O
AFASTAMENTO DA PRELIMINAR ARGüIDA
DA PRELIMINAR DE
IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA
TUTELA EM RELAçãO A ALEGADA PRELIMINAR, ESCLAREçO QUE O ROL DO
ARTIGO 301 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL é TAXATIVO, NãO SE
ADMITINDO A PRETENSãO DO RéU, DE SE DISCUTIR O MéRITO
SENDO
ASSIM, REJEITO A PRELIMINAR ALEGADA PELO REQUERIDO
PASSO A
ANáLISE DO MéRITO VERIFICA-SE QUE AS PARTES ESTãO DEVIDAMENTE
REPRESENTADAS OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE CONSTITUIçãO E DE
DESENVOLVIMENTO VáLIDO E REGULAR DO PROCESSO FAZEM-SE PRESENTES
A QUESTãO POSTA EM JUíZO DISPENSA DILAçãO PROBATóRIA, POR SE
TRATAR DE MATéRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, IMPONDO, DESTARTE, O
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 330, INCISO
I, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL
DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA
PRELIMINARMENTE, NO TOCANTE à AçãO CONSIGNATóRIA CUMPRE REGISTRAR
QUE, CONFORME DECISãO PROFERIDA àS F 78/79, FOI DEFERIDA O
DEPóSITO DAS PARCELAS NO VALOR CONTRATADO CONTUDO, NãO é CAUSA
DE INDEFERIMENTO DO PLEITO CONSIGNATóRIO A ALEGAçãO DE
INSUFICIêNCIA DE DEPóSITO, VEZ QUE HAVENDO DISCUSSãO SOBRE O
VALOR CORRETO, ESTE SERá DIRIMIDO QUANDO ANALISADO O MéRITO DA
DEMANDA, OCASIãO EM QUE SE DARá POR QUITADA A OBRIGAçãO OU
DECLARADA A QUANTIA A SER PAGA OU COMPLEMENTADA, NãO HAVENDO
QUALQUER PREJUíZO PARA O CREDOR DA AÇÃO REVISIONAL IMPORTA
SALIENTAR QUE, NO CASO EM QUESTãO, Há INCIDêNCIA DO CóDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR, HAJA VISTA QUE NOS CONTRATOS DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL SE O ARRENDATáRIO OPTAR AO FINAL, PELA
COMPRA DO BEM, FIGURARá COMO DESTINATáRIO FINAL DE UM PRODUTO, SE
OPTAR PELO ENCERRAMENTO DO CONTRATO, TERá USUFRUíDO DE UM
SERVIçO PRESTADO PELA ARRENDADORA, AO PASSO QUE SE OPTAR PELA
PRORROGAçãO DO PRAZO, CONTINUARá USUFRUINDO DESTES SERVIçOS ESSE
é O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DE GOIáS: APELACAO
ACAO REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS LEASING PAGAMENTO
ANTECIPADO DO VRG COMPRA E VENDA INTERVENCAO ESTATAL PACTA
SUNT SERVANDA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
I - A FORCA
VINCULANTE DO CONTRATO, PACTA SUNT SERVANDA,HA QUE OBEDECER AOS
PRINCIPIOS DE ORDEM PUBLICA, EXIGINDO A INTERVENCAO DO ESTADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
823 de 1100